Marzinetti Bedetti Advogados

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Marzinetti, Bedetti – Advogados surgiu da união de profissionais em busca da excelência técnica, com proposta de trabalhar as questões jurídicas de modo inovador e original.

29/04/2026

O cenário jurídico tributário acaba de ganhar um novo capítulo com a decisão do STJ que valida o uso de provas digitais para interromper a prescrição de débitos fiscais.

Com o auxílio de ferramentas tecnológicas de busca e cruzamento de dados, o Fisco agora tem mais fôlego para identificar patrimônios e garantir a continuidade das cobranças. Essa mudança reforça que a gestão passiva de passivos fiscais é um risco cada vez maior para as empresas.

👉🏼 Arrasta para o lado para saber mais e conta pra gente, sua empresa já revisou a estratégia de gestão de passivos tributários diante das novas tecnologias?

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21/04/2026

A decisão de rescindir um contrato de compra de imóvel na planta traz, quase sempre, uma dúvida imediata: sou obrigado a continuar pagando as parcelas enquanto o distrato não é finalizado?

Recentemente, o Judiciário reafirmou o entendimento de que, uma vez manifestada a intenção de rescindir o contrato, o consumidor tem o direito de suspender o pagamento das parcelas vincendas. O ponto central dessa decisão foca no equilíbrio da relação contratual:

• Suspensão de Cobranças: Evita que o consumidor seja penalizado financeiramente por um bem que será devolvido à incorporadora.
• Abstenção de Negativação: A decisão impede que as empresas incluam o nome do comprador em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) enquanto se discute a devolução dos valores.
• Garantia de Direitos: Protege o fluxo de caixa do consumidor e garante que a rescisão ocorra de forma justa, respeitando a legislação vigente sobre distratos.

Acreditamos que a segurança jurídica no mercado imobiliário reside na clareza das obrigações e no respeito aos direitos de ambas as partes.

Entender os limites da cobrança é essencial para uma resolução de conflito equilibrada e profissional.

⁉️Você tem dúvidas sobre como funciona o processo de distrato imobiliário? Entre em contato com a nossa equipe.

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*Processo: 1002437-83.2026.8.13.0313

16/04/2026

Para o Marzinetti Bedetti Advogados, o avanço tecnológico deve ser acompanhado por uma governança sólida, observando pontos como:

• Responsabilidade Civil: A definição clara de quem responde pelos atos da IA, seja a empresa que a utiliza ou quem a desenvolveu.
• Limites de Autonomia: O estabelecimento de diretrizes éticas e jurídicas para que a tecnologia opere dentro da legalidade.
• Transparência Algorítmica: A importância de entender os critérios das decisões para garantir a segurança dos negócios.

Inovar com segurança exige mais do que tecnologia; exige uma estrutura jurídica preparada para os desafios de um futuro que já é presente.

💬 Como a sua empresa tem estruturado a governança para o uso de inteligência artificial?

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14/04/2026

Recentemente, o Judiciário condenou a marca Havaianas a indenizar uma consumidora ferida durante um evento promocional. Para além do fato, o caso traz uma reflexão essencial para o mundo dos negócios: a responsabilidade das empresas sobre a segurança de seus clientes e convidados não é opcional, é um pilar de gestão.

A organização de eventos, sejam eles promocionais ou corporativos, exige um planejamento que ultrapassa a logística e o marketing. É fundamental considerar:

• Dever de Cuidado: A empresa organizadora é responsável por garantir a integridade física de quem participa de suas ações.
• Mitigação de Riscos: A falha no controle de público ou na estrutura pode resultar em passivos judiciais e danos significativos à reputação da marca.
• Prevenção Jurídica: Contratos bem estruturados com fornecedores de segurança e apólices de seguro específicas são pilares de uma gestão protegida.

No Marzinetti Bedetti Advogados, acreditamos que o sucesso de uma iniciativa empresarial depende da solidez da sua estrutura jurídica. Proteger o público é, também, proteger o patrimônio e a imagem da empresa.

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* Número do Processo: 1055379-29.2025.8.26.0002 (Tribunal de Justiça de São Paulo).
* Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

09/04/2026

Uma das principais preocupações de quem está à frente de um negócio é a segurança do seu patrimônio pessoal diante dos desafios fiscais da empresa. O Direito Empresarial estabelece, como regra, a separação entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos seus sócios. No entanto, em situações específicas de débitos tributários, essa barreira pode ser questionada, trazendo reflexos diretos para a esfera privada do empresário.

O caminho para manter essa proteção não está em reagir aos imprevistos, mas
em estruturar o negócio com foco em:
• Conformidade Fiscal: Manter a saúde tributária em dia para evitar que a desconsideração da personalidade jurídica seja sequer cogitada.
• Governança Transparente: A clareza nas decisões administrativas é o que fundamenta a defesa da separação patrimonial.
• Planejamento Preventivo: Antecipar cenários e organizar a estrutura societária para que o legado familiar permaneça protegido.

No Marzinetti Bedetti Advogados, acreditamos que a segurança do sócio é o que permite o crescimento sustentável da empresa. Proteger o que foi construído com esforço exige uma visão estratégica e um olhar atento aos detalhes da operação.

💬 Sua estrutura atual garante a distinção clara entre os ativos da empresa e o seu patrimônio pessoal?

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07/04/2026

Para uma estrutura jurídica moderna, a comunicação ágil não é ap***s uma conveniência, é uma ferramenta essencial de trabalho. Recentemente, uma decisão judicial determinou a reativação da conta de WhatsApp de um escritório de advocacia, reconhecendo que o bloqueio arbitrário compromete diretamente o exercício da profissão.

Este caso levanta uma reflexão importante sobre a vulnerabilidade das empresas diante das plataformas digitais:
• Exercício Profissional: O reconhecimento de que ferramentas de comunicação são indispensáveis para o atendimento ao cliente e o cumprimento de prazos.
• Segurança de Dados: A importância de manter canais oficiais protegidos e operantes para garantir a fluidez das informações jurídicas.
• Equilíbrio Contratual: O limite da autonomia das plataformas quando o bloqueio impacta a continuidade de serviços essenciais.

Acreditamos que a gestão de riscos deve contemplar não ap***s os processos físicos, mas também a segurança e a estabilidade dos nossos canais digitais. Estar atento a esses precedentes é fundamental para proteger a dinâmica de trabalho e o compromisso com quem confia em nossa atuação.

💬 Sua empresa possui protocolos de contingência para as ferramentas de comunicação?

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31/03/2026

O mercado imobiliário está passando por uma transformação profunda com a ascensão da 'moradia por assinatura'. Mais do que um aluguel, esse modelo oferece conveniência e serviços sob demanda, mas traz um desafio jurídico importante: qual lei deve reger essa relação?

No Marzinetti Bedetti Advogados, acompanhamos de perto essas evoluções para garantir que a inovação no setor imobiliário esteja sempre amparada por uma estrutura jurídica segura e estratégica.

Sua empresa já está preparada para os novos modelos de negócios imobiliários?

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27/03/2026

A Arbitragem surge como uma 'via expressa' para a resolução de conflitos, oferecendo:

• Agilidade Decisiva: Enquanto processos judiciais acumulam anos de recursos, a arbitragem costuma ser resolvida em uma fração desse tempo.
• Foco no Negócio: Decisões rápidas permitem que a empresa retome o foco no que realmente importa: o crescimento e a operação.
• Segurança de Fluxo: Resolver impasses contratuais com rapidez evita a asfixia do caixa e a desvalorização de ativos.

No Marzinetti Bedetti Advogados, priorizamos ferramentas que respeitem a dinâmica do mercado. A arbitragem não é ap***s uma alternativa jurídica, é uma decisão de gestão para quem não pode permitir que o tempo consuma o valor do seu negócio.

💬 Sua empresa já possui cláusulas de arbitragem em seus contratos de alta complexidade?

Converse com nossa equipe especializada e saiba mais!

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25/03/2026

A temporada de Imposto de Renda em 2026 traz atualizações que impactam diretamente o bolso do empresário. Além das novas faixas de isenção, a atenção deve estar voltada para a forma como o pró-labore e a distribuição de lucros são declarados para otimizar a carga tributária da pessoa física.

Um erro comum na declaração pode levar à malha fina e gerar passivos desnecessários tanto para o sócio quanto para a pessoa jurídica. O segredo não está ap***s em declarar corretamente, mas em utilizar o planejamento tributário preventivo para garantir que a sua retirada de lucros seja feita da forma mais eficiente e segura possível.

O prazo começou, e a conformidade dos seus dados fiscais é o que garante a tranquilidade da sua gestão patrimonial.
• Período de Entrega: O prazo oficial para o envio da declaração em 2026 vai de 15 de março a 30 de abril.
• Data de Corte: O dia 30 de abril (quinta-feira) é o limite final para o envio sem multa.
• Documentação (Informe de Rendimentos): As empresas e bancos tiveram até o último dia útil de fevereiro para disponibilizar os comprovantes. Se o empresário ainda não recebeu, o alerta de "atraso" já deve estar ligado.

💬Sua declaração está alinhada com a estratégia tributária da sua empresa?

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24/03/2026

A sustentabilidade tornou-se um pilar central na valorização das empresas, mas comunicar esse compromisso exige cautela. O Greenwashing, o uso de informações imprecisas ou falsas sobre benefícios ambientais, tem sido um dos grandes pontos de atenção para a gestão de riscos hoje.

Para o Direito Empresarial e do Consumidor, o Greenwashing não é ap***s uma falha de comunicação, mas um risco jurídico real que pode resultar em:

• Multas e Sanções: O CONAR e os órgãos de defesa do consumidor estão cada vez mais rigorosos com termos vagos como 'eco-friendly' ou '100% natural' sem comprovação técnica.
• Danos Reputacionais: A perda de confiança do investidor e do consumidor pode ser irreversível.
• Responsabilidade Civil: Riscos de processos por publicidade enganosa e práticas desleais de mercado.

O verdadeiro compromisso ambiental se traduz em evidências e segurança. Garantir que a narrativa da sua marca esteja amparada por conformidade jurídica é o que consolida um legado de confiança no mercado.

💬 Como sua empresa tem estruturado a validação das práticas sustentáveis?

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17/03/2026

No mês das mulheres, destacamos um avanço legislativo fundamental para a segurança no ambiente digital: a Lei nº 15.123/2025.

A nova legislação reconhece que o uso de tecnologias para manipular a imagem ou a voz de uma mulher, seja por meio de deepfakes, montagens ou edições, com o intuito de constranger, humilhar ou descredibilizar, não é ap***s uma conduta antiética, mas um crime com p***s agravadas. O texto legal é claro ao estabelecer que:

• Pena Aumentada: Quando a violência psicológica é praticada com o auxílio de recursos digitais, a punição pode ser elevada em até metade.
• Dignidade acima de tudo: A lei reforça que ataques à reputação e à saúde mental não podem ser camuflados sob o pretexto de 'liberdade de expressão' ou 'entretenimento'.
• Cenário Atual: O Direito Digital evolui para acompanhar as novas formas de agressão, garantindo que a tecnologia sirva ao progresso, e não como ferramenta de abuso.

Proteger a integridade da mulher é proteger os pilares de uma sociedade justa e conectada.

💬 Você já conhecia essa atualização na lei?

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Avenida Brasil, 1714, Sala 501
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Telefone

+55 (31) 3264-9718

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