Luiz Guilherme Carvalho

29/03/2016

Isenção de IPI, IOF ICMS para deficientes.

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto com isenções.

19/03/2016

23/02/2016

A lei não está sem cumprida?? Seu direito não está sendo respeitado?? Saiba onde denunciar!

19/02/2016

20/01/2016

A sanção aplicada ao particular pela Administração Pública deve assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa no curso do processo administrativo, sob pena de ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO.

Uns dos remédios hábeis a afastar tal ilegalidade é o Mandado de Segurança, cujo rito é disciplinado por lei especial e tem como característica a maior celeridade na resposta da demanda.

Portanto, caso você tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa sem que tenha tido oportunidade de se defender adequadamente, PROCURE UM ADVOGADO.