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Café Novais Advogados

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Belo Horizonte, MG
Café Novais Advogados

Escritório de Direito especializado em questões estratégicas e de alta complexidade no âmbito do Direito Civil, Empresarial e Minerário.

Escritório de Advocacia, com atuação nacional no âmbito do Direito Civil e do Direito Minerário. Tem o seu foco no atendimento personalizado do cliente, pessoa jurídica ou física, privilegiando a pessoalidade no seu atendimento e a cuidadosa análise de cada caso. Especializado na atuação contenciosa em questões estratégicas e de alta complexidade.

28/05/2026

O Café Novais Advogados marcou presença nos 30 anos da Lei de Arbitragem, evento idealizado pela Comissão de Arbitragem da OAB/MG, pela CAMARB e IBMEC!

23/01/2026

Um erro muito comum no planejamento patrimonial é acreditar que todos os bens devem ser transferidos para a holding da família.

Quando aplicada sem análise, essa ideia pode gerar custos desnecessários, impostos inesperados e até problemas jurídicos no futuro.

Na prática, nem todo bem é adequado para a holding. A natureza do patrimônio faz toda a diferença.

Imóveis de aluguel, por exemplo, costumam se encaixar bem, pois facilitam a gestão e a sucessão, enquanto bens de uso pessoal, como o imóvel onde a família mora, veículos ou determinados investimentos, nem sempre fazem sentido dentro da estrutura.

Além disso, cada transferência pode gerar ITBI, imposto de renda, custos cartorários e reflexos fiscais que precisam ser avaliados com cuidado.

A holding não é um depósito de bens, mas uma ferramenta que deve ter um objetivo claro de organizar, proteger e facilitar a sucessão patrimonial.

Quando isso não é respeitado, o que deveria trazer segurança acaba virando dor de cabeça. Por isso, planejar antes de transferir é essencial para proteger o patrimônio e evitar prejuízos, sendo a orientação jurídica especializada o melhor caminho antes de colocar bens na holding familiar.

Comente se tiver dúvidas, compartilhe e envie este conteúdo para quem precisa!

13/01/2026

Quando alguém falece, seus bens (casa, carro, dinheiro, aplicações etc) passam por um processo chamado sucessão patrimonial, que transfere o patrimônio aos herdeiros de forma legal.

Além disso, existem obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar problemas com o Estado e a Receita Federal.

O primeiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados. Ele deve ser pago para que o inventário continue, e tanto o valor quanto o prazo variam conforme o estado.

Já o Imposto de Renda funciona diferente: a herança não é tributada, mas deve ser declarada como rendimento isento e não tributável, informando o tipo e o valor do bem recebido.

Enquanto o inventário não termina, o conjunto de bens do falecido é chamado de espólio. Nesse período, o inventariante precisa enviar as declarações de Imposto de Renda em nome do falecido até o fim do processo.

Quando a partilha termina, é feita a declaração final de espólio, encerrando as obrigações fiscais e transferindo oficialmente os bens aos herdeiros.

Atenção ao valor declarado dos bens: se o herdeiro usar o valor de mercado (maior que o declarado pelo falecido), pode haver cobrança de ganho de capital.

Por isso, é importante contar com um advogado especializado em Direito de Família antes de decidir.

Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com quem também precisa entender melhor o processo de herança e sucessão.

19/12/2025

À medida que o ano chega ao fim e as celebrações de fim de ano se aproximam, queremos expressar nossa sincera gratidão a você, nosso estimado cliente.

Seu apoio e confiança foram os presentes mais valiosos que recebemos ao longo desse ano.

Desejamos a você e sua família momentos de alegria, paz e harmonia durante as festas!

Que essa época seja repleta de felicidade, e que o próximo ano traga novas oportunidades, sucesso e prosperidade!

Lembre-se de que, mesmo durante a temporada festiva, estamos aqui para oferecer qualquer assistência ou orientação jurídica que você possa precisar.

Estamos comprometidos em continuar a fornecer o serviço excepcional que você merece, hoje e sempre.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

12/12/2025

Sabia que no Brasil os direitos dos passageiros são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

E ela determina que as companhias aéreas devem fornecer:

1- Informações essenciais: detalhes claros sobre o seu voo, incluindo horários, possíveis atrasos e cancelamentos;

2- Prioridade: se você tiver alguma necessidade especial, como mobilidade reduzida, a companhia aérea deve garantir seu embarque prioritário;

3- Reembolso: se o seu voo for cancelado ou atrasado por mais de 4 horas, você deverá ter reembolso integral do valor da passagem;

4- Assistência em casos de emergência: se houver cancelamentos ou atrasos significativos, eles deverão te fornecer assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte alternativo.

5- Compensação por transtornos: se um atraso ou cancelamento causar transtornos notáveis, há a possibilidade de compensação por danos morais.

Além desses direitos garantidos pela ANAC, o Código de Defesa do Consumidor também protege você, exigindo que as companhias aéreas forneçam serviços de qualidade e segurança.

Se precisar de mais informações sobre seus direitos como passageiro, procure agora mesmo um advogado especializado em direito do consumidor!

09/12/2025

Nosso sócio, João Café, advogado e árbitro, te convida para esse bate papo sobre arbitragem, amanhã, no YouTube, com participações de peso!

09/12/2025

É normal se assustar ao descobrir que uma dívida pode simplesmente dobrar de valor!

Mas isso é possível? E até onde essa cobrança pode ir?

Se você já deixou de pagar a fatura do cartão e precisou parcelar ou entrou no rotativo, provavelmente percebeu como os juros são altos.

É exatamente aí que mora o perigo: os encargos fazem a dívida crescer rapidamente, muitas vezes chegando ao dobro do valor inicial.

Porém, desde janeiro de 2024, entrou em vigor uma regra que limita esse crescimento. Agora, nenhuma dívida no cartão de crédito pode ultrapassar 100% do valor original.

Funciona assim: se você devia R$ 1.000, a dívida, com juros e encargos, não pode passar de R$ 2.000, mesmo que você demore a pagar ou siga no crédito rotativo.

Mas esse limite vale apenas para dívidas feitas a partir de janeiro de 2024. Quem já tinha dívidas antigas continua seguindo as regras anteriores, mas o novo teto começa a valer nas próximas faturas.

Esse limite foi criado justamente para proteger quem estava sendo sufocado pelos juros abusivos dos cartões e do crédito rotativo.

Por isso, antes de parcelar sua dívida, analise bem as condições, confira os juros e veja se realmente cabe no seu orçamento.

E se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

04/12/2025

Nem toda oferta "imperdível" da Black Friday é tão segura quanto parece, e muita gente só percebe isso depois de clicar em comprar.

A boa notícia é: seus direitos continuam valendo, mesmo durante as promoções.

Se a compra foi online e você se arrependeu, você pode desistir em até 7 dias após receber o produto, sem precisar explicar o motivo. É o famoso direito de arrependimento. A loja deve devolver todo o valor pago, incluindo frete.

Já nas compras presenciais, a troca só é obrigatória se o produto tiver defeito. Estar em promoção não tira esse direito de você.

Fique atento às ofertas "milagrosas". Quando o preço parece bom demais, normalmente é sinal de perigo.

Guarde prints, e-mails, anúncios e conversas com o vendedor, porque tudo isso funciona como prova caso a oferta não seja cumprida.

E se você identificar o famoso "metade do dobro", quando a loja aumenta o preço antes da promoção para fingir desconto, pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

Imagine a cena: você compra um tênis por “R$ 149 na super promoção relâmpago”. No anúncio, dizia que era original, última unidade e entrega rápida.

Quando chega, percebe que o produto é falsificado e nada parecido com o da foto. Isso é propaganda enganosa!

Você pode exigir devolução, troca por um item legítimo ou até denunciar a loja por prática abusiva.

Conhecer seus direitos evita prejuízo e estresse nessa data tão movimentada.

Se você cair em golpe ou se a loja se recusar a ajudar, procure orientação jurídica. Você não precisa enfrentar isso sozinho e tem direito a uma solução justa.

01/12/2025

Nem sempre é fácil convencer alguém a deixar um imóvel. Mas com respeito, estratégia e boa comunicação, é possível evitar brigas e chegar a um acordo vantajoso para todos.

O primeiro passo é entender seus direitos e deveres. Seja o imóvel alugado ou arrematado em leilão, é essencial conhecer a situação legal antes de iniciar a conversa.

Evite confronto. Fale com clareza e respeito, explicando os motivos da desocupação. Mostrar empatia pela situação do ocupante pode abrir caminhos para o diálogo.

Oferecer alternativas ajuda muito. Auxílio na mudança, prazos mais amplos ou até algum tipo de apoio financeiro podem tornar a negociação mais rápida e eficiente.

Mas sempre tenha tudo por escrito. Um bom acordo precisa ser formalizado, com assinaturas das partes envolvidas e prazos bem definidos. Isso evita surpresas no futuro.

Caso a conversa não avance, conte com a ajuda de um profissional. Um advogado ou mediador experiente pode facilitar o processo sem que seja necessário acionar a justiça.

Lembre-se também de avaliar o estado do imóvel e as condições do mercado da região. Isso pode influenciar nas propostas e nos prazos oferecidos.

Se surgirem dúvidas, procure um advogado especializado em direito imobiliário. A orientação correta pode evitar prejuízos e garantir que tudo seja feito com segurança e legalidade.

28/11/2025

As regras da bagagem de mão ficaram mais rígidas e padronizadas!

Agora cada passageiro pode levar gratuitamente apenas um item pessoal de até 10 kg, como mochila ou bolsa que caiba embaixo do assento, dentro de 45 x 35 x 20 cm.

A mala de mão de até 12 kg e 55 x 35 x 25 cm continua permitida, mas pode ser cobrada dependendo da tarifa.

A ANAC mantém o item pessoal grátis, mas as companhias podem limitar a mala de mão sem custo.

Por outro lado, um projeto de lei que avança no Senado promete mudanças maiores.

Ele garante o despacho gratuito de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.

Também libera a mala de mão de até 12 kg nos voos domésticos sem cobrança.

O projeto ainda garante a escolha de assento comum sem taxa e impede que a companhia cancele a volta caso o passageiro perca o voo de ida.

Mesmo ampliando direitos, especialistas alertam para um efeito colateral: as passagens podem ficar mais caras.

Com menos receita de taxas e mais malas transportadas, os custos aumentam e podem ser repassados ao consumidor.

Outro ponto de atenção é a diferença entre regras de voos nacionais e internacionais, que pode gerar confusão e falta de transparência.

A obrigatoriedade de serviços gratuitos também dificulta a entrada de companhias low cost, reduzindo a concorrência.

No fim, as novas regras trazem mais proteção ao passageiro, mas também o risco de tarifas mais altas.

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