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Marcela Diniz Advogada e Consultora Jurídica

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Brasil
Belo Horizonte, MG
Marcela Diniz Advogada e Consultora Jurídica

Serviço de Advocacia e Consultoria Jurídica na área do Direito Previdenciário (INSS). Disposta

29/07/2024

Na última semana, o governo apresentou duas atualizações importantíssimas para quem recebe ou deseja receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, o BPC/LOAS.

🔷️ Beneficiários que estiverem com o Cadastro Único desatualizado a mais de 48 meses ou sem inscrição no Cadastro Único serão notificados pelo INSS via rede bancária para fazer a atualização no prazo de 45 dias em municípios com até 50 mil habitantes e de 90 dias em municípios com mais de 50 mil habitantes. A não atualização no prazo poderá acarretar a suspensão do pagamento do benefício!

🔷️ O INSS fará a verificação MENSAL de manutenção do critério de renda do benefício. Se o valor de 1/4 do salário mínimo for ultrapassado ou houver acumulo do benefício com outra renda, inclusive de atividade remunerada, o benefício será suspenso de forma cautelar, com direito a defesa.

🔷️ A partir de 1° de setembro, a biometria será obrigatória para os novos requerimentos de BPC. Serão utilizadas a biometria da nova carteira de identidade (CIN), carteira de habilitação (CNH) ou título eleitoral. Na impossibilidade de registro biométrico, o procedimento será obrigatório para o responsável legal do beneficiário.

Se você recebe o BPC, fique atento e se necessário, procure uma advogada especialista em Direito Previdenciário

29/05/2024

Muitos aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos de sindicatos e associações de aposentados em seus benefícios de forma não autorizada.

Muitos deles sequer percebem esses descontos, uma vez que os valores debitados são baixos (entre 10 e 50 reais, geralmente).

Arraste para o lado e saiba como descobrir se tem algum desconto em seu benefício e o que fazer para suspender os descontos.

💡Dica bônus: é possível ajuizar ação judicial contra o sindicato ou associação e requerer a devolução dos valores descontados sem autorização e danos morais.

Compartilhe esse post com um aposentado ou pensionista que você conhece

12/05/2024

As trabalhadoras autônomas, seguradas facultativas e seguradas especiais (rural) precisavam contribuir para o INSS por, no mínimo, 10 meses antes do parto para ter acesso ao salário maternidade.

Entretanto, após decisão do STF em março de 2024 no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e 2111, não é mais necessário cumprir a carência de 10 meses, bastando apenas a mamãe comprovar que é segurada do INSS ou estar no período de graça na data do nascimento do bebê para ter direito ao benefício.

Desejo um Feliz Dia das Mães a todas as mamães!

mae

02/05/2024

Aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem direito a um adicional de 25% no valor da aposentadoria, mesmo se for superior ao teto, desde que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária ou tenha doenças listadas pelo Decreto 3.048/99, como cegueira total, perda de membro ou doença que exija permanência no leito.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas lei poderia determinar se o adicional de 25% poderia ser estendido para outras espécies de aposentadoria.

O Projeto de Lei n° 10.772/2018 que estende o adicional para outras aposentadorias está em andamento na Câmara dos Deputados.

Sendo assim, no momento atual, apenas aposentados por invalidez podem ter acréscimo de 25% no benefício.

O adicional pode ser solicitado pelo Meu INSS e, em caso de negativa, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para ajuizar uma ação na Justiça Federal.

Compartilhe com quem precisa saber dessa informação.

02/04/2024

Mamãe e papai de criança autista: receba R$ 1.412,00 do INSS todo mês!

Você sabia que crianças autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Se você tem um filho ou filha com autismo, saiba que existe um benefício social que pode fazer toda a diferença na qualidade de vida e no acesso a recursos essenciais para o seu desenvolvimento.

Para isso, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1) Comprovar que seu filho possui autismo, em qualquer grau, por meio de um laudo do médico que acompanha a criança;
2) Comprovar renda por pessoa da família igual ou inferior a R$ 353,00 por mês ou, se a renda for superior, comprovar gastos com medicamentos, tratamentos, fraldas e alimentos especiais que não são fornecidos pelo Poder Público.
3) Ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadUnico).

Se seu filho atende todos os requisitos ou se o benefício foi negado pelo INSS, procure um especialista em Direito Previdenciário!

01/04/2024

1 - Quem casa novamente perde a pensão por morte do marido/esposa
O viúvo que recebe pensão pode casar novamente. Entretanto, se o novo conjuge vier a falecer, o viuvo terá que escolher qual pensão deseja receber.

2 - Auxílio Reclusão é benefício para o preso
O auxílio reclusão é um benefício devido aos dependentes do preso no valor de 1 salário mínimo. Para ter direito, o segurado recluso precisa estar na qualidade de segurado no momento da prisão em regime fechado e ter pago o INSS por pelo menos 24 meses

3 - A Reforma da Previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição em que bastava ter 30 anos de tempo (mulher) ou 35 anos de tempo (homem) ainda existe para quem adquiriu o direito até 13.11.2019. Para quem não tinha direito, a Reforma criou quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.

4 - O simulador do Meu INSS é confiável
O simulador não analisa se você trabalhou exposto a agentes nocivos à saude, como segurado especial (rural), não considera tempo de contribuição que não esteja no CNIS, não identifica requisitos da aposentadoria de professor e da aposentadoria da pessoa com deficiência e não te mostra qual regra é mais vantajosa para seu caso.

5 - A aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser cortada

O aposentado por invalidez pode ser convocado pelo INSS para perícias médicas periódicas para verificação da incapacidade. Não pode ser convocado os beneficiários acima de 55 anos de idade e que recebe o benefício por mais de 15 anos, bem como os maiores de 60 anos de idade.

25/03/2024

O direito à estabilidade pré-aposentadoria visa garantir tranquilidade e segurança para trabalhadores que estão a poucos anos ou meses de alcançar os requisitos para a aposentadoria.

A estabilidade proporciona ao trabalhador a garantia de que não será demitido sem justa causa durante esse período pré-aposentadoria, que é determinado apenas por meio de convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho ou regulamento da empresa.

Dessa forma, cabe ao empregado conferir se tem o direito à estabilidade e fazer um planejamento da aposentadoria com uma advogada especialista em Direito Previdenciário para saber quanto tempo falta para alcançar os requisitos do benefício.

21/03/2024

Na data de hoje, 21/03, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e 2111 decidiu que o aposentado não poderá escolher qual a melhor fórmula de cálculo para ele: a da regra permanente (que inclusão de todos os salários da vida contributiva) ou da regra de transição (permite o cálculo apenas dos salários a partir de 07/1994).

Devido a essa decisão, infelizmente, não é possível fazer a Revisão da Vida Toda, mesmo com a decisão favorável do STF no Tema nº 1102, pois a revisão permitia ao aposentado escolher a forma de cálculo mais benéfica.

❌️ VOTARAM CONTRA OS APOSENTADOS
- Gilmar Mendes
- Dias Toffoli
- Luiz F*x
- Flávio Dino
- Cristiano Zanin
- Kássio Nunes Marques
- Luis Roberto Barroso

✅️VOTARAM A FAVOR DOS APOSENTADOS
- Alexandre de Moraes (defendeu a tese da RVT até o fim!)
- André Mendonça
- Edson Fachin
- Carmen Lúcia

Muito triste a insegurança jurídica que vivemos no Brasil. 🥺

11/09/2023

Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, 43% dos benefícios concluídos no mês de agosto foram indeferidos pelo INSS.

Após receber a negativa do INSS, saiba o que fazer:

1) Recurso administrativo: em até 30 dias após o recebimento da informação de indeferimento, você poderá recorrer para a Junta de Recursos da Previdência Social, órgão independente do INSS.

2) Entrar com ação judicial pedindo a concessão do benefício.

3) Fazer um novo pedido ao INSS.

Antes de tomar qualquer medida, é recomendável procurar um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário. Esse profissional irá analisar as causas da negativa e a melhor medida para reverter a decisão do INSS.

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