19/04/2023
Importante decisão que obtivemos no Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, publicada na página da CONJUR. Reversão da perda do cargo público.
A perda de cargo ou da função pública em razão de condenação criminal não é automática, pois demanda fundamentação específica — salvo crime de tortura. Seguindo entendimento já firmado na Corte, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a...
