Tavernard Advogados

28/02/2019

O advogado Thomaz Penna comenta a figura do "encarregado" - introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela LGPD - em comparação ao Data Protection Officer previsto na GDPR da União Europeia.

Inspirada na General Data Protection Regulation(GDPR) europeia, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, dispôs especificamente o tratamento de dados pessoais.

12/02/2019

"Em que pese não se tratar de matéria nova, a Lei n. 12.846/2013 (também conhecida como Lei Anticorrupção) continua sendo amplamente discutida e analisada desde sua entrada em vigor, no ano de 2013."

http://www.tavernard.adv.br/pb/2019/02/12/novo-manual-pratico-de-calculo-de-multa-em-processo-administrativo-para-apuracao-de-responsabilidade-de-pessoa-juridica-divulgado-pela-controladoria-geral-da-uniao/

Objetivo é orientar sobre regras utilizadas na definição do valor aplicado à empresa investigada

24/01/2019

"Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base de cálculo de impostos. Portanto, o cancelamento do recolhimento dos impostos com base nos prejuízos é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf)."

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Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base de cálculo de impostos. Portanto, o cancelamento do recolhimento dos impostos com base nos prejuízos é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Tur...

24/01/2019

"A disputa entre XP Investimentos e BTG Pactual em torno dos agentes autônomos de investimento, até agora travada na Justiça e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com contornos rocambolescos."

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A disputa entre XP Investimentos e BTG Pactual em torno dos agentes autônomos de investimento, até agora travada na Justiça e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com contornos rocambolescos.

22/01/2019

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras."

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

14/01/2019

"No dia 08 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n. 17.044, pelo Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp), que tem o objetivo de fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no Município."

No dia 08 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n. 17.044, pelo Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp), que tem o objetivo de fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais ...

20/12/2018

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06/12/2018

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em 05 de dezembro, por 7 votos contra 5, o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, para fixar a seguinte tese proposta pela Ministra Relatora Nancy Andrighi:
“O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

Leia o artigo completo do Dr. Guilherme Vinseiro no link:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em 05 de dezembro, por 7 votos contra 5, o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, para fixar a seguinte tese proposta pela Ministra Relatora Nancy Andrighi:

26/10/2018

http://www.tavernard.adv.br/pb/2018/10/26/pis-e-cofins-receita-federal-define-criterios-de-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-das-contribuicoes/

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor o faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (P*S) e da Contribuição para o Financiamento da Seguri...

26/10/2018

http://www.tavernard.adv.br/pb/2018/10/26/socio-e-estagiaria-do-escritorio-participam-da-ix-competicao-brasileira-de-arbitragem-e-mediacao-empresarial-camarb-em-sao-paulo/

17/10/2018

http://www.tavernard.adv.br/pb/2018/10/17/fisco-deve-fundamentar-inclusao-de-nome-de-socio-na-divida-ativa-diz-stj/

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...