Assis Nunes e Soares - Advogados Associados

20/06/2025

INDULTO DE PENA
A importância de ter um advogado acompanhando a execução de pena.
Pedido realizado e aceito pelo Juízo.
Resultado: menos 09 (nove) anos a ser cumprido, gerando a extinção total da pena.



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04/01/2025

20/12/2023

A partir de 20/12/23 até 07/01/2024, a Justiça mineira de 1a e 2a Instância estará em recesso, ficando suspenso o atendimento presencial. Neste período, somente serão apreciadas questões urgentes.

Até 20/01/2024, todos os prazos processuais estarão suspensos, salvo relativos a processos de presos.

03/12/2023

Dia 02 de dezembro
Dia da Advocacia Criminal
O advogado é essencial à justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos.

15/07/2023

Tribunal do Júri da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG.
Início dos trabalhos em Plenário, que duraram mais de 10 horas.

16/10/2020

A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.

Conheça melhor a Lei:
➡ bit.ly/Lei9870_99

16/10/2020

A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias.

Veja mais no artigo 7º da Constituição Federal: http://bit.ly/CFbrasileira.

29/08/2020

A nova lei estabelece regras para os setores de cultura e turismo durante a pandemia de covid-19. A medida é válida para qualquer evento cancelado ou adiado desde o dia 1º de janeiro de 2020, até o fim do estado de calamidade pública, previsto para o dia 31 de dezembro de 2020. Saiba mais em http://senado.fm/4xa

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

20/08/2020

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão de vida da ex-esposa após o divórcio, e também para compensar o fato de que ele permaneceu na posse da propriedade rural do casal até a conclusão da partilha de bens. Saiba mais: http://kli.cx/cxqp

09/08/2020

Um feliz Dia dos Pais para todos!

27/07/2020

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.

Veja mais sobre o assunto na edição n. 669 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/cnzr

imagem de um coração partido com a sombra de um casal e ao lado o texto: "EDIÇÃO 0669. Fim da pensão entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além de necessidade e possibilidade".

27/07/2020

Apesar da proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Quarta Turma do STJ entendeu que a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

Segundo o relator do caso, a flexibilização da regra do ECA, para autorizar a adoção avoenga, exige a caracterização de uma situação excepcional.

Saiba mais: http://kli.cx/cpuw

ilustração de dois idosos abraçando duas crianças e acima o texto: "Adoção pelos avós é possível para proteger o melhor interesse do menor "