Mateus Braga Advocacia

17/07/2017

Ao falar em nome do cidadão, a advocacia não exerce apenas uma atividade profissional. A atuação de forma independente e desvinculada dos Poderes tem o papel de auxiliar na manutenção e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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08/03/2017

“A aplicação da imunidade independe da pessoa que os produza ou que os comercialize. Não importa se se está diante de uma editora, uma livraria, uma banca de jornal, um fabricante de papel, um vendedor de livros, do autor ou de uma gráfica, pois o que importa à imunidade é o objeto e não a pessoa”, escreveu o ministro, em seu voto vencedor.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma imunidade tributária de que goza...

04/02/2017

"Um levantamento publicado em outubro, antes da suspensão das sessões em razão da greve de auditores fiscais, mostrou que os contribuintes saíram vitoriosos em 3.118 (52%) dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no Carf. Já a Fazenda Nacional registrou 2.878 vitórias (48%)."

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, proferiu mais de 10 mil acórdãos em 2016 em processos que envolveram R$ 244 bilhões. Segundo a pasta, do total de decisões 6,9 mil entendimentos foram firmados nas câmaras ordinárias e outros 3,1 mil partiram da Câmar...

07/06/2016

O Artigo 477 da CLT assegura a todo empregado admitido por contrato sem prazo estipulado, desde que não haja motivo para a rescisão, o direito de ser indenizado pelo empregador por seu desligamento.

O Artigo 477 da CLT assegura a todo empregado admitido por contrato sem prazo estipulado, desde que não haja motivo para a rescisão, o direito de ser indenizado pelo empregador por seu desligamento.

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando uma caixa com objetos dentro. O texto: Demissão Sem Justa Causa. Você sabe quais sãos os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salários; 13º salário proporcional; Indenização das férias integrais (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3); Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS; Indenização compensatória de 40% do FGTS;

25/01/2016

A Secretaria de Estado da Fazenda está segurando quase R$ 270 milhões das 479 empresas mineiras que têm direito a crédito acumulado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor é referente a tributos pagos sobre produtos que têm redução de base de cálculo do ICMS, além de…

18/12/2015

TST define como à disposição do empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal

Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a recente alteração na redação da Súm…

15/12/2015

Loja de departamentos indenizará vendedor por comissões estornadas.

Cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento e ele não pode, de forma alguma, transferir esse risco ao empregado (artigo 2º, caput, da CLT). Isso vale para qualquer ramo de atividade, inclusive para aquele risco que envolve o comércio. Esse é o espírito do princípio da alteridade, invoca…

14/12/2015

Vendedora vítima de conduta abusiva e excessiva por parte do superior será indenizada.

Demonstração de insatisfação da supervisora caso os empregados fizessem a pausa pessoal; gritos no sentido de que os empregados estavam indo aos sanitários para se masturbarem; imposição de obstáculos para que os trabalhadores participassem da ginástica laboral e também para que gozassem da pausa pe…

12/12/2015

Justiça do Trabalho de Minas Gerais concede indenização a trabalhadora que não tinha acesso a banheiro feminino e era assediada sexualmente por chefe.

As mulheres têm conquistado espaço cada vez maior no mercado de trabalho brasileiro. Mas, apesar dos avanços, ainda se encontram em situação desfavorável em relação ao s**o masculino. Esta realidade é confirmada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujos dados revelam também…