Advogada Isabela Abijaud

27/10/2022

Não!

Gente, vamos por partes.

O Benefício de Prestação Continuada - BPC da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não é uma aposentadoria!

A nossa Constituição, assim como a citada lei (LOAS), possuem a previsão de que o idoso e o deficiente, que vivem em estado de miséria (extrema pobreza - renda per capta de 1/4 do salário mínimo), têm direito a um salário mínimo por mês, para garantirem sua subsistência.

O referido benefício é da Assistência Social, e não da Previdência Social, porém, quem efetua os pagamentos às pessoas que têm o direito é o INSS.
Por isso, o requerimento do benefício, deve ser feito no INSS.

Por fim, como o BPC não é uma aposentadoria, não gera direito aos dependentes à pensão por morte.
Mas, o beneficiário pode contribuir para o INSS, e garantir uma aposentadoria no futuro.

🔸️ Quer saber se tem direito ao BPC? Quer saber quais são todos os requisitos? Quer saber como fazer contribuições recebendo o BPC?

ME CONSULTE. ⚖

17/08/2022

Bem, se você é empregado (com a carteira de trabalho assinada), ou trabalhador avulso, sua contribuições já estão sendo feitas.

Agora, tirando os casos acima, existem outras duas formas de contribuir para a Previdência Social: como contribuinte individual ou facultativo.

A contribuição é feita por meio da guia de pagamento GPS, emitida através do aplicativo MEU INSS, ou pelo 'carnê da previdência' , que você pode adquirir nas loterias.

O contribuinte individual é o trabalhador que exerce atividade remunerada, sem vínculo empregatício, mas, possui obrigatoriedade de contribuir ao INSS. São os chamados autônomos.

Já o contribuinte facultativo, é a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos, que quer se filiar a Previdência Social, para garantir um benefício futuro, contudo, não possui renda fixa. Como exemplo, os estudantes e as donas de casa.

Para cada um dos dois tipos de contribuinte, existem as alíquotas de 20%, 11% e 5% sobre o salário mínimo, assim como os respectivos códigos.

🔸️ Quer saber qual é a sua categoria de contribuinte? E qual a alíquota e o código correto para realizar suas contribuições?

ME CONSULTE. ⚖

02/08/2022