Prata Advocacia e Consultoria

24/09/2026

24/09/2026

O art. 462 da CLT estabelece que o empregador não pode fazer descontos no salário do empregado, salvo em hipóteses previstas em lei, convenção coletiva ou quando houver dolo do trabalhador, situação em que o desconto também pode ocorrer em caso de culpa, se houver acordo entre as partes.

Isso signif**a que um desconto por quebra de caixa não pode ser aplicado de forma automática: é preciso avaliar se existe previsão contratual, autorização do empregado e comprovação da responsabilidade pelo prejuízo.

Descontos aplicados sem esses cuidados podem ser questionados.

Vale lembrar que erros de caixa causados por falhas do próprio sistema da empresa, ou por ação de terceiros, não costumam justif**ar desconto do salário do empregado responsável.

Se você já sofreu esse tipo de desconto, vale consultar um advogado trabalhista para verif**ar se ele foi aplicado corretamente.

23/09/2026

Quando dois sócios possuem participações iguais, uma divergência pode acabar travando decisões importantes para a empresa. É o chamado deadlock societário: ninguém tem maioria suficiente para decidir e o negócio f**a paralisado.

A primeira providência é verif**ar o que prevê o contrato social ou eventual acordo de sócios. Documentos bem estruturados podem estabelecer mecanismos específicos para resolver situações de empate, como mediação, voto de desempate ou regras para a compra da participação de um dos envolvidos.

Quando não há uma solução previamente definida, o conflito pode se tornar mais complexo. Dependendo da situação, os sócios podem buscar uma negociação, recorrer à mediação ou avaliar medidas relacionadas à saída de um deles e, em determinados casos, à dissolução parcial da sociedade.

O ideal é não esperar o conflito acontecer para pensar em uma solução. Sociedades divididas igualmente precisam de regras para evitar que uma discordância impeça o funcionamento da empresa.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a encontrar uma solução para o impasse e estruturar regras para evitar novos bloqueios.

22/09/2026

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra pessoa sem autorização. Nesses casos, o uso indevido pode ultrapassar um simples aborrecimento e gerar direito à indenização.

A constituição federal protege a imagem como um direito fundamental.

Imagine que uma academia fotografe um aluno durante uma aula e, sem pedir autorização, utilize a foto em um anúncio para atrair novos clientes. Mesmo que a fotografia tenha sido feita em um ambiente público ou com o aluno sorrindo, isso não signif**a que a academia possa usar aquela imagem livremente em publicidade.

O STJ já consolidou o entendimento de que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização mesmo sem a necessidade de comprovar um prejuízo financeiro específico.

Mas isso não signif**a que toda fotografia publicada sem autorização resulte automaticamente em indenização. É necessário observar o contexto, a finalidade da utilização, eventual autorização e as circunstâncias concretas do caso.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

21/09/2026

Colocou uma cláusula de não concorrência no contrato e acha que está protegido. Nem sempre é assim.

Nem toda cláusula desse tipo é válida perante a legislação e os tribunais brasileiros. Existem critérios que precisam estar presentes para que ela realmente tenha efeito.

Prazo determinado, território delimitado, atividade específ**a e proporcionalidade em relação ao interesse que a empresa quer proteger são pontos observados nesse tipo de análise.

Uma cláusula genérica demais, sem limite de tempo ou de área, corre o risco real de ser questionada judicialmente e até anulada.

O equilíbrio entre proteger o negócio e não restringir demais a liberdade de trabalho da outra parte é o que costuma decidir se essa cláusula se sustenta em uma disputa.

Vale revisar com atenção jurídica esse tipo de cláusula antes de assinar, ou de confiar demais em um modelo pronto da internet.

20/09/2026

Os crimes contra a honra são tratados como sinônimos, mas o Código Penal separa cada um por elementos específicos.

A calúnia (art. 138) ocorre quando alguém imputa falsamente a outra pessoa um fato definido como crime. Não basta ofender: é preciso atribuir, de forma inverídica, a prática de uma conduta criminosa.

A difamação (art. 139) acontece quando se atribui a alguém um fato ofensivo à sua reputação, mesmo que verdadeiro. O que se protege é a imagem da pessoa perante a sociedade.

Já a injúria (art. 140) não envolve a imputação de um fato específico, mas uma ofensa direta à dignidade ou ao decoro da pessoa, como um xingamento.

Essa distinção ganhou relevância com as redes sociais, onde comentários e publicações podem gerar consequências jurídicas conforme o conteúdo, o contexto e a intenção envolvida.

Diante de uma ofensa que pareça configurar crime contra a honra, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender o melhor caminho a seguir.

19/09/2026

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender ou negociar sozinho um imóvel que faz parte da herança. Essa possibilidade, porém, tem limites legais.

Enquanto não é concluída a partilha, os bens da herança formam um condomínio entre os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.793 do Código Civil. Isso signif**a que, em regra, nenhum herdeiro pode vender o imóvel inteiro sozinho.

O que pode ocorrer é a cessão da fração ideal que cabe a esse herdeiro específico, respeitando o direito de preferência dos demais coerdeiros previsto em lei.

Isso não signif**a que o imóvel fique permanentemente indivisível: o inventário e a partilha são os caminhos formais para definir a destinação de cada bem.

Também é importante observar se algum herdeiro está utilizando o imóvel sozinho, situação que pode gerar discussão sobre eventual indenização aos demais.

Se você enfrenta essa situação em um inventário, um advogado especializado pode explicar os próximos passos.