Prata Advocacia e Consultoria

21/05/2026

A comercialização de medicamentos no Brasil é controlada por normas sanitárias. Diferente dos de venda livre, os controlados exigem prescrição médica e, conforme a classificação da Anvisa, retenção do receituário.

O descumprimento dessas regras gera consequências. A falta de receita implica responsabilidade do farmacêutico e dos gestores. Na esfera administrativa, pode haver multas, apreensão de mercadorias e até interdição da farmácia.

Além disso, a venda irregular pode gerar responsabilização penal. A comercialização de substâncias restritas sem prescrição, como opioides e anabolizantes, pode configurar crime contra a saúde pública e até tráfico de dr**as.

A retenção de receita é uma medida legal de segurança, não mera burocracia.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para garantir a conformidade do negócio.

20/05/2026

Recebeu uma notificação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notificação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notificação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notificação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

19/05/2026

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode manter a cobertura por um período.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador que contribuía para o plano pode permanecer como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral.

Ou seja, ele perde o subsídio da empresa, mas continua no mesmo contrato, com as mesmas condições.

O prazo varia conforme o tempo de vínculo. Em regra, vai de seis meses a dois anos. Já aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano por tempo indeterminado, desde que paguem o valor total.

Esse direito depende de alguns requisitos, princ**almente a contribuição do empregado. Se o plano era totalmente pago pela empresa, a regra pode ser diferente.

Para a empresa, comunicar corretamente na rescisão evita problemas. Para o trabalhador, conhecer esse direito evita a perda de cobertura.

Se você está passando por um desligamento ou gere benefícios, vale revisar esse ponto com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem precisa e busque orientação jurídica especializada para analisar seu caso com segurança.

18/05/2026

O término de um relacionamento e a saída de um dos cônjuges do imóvel não encerram automaticamente as obrigações do contrato de locação. Pela Lei do Inquilinato, o vínculo continua com quem permanece no imóvel.

A substituição do locatário pode ocorrer, mas se ambos assinaram o contrato, a responsabilidade financeira segue para os dois até a alteração formal. Sair do imóvel não significa sair do contrato.

Para evitar cobranças futuras, é necessário comunicar formalmente o locador. Essa notificação também afeta as garantias, permitindo que fiadores sejam informados e possam pedir a desoneração nos prazos legais.

Sem essa formalização, o contrato permanece como está. Em caso de inadimplência, a cobrança pode recair sobre todos os assinantes, independentemente de quem mora no imóvel.

Situações de separação exigem ajuste formal do contrato para evitar riscos. Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para fazer a alteração com segurança.

17/05/2026

A fiscalização tributária passou a atuar em tempo real e identifica inconsistências de forma imediata. A Receita Federal cruza dados de diversos sistemas, reduzindo o espaço para falhas nas declarações das empresas.

A grande mudança não está apenas no volume de informações coletadas, mas na tecnologia utilizada. O uso de inteligência artificial permite que o governo cruze dados fiscais e financeiros em poucos segundos.

Por meio das notas fiscais eletrônicas, o sistema acompanha a origem e o destino de mercadorias antes mesmo da entrega. No setor trabalhista, o eSocial cruza a folha de pagamento com as obrigações previdenciárias.

Essa vigilância também alcança as movimentações financeiras. Operações via Pix, cartões e transferências são informadas pelas instituições financeiras e comparadas com o faturamento declarado.

No cenário atual, um erro de digitação ou uma omissão de receita pode gerar um alerta automático na Receita e levar a fiscalizações mais amplas.

Para evitar esse cenário, a estruturação de um setor de compliance ajuda a revisar processos internos e alinhar as informações financeiras da empresa com a legislação.

O avanço da tecnologia pública exige que o empresário também atue com estratégia jurídica preventiva.

A sua empresa possui um controle seguro sobre as informações enviadas ao governo? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com outros empresários, salve para ler depois e busque a orientação de um especialista para estruturar o compliance do seu negócio.

16/05/2026

Nem toda demissão pode acontecer livremente.

Alguns trabalhadores possuem estabilidade provisória, ou seja, uma proteção temporária contra a dispensa sem justa causa em situações específicas.

Um dos casos mais conhecidos é o da gestante. A estabilidade vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação no momento da demissão.

Também existe estabilidade para quem sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença ocupacional. Após o retorno do afastamento pelo INSS, o trabalhador tem garantia no emprego por 12 meses.

Outra situação envolve o dirigente sindical, que possui estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Já os integrantes eleitos da C**A também não podem ser dispensados sem justa causa durante o mandato e por um período posterior.

Quando a dispensa acontece de forma irregular, o trabalhador pode buscar a reintegração ao emprego ou indenização referente ao período de estabilidade.
Por isso, antes de realizar um desligamento, é importante verificar se existe alguma garantia provisória aplicável ao caso. Uma análise jurídica preventiva pode evitar passivos trabalhistas e reduzir riscos para a empresa.

**a

15/05/2026

15/05/2026

A divisão de bens costuma gerar conflitos. O que antes era apenas uma questão patrimonial pode se transformar em desentendimentos profundos entre irmãos, cônjuge e demais familiares.

E isso acontece, muitas vezes, por falta de informação sobre os caminhos legais disponíveis.

Um dos princ**ais impasses surge quando não há consenso. Um herdeiro quer vender o imóvel, outro prefere manter. Um acredita que contribuiu mais em vida e merece parcela maior.

Nesses casos, a lei estabelece critérios objetivos de partilha, que devem ser respeitados para evitar injustiças.
Como por exemplo, a igualdade entre herdeiros da mesma classe. Se há três filhos, a divisão deve ser igualitária, salvo exceções legais como testamento dentro da parte disponível. Também existe a colação. Se um filho recebeu um bem relevante em vida, essa doação pode ser considerada na divisão final, para equilibrar as quotas e evitar vantagem indevida.

Também pode haver problemas na avaliação dos bens. Um imóvel pode ter valor de mercado diferente daquele estimado por um dos herdeiros. Empresas, veículos e aplicações financeiras também precisam ser corretamente apurados.

Por isso que uma avaliação técnica e imparcial costuma evitar discussões prolongadas.
Antes de levar o conflito ao judiciário, a mediação pode ser uma alternativa eficiente. Com o auxílio de profissionais capacitados, muitas famílias conseguem chegar a um acordo equilibrado, preservando relações e reduzindo desgaste emocional e tempo.

Mas infelizmente quando o diálogo realmente não é possível, a via judicial garante que a partilha seja feita conforme a lei.

Existem, sim, caminhos legais para solucionar disputas sucessórias. O importante é agir com estratégia e orientação adequada, evitando decisões impulsivas que possam agravar o cenário.

Salve este conteúdo para consultar depois, compartilhe com quem precisa entender seus direitos e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o processo com segurança e equilíbrio.

14/05/2026

Muita gente acredita que existe estabilidade após as férias, mas isso não acontece na maioria dos casos.

A legislação trabalhista não prevê garantia automática de emprego depois do retorno das férias. Isso significa que a empresa pode realizar a dispensa sem justa causa mesmo logo após esse período, desde que faça o pagamento correto de todas as verbas rescisórias.

É importante não confundir férias com situações que realmente geram estabilidade provisória, como licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou hipóteses previstas em convenção coletiva.

Por exemplo, uma pessoa que retorna de férias pode ser demitida normalmente. Já alguém que voltou de um afastamento por acidente de trabalho pode ter garantia de permanência no emprego por um período determinado.

Outro ponto importante envolve casos de fraude ou abuso. Se ficar comprovado que a empresa utilizou as férias apenas para mascarar uma irregularidade ou evitar outro direito trabalhista, a dispensa pode ser questionada judicialmente.

Por isso, embora a demissão após as férias seja possível, ela deve ser feita com atenção às regras legais e às particularidades de cada caso.

Antes de tomar qualquer decisão, vale analisar se existe alguma situação específica que possa gerar estabilidade ou risco de questionamento judicial. Uma orientação jurídica preventiva pode evitar problemas futuros tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

13/05/2026

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumidor não está desprotegido, ainda que a empresa imponha regras confusas no site.

De forma geral, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a desistência no prazo de até 7 dias após a compra.

No caso de passagens aéreas, também se aplicam normas específicas da ANAC. Se a compra for realizada com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, o consumidor pode cancelar em até 24 horas após a aquisição e receber o valor integral, sem multa.

É importante distinguir cancelamento de remarcação. No cancelamento, pode haver restituição total ou parcial dos valores. Na remarcação, normalmente incidem taxas e eventual diferença tarifária.

Quando a empresa se recusa a devolver valores, impõe multas abusivas ou não presta informações claras, pode haver prática irregular. A ausência de transparência e o descumprimento das regras violam o direito à informação e ao equilíbrio contratual.

Comprar pela internet também significa contar com proteção legal.

Se você já passou por essa situação, comente, compartilhe com quem viaja com frequência, salve este conteúdo e busque orientação de advogado especializado para avaliar seu caso, especialmente se a empresa insistir em negar seus direitos. Informação evita prejuízo.