Prata Advocacia e Consultoria

22/08/2026

O controle de jornada está entre os assuntos que mais geram discussões na justiça do trabalho. Pequenas falhas no registro de horários podem resultar em pedidos de horas extras, multas e condenações trabalhistas.
Por isso, é fundamental registrar corretamente entrada, saída e intervalos dos empregados. Anotações incompletas, horários britânicos ou registros automáticos sem correspondência com a rotina real costumam ser questionados judicialmente.

As horas extras também exigem atenção constante. Quando houver banco de horas, a empresa precisa seguir as regras previstas em acordo individual ou coletivo, além de manter controle transparente das compensações realizadas. No trabalho remoto, muitas empresas acreditam que não existe obrigação de controle. Porém, dependendo da forma como a atividade é fiscalizada, metas, acessos ao sistema, mensagens e cobranças frequentes podem servir como elementos para discussão sobre jornada extraordinária.
Outro cenário delicado envolve alterações ou manipulação de registros. Ajustes indevidos no ponto podem comprometer a credibilidade da empresa em eventual processo trabalhista e inverter o entendimento das provas. Um controle de jornada organizado, transparente e compatível com a realidade protege tanto a empresa quanto o trabalhador.

Busque orientação trabalhista para revisar os controles internos e salve este post para consultar depois.

21/08/2026

21/08/2026

Manter os tributos em dia é essencial para a regularidade da empresa, mas isso não garante, por si só, que os valores recolhidos estejam corretos. Em muitos casos, a própria estrutura fiscal pode estar gerando pagamentos acima do exigido pela legislação.

Um dos primeiros indícios é o aumento da carga tributária sem que haja crescimento equivalente no faturamento. Outro alerta aparece quando a margem de lucro se mostra incompatível com os valores pagos em impostos, sugerindo possível excesso de tributação.

Também merece atenção a falta de aproveitamento de créditos fiscais, além de situações de pagamentos repetidos ou retenções que não foram devidamente compensadas. Esses fatores, quando acumulados, podem gerar distorções relevantes ao longo do tempo.

A escolha inadequada do regime tributário ou erros no cadastro de produtos e serviços também podem influenciar diretamente no valor final dos tributos recolhidos.

Em muitos casos, pequenas falhas operacionais, repetidas mensalmente, acabam gerando impactos financeiros expressivos ao longo dos anos.

Uma revisão jurídica e contábil pode revelar pagamentos indevidos e identificar oportunidades de economia dentro da legalidade.

20/08/2026

Receber uma notificação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.
O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa. Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.
Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.
Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação. Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

Busque orientação jurídica assim que receber a notificação e salve este post para consultar depois.

19/08/2026

A adesão a um parcelamento tributário costuma ser vista como solução imediata para aliviar a pressão das cobranças fiscais. No entanto, quando o acordo não é compatível com a realidade financeira da empresa, ele pode se transformar em um novo problema no futuro.

Antes de formalizar qualquer parcelamento, é essencial analisar o valor total atualizado da dívida, já com juros e encargos aplicados. As condições de entrada e o número de parcelas também precisam ser avaliados com cuidado, pois impactam diretamente o fluxo de caixa mensal.

Outra questão relevante é que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte geralmente reconhece o débito, o que pode ter efeitos jurídicos relevantes. Também é importante verificar se existem execuções fiscais em andamento e se há exigências de garantias vinculadas ao processo.

O atraso no pagamento das parcelas pode resultar na perda do acordo, com a retomada da cobrança integral da dívida e possível inclusão em medidas de execução.

Sempre que possível, vale comparar o parcelamento tradicional com outras modalidades, como a transação tributária, que pode oferecer condições mais adequadas ao caso concreto.

O fator decisivo deve ser a capacidade real de pagamento da empresa, e não apenas o número de parcelas disponíveis.

O melhor acordo não é o mais longo, mas aquele que pode ser cumprido sem comprometer a operação do negócio.

A análise jurídica do passivo ajuda a identificar a alternativa mais segura e sustentável para cada situação.

18/08/2026

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e ficam em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.
Primeiro, é preciso diferenciar duas situações distintas: a gravação feita por quem participa da própria conversa e a interceptação realizada por um terceiro, que não faz parte dela.
Quando um dos participantes grava a conversa da qual faz parte, mesmo sem o conhecimento do outro, essa gravação pode ser admitida como prova no processo criminal.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitam essa gravação como lícita para a defesa.
Já a interceptação feita por terceiros, sem autorização judicial, é considerada prova ilícita que não poderá ser utilizada no processo.

Isso acontece porque essa situação viola a privacidade e o sigilo das comunicações.
É importante lembrar que, mesmo que alguma situação seja legalizada, nem sempre ela é recomendável.
Por isso, antes de utilizar esse tipo de gravação como prova, busque orientação jurídica especializada para avaliar se ela realmente pode ser aproveitada no seu caso.

17/08/2026

As contratações temporárias servem para atender um período do interesse público.

Porém, utilizar dessa modalidade de contrato para suprir vagas permanentes ou sem amparo legal pode gerar consequências.

Isso porque o trabalhador pode ter direito ao recebimento de determinadas verbas nos casos de desconformidade com a Constituição Federal.

Dica: analisar o vínculo e as circunstâncias da prestação de serviço é fundamental, pois os órgãos públicos não são iguais.

Portanto, constatada a irregularidade no contrato temporário, buscar um profissional especializado para avaliar seus direitos é o melhor caminho!

16/08/2026

Uma demissão conduzida sem os cuidados necessários pode trazer consequências sérias para a empresa. Erros simples no encerramento do contrato muitas vezes acabam resultando em ações trabalhistas, pagamento de multas e pedidos de indenização.
Um dos pontos que exige atenção é o pagamento correto das verbas rescisórias. Saldo de salário, férias, 13º proporcional, aviso-prévio e FGTS precisam ser calculados corretamente. Qualquer falha pode gerar questionamentos judiciais e prejuízo financeiro.

Além disso, existem prazos legais para finalizar a rescisão e realizar os pagamentos. O atraso no acerto pode gerar multa prevista na CLT, aumentando ainda mais os custos da empresa.
Também é essencial verificar se o trabalhador possui alguma estabilidade provisória, como gestante, afastamento por acidente ou membro da C**A. A dispensa irregular nessas situações pode resultar em reintegração ou indenização.
Outro cuidado indispensável envolve dispensas discriminatórias ou abusivas. Demissões motivadas por doença, idade, gênero ou perseguições internas podem gerar condenações relevantes na justiça do trabalho. Por isso, a rescisão contratual deve ser feita com planejamento, conferência documental e respeito aos direitos envolvidos.

Busque orientação trabalhista antes de formalizar a dispensa e salve este post para consultar depois.