Sette M Advogados

Sette M Advogados Mais de 20 anos atendendo com EXCELÊNCIA nas diversas áreas do Direito. https://wa.me/553181062500

Com sede em Belo Horizonte, em localização privilegiada, o Sette & M Advogados Associados, em mais 20 anos de advocacia, prima pela excelência na prestação de serviços a todos os seus clientes.

É composto por uma equipe especializada que está apta a gerenciar as demandas empresariais e individuais, prestar assessoria, objetivando o melhor resultado para seus clientes. O Sette & M Advogados Associ

ados possui profissionais especializados em Direito do Trabalho, com ampla experiência e vivência no ramo. Sua atuação se estende ao âmbito cível, com especialização em Direito Imobiliário e do Consumidor, com destaque em diversas ações, inclusive indenização por danos morais e materiais devido à inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, a exemplo do SPC e Serasa. Devido à seriedade de sua atuação e à manutenção de alianças estratégicas em todo o país, o escritório Sette & M Advogados Associados construiu um legado de reputação e credibilidade, decorrente da intensa dedicação e comprometimento com as causas de seus clientes e dos escritórios para os quais atua como correspondente.

Conhecer seus direitos como consumidor é fundamental para se proteger de potenciais abusos.Vamos entender 3 práticas abu...
19/02/2026

Conhecer seus direitos como consumidor é fundamental para se proteger de potenciais abusos.

Vamos entender 3 práticas abusivas praticadas por bancos:

1)Cobranças de Taxas Não Autorizadas:
Fique de olho em cobranças inesperadas em sua conta.

Se você notar taxas que não reconhece ou não autorizou, questione o banco imediatamente.

2)Alterações Unilaterais de Contrato:
Os bancos devem informar previamente qualquer mudança nos termos do seu contrato, incluindo taxas e juros.

3)Vendas Casadas:
A prática de exigir a contratação de um serviço como condição para outro, como, por exemplo, um seguro para concessão de crédito, é ilegal.

Se você enfrentar qualquer uma dessas situações, não hesite em buscar esclarecimentos com o banco e, se necessário, procure orientação jurídica para defender seus direitos.

Fraudes em empréstimos consignados são cada vez mais comuns, por isso, é importante estar atento a alguns sinais que pod...
12/02/2026

Fraudes em empréstimos consignados são cada vez mais comuns, por isso, é importante estar atento a alguns sinais que podem indicar uma tentativa de golpe.

Para te ajudar, separamos três situações para se atentar, veja:

1 – Propostas irresistíveis:

A taxa de juros oferecida significativamente menor do que a praticada pelas instituições financeiras e a aprovação instantânea, sem qualquer avaliação, são fortes indícios de fraude.

2 – Solicitação de dados financeiros antecipados:

As instituições financeiras legítimas nunca solicitam seus dados bancários antes da contratação do empréstimo.

3 – Canais de comunicação não oficiais:

As instituições financeiras geralmente utilizam canais oficiais para se comunicar com seus clientes.

Portanto, desconfie de sites ou aplicativos que imitam a aparência de instituições financeiras conhecidas, mas possuem endereços eletrônicos ou domínios diferentes.

Além disso, golpistas costumam criar um senso de urgência para que você tome uma decisão precipitada e não tenha tempo de verificar a legitimidade da oferta.

Descobriu que contratou um falso empréstimo com golpistas?

Busque a orientação de advogados especializados!

Saber que foi vítima de uma fraude bancária é estressante e angustiante!Mas não deixe isso te abalar! Algumas providênci...
10/02/2026

Saber que foi vítima de uma fraude bancária é estressante e angustiante!

Mas não deixe isso te abalar! Algumas providências precisam ser tomadas quanto antes para impedir que o prejuízo seja maior.

Após pedir o bloqueio da conta, com todas as informações em sobre o ocorrido, você deve fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia mais próxima.

Através desse documento, a polícia iniciará uma investigação sobre o crime, levando-o às estatísticas de fraudes e cibercrimes para que haja o direcionamento dos esforços de investigação.

Além disso, o B.O. irá auxiliar na comunicação com a Instituição Financeira sobre a fraude, permitindo que você peça o ressarcimento.

Precisa de ajudar para cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

A Carteira de Trabalho Digital revolucionou a forma como os trabalhadores acessam suas informações profissionais e previ...
05/02/2026

A Carteira de Trabalho Digital revolucionou a forma como os trabalhadores acessam suas informações profissionais e previdenciárias!

Mas, afinal: a CTPS digital é confiável?

Sim, é totalmente confiável!

Com ela, dispensa-se a emissão e entrega do documento em papel, trazendo mais comodidade aos trabalhadores.

A legislação estabeleceu ainda que a CTPS digital possui o mesmo valor legal que a versão impressa.

Isso significa que todas as informações registradas na CTPS digital têm validade jurídica, assegurando os direitos do trabalhador.

Além disso, a CTPS digital oferece uma série de vantagens.

Por meio de dispositivos eletrônicos, os trabalhadores podem acessar suas informações trabalhistas a qualquer momento e de qualquer lugar.

Contratos, salários, férias e outros direitos estão disponíveis em um único lugar, facilitando a consulta e garantindo a transparência nas relações de trabalho.

Mas e se você já tem a sua CTPS de papel? Fique tranquilo!

O governo se responsabilizou por fornecer uma versão previamente emitida do documento digital.

E o melhor de tudo: é gratuito! Basta solicitar a habilitação.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

Se restaram mais dúvidas, busque auxílio jurídico da área para te orientar!

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.Veja só:Dentre as d...
03/02/2026

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.

Veja só:

Dentre as diversas, as maiores causas de ações trabalhistas, que poderiam ser evitadas com consultoria jurídica preventiva são:

➜ Registro inadequado: contratos de trabalho superficiais ou desatualizados feitos por escritórios de contabilidade;

➜ Período de experiência: registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;

➜ Pagamento por fora: registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;

➜ Carga horária: ausência do registro correto das horas trabalhadas;

Mas… como corrigir esses erros?

Prevenir é mais fácil do que resolver quando está em situação mais complicada.

Contar com uma Consultoria Jurídica Preventiva é um importante passo para o crescimento da empresa, pois permite que os riscos do negócio sejam controlados.

Então busque sempre por auxílio jurídico especializado para evitar problemas futuros!

Você sabe o que é a proteção trabalhista indireta da gestante?Leia este post e descubra!Esse conceito refere-se à garant...
21/01/2026

Você sabe o que é a proteção trabalhista indireta da gestante?

Leia este post e descubra!

Esse conceito refere-se à garantia da proteção não apenas da trabalhadora gestante, mas também do bebê em gestação.

Assim, além da estabilidade provisória no emprego, assegurada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada tem direito a condições de trabalho que garantam sua saúde e segurança.

Ela deve ser afastada de atividades insalubres e de qualquer exposição a riscos que possam comprometer sua saúde e a do seu filho, assegurando um ambiente seguro durante todo o período gestacional.

Essas medidas visam proteger o desenvolvimento saudável do feto e garantir que a mãe tenha as condições adequadas para exercer suas atividades profissionais durante a gravidez.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de falar com um advogado especialista!

A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra ...
20/01/2026

A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra o contrato.

Mas atenção: essa penalidade tem limites!

Entenda algumas regras importantes sobre a cláusula penal:

1 – O valor da penalidade não pode ser maior do que o valor da obrigação principal. Ou seja, a cláusula penal não pode superar o que a parte deveria ter cumprido originalmente.

2 – Caso o valor da cláusula penal seja considerada excessiva, o juiz pode reduzi-lo para um valor mais justo.

3 – As partes podem estabelecer juntas um valor máximo para a cláusula penal, desde que não seja considerado abusivo.

4 – A penalidade deve ser proporcional entre o valor da cláusula penal e a importância do contrato.

Para a elaboração de um contrato e para evitar que uma cláusula penal seja alterada judicialmente, conte com o apoio de um profissional jurídico especializado!

Conhece alguém que possa se interessar por este assunto?

Compartilhe este post e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

São anos poupando dinheiro para realizar o sonho de aquisição da casa própria.Mês a mês, são pagas parcelas, balões, jur...
12/01/2026

São anos poupando dinheiro para realizar o sonho de aquisição da casa própria.

Mês a mês, são pagas parcelas, balões, juros de obra, entre outras despesas relacionadas ao imóvel comprado na planta e o comprador aguarda ansioso para receber as chaves.

Apesar da justa expectativa, infelizmente, é muito comum que as construtoras atrasem a entrega do imóvel, o que gera frustração e angústia.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem direito à indenização por dano material.

Além disso, a depender do contexto, até mesmo por dano moral diante do atraso na entrega das chaves.

Essas indenizações podem englobar:

1 – Aluguel pela impossibilidade de uso do imóvel;

2 – Multa contratual por descumprimento do prazo de entrega;

3 – Juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos;

4 – Danos morais.

A entrega do seu imóvel está há meses em atraso?

Não deixe que essa angústia continue te gerando danos psicológicos e financeiros, busque a orientação de um advogado para garantir os seus direitos!

A taxa de juros consiste em uma compensação financeira destinada a cobrir o risco que a Instituição Bancária sofre ao co...
05/01/2026

A taxa de juros consiste em uma compensação financeira destinada a cobrir o risco que a Instituição Bancária sofre ao conceder empréstimo ou financiamento.

No entanto, quando essa cobrança está acima da média do Banco Central (BACEN), é considerada abusiva.

Para auxiliar na identificação da taxa de juros incidente, o BACEN criou a Calculadora do Cidadão.

Na plataforma, após inserir o valor emprestado, o número de meses de pagamento e o valor final, é possível observar a taxa imposta. A partir dessa informação, você será capaz de verificar se a cobrança está dentro da média!

Constatada a abusividade na taxa de juros, é possível solicitar a regularização por meio de ação revisional no Poder Judiciário.

Está passando por essa situação? Contate um advogado especializado!
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A difamação é a comunicação de fatos falsos que desonram a reputação de alguém, podendo manifestar-se no ambiente de tra...
02/01/2026

A difamação é a comunicação de fatos falsos que desonram a reputação de alguém, podendo manifestar-se no ambiente de trabalho por meio de fofocas, boatos, e-mails difamatórios e mensagens em redes sociais.

A vítima, humilhada e ferida em sua reputação, pode sofrer danos psicológicos e até mesmo perder o emprego.

O ofensor, por sua vez, pode ser responsabilizado civil e criminalmente, além de enfrentar eventual repúdio dos colegas e a mancha em sua carreira.

As principais consequências para o ofensor são:

-> Responsabilidade civil: indenização por danos morais e materiais à vítima.

-> Responsabilidade criminal: pena de detenção e multa, exceto se o ofensor se retratar cabalmente da difamação.

-> Sanções administrativas: suspensão ou dispensa do trabalho, se a situação ocorrer no ambiente profissional.

Se você for vítima de difamação, não hesite em reportar aos seus superiores e buscar ajuda de advogados para cobrar os seus direitos.

Quer se manter informado os sobre direitos trabalhistas? Acompanhe nossa página no Instagram!

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de...
22/12/2025

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de ter sido uma vítima? Confira como descobrir!

Caso seja beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e solicite o extrato de pagamento do benefício.

Na hipótese de ser servidor federal, você deve acessar o portal “Sou Gov” e solicitar seu extrato de consignações ativas.

Em ambos os casos, se encontrar o registro de um empréstimo consignado não solicitado, infelizmente, utilizaram o seu nome de forma indevida.

Precisa de ajuda para cancelar um empréstimo consignado que não efetuou? Um advogado especialista em Direitos do Consumidor é capaz de ajudar!

Você sabia que a separação convencional de bens e a separação obrigatória não são a mesma coisa?Leia este post até o fin...
15/12/2025

Você sabia que a separação convencional de bens e a separação obrigatória não são a mesma coisa?

Leia este post até o final!

A separação convencional de bens é o regime escolhido de forma livre pelo casal.
Para isso, é necessário formalizar um pacto antenupcial em cartório, antes do casamento.
Nesse regime, cada cônjuge conserva, administra e dispõe de seu patrimônio de forma independente.

Já a separação obrigatória de bens é determinada por lei, aplicando-se em situações específicas em que o casal não pode escolher outro regime, como forma de proteção patrimonial.

Mas atenção: o STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a adotar esse regime. Elas agora têm direito de escolher livremente o regime de bens que desejarem, inclusive a comunhão parcial, por exemplo.

Casos em que ainda se aplica a separação obrigatória de bens:

1 – Quando um dos noivos não obteve autorização dos pais ou responsáveis e o juiz suprime essa exigência (casamento de menores entre 16 e 18 anos);
2 – Quando há viúvo(a) com bens ainda não partilhados do falecido e o novo casamento ocorre antes da partilha;
3 – Quando houver outras situações previstas em lei ou determinadas por sentença judicial com base em proteção patrimonial.

Importante:
Embora esse regime, em regra, impeça a comunicação de bens, o STJ admite a partilha de patrimônio adquirido durante a união, desde que comprovado o esforço comum, mesmo nos casos de separação obrigatória.

Converse com seu cônjuge sobre os regimes de bens e, principalmente, busque orientação com uma equipe jurídica especializada em Direito de Família para fazer a melhor escolha para o seu futuro.

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Rua Araguari, 358, 15º Andar
Belo Horizonte, MG
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