RBG Advocacia - Assessoria e Consultoria Jurídica

06/03/2026

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

06/03/2026

É o que determina a Lei n. 14.071/20, que promoveu uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conheça o CTB: https://bit.ly/Cod_Transito

06/03/2026

A deserdação está prevista nos artigos 1.961 a 1.964 do Código Civil. Você sabe o que o termo significa?



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06/03/2026

➡️ As horas extras são aquelas que o trabalhador cumpre para além das que foram estabelecidas em seu contrato de trabalho.
➡️ Devem ser firmadas por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
➡️ Seu registro tem que constar na folha de ponto do empregado, para que seu pagamento seja devidamente calculado.
➡️ Esse limite pode ser excedido somente em situações muito específicas, como: por motivos de força maior ou para realização ou conclusão de serviços inadiáveis.

🚫 NÃO PODEM FAZER HORAS EXTRAS: jovens aprendizes (menores de 18 anos) e empregados que realizam atividade externa e não têm um horário de trabalho fixo.

06/03/2026

06/03/2026

Uma escola particular deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão de um olho devido a acidente ocorrido dentro da instituição.

O STJ reafirmou o entendimento de que, quando o dano acontece durante a idade escolar, deve ser presumida a limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura, o que justifica o pagamento da pensão pela vida toda. Também foi mantida a indenização por danos morais e estéticos. Saiba mais: http://kli.cx/rfp1

menino usando óculos de grau com um tapa-olho em uma das lentes e apoiado em uma janela. Ao lado o texto: "PENSÃO VITALÍCIA. Escola terá de pagar pensão a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente"

04/03/2026

Fé e respeito caminham juntos. ✊⚖️

Respeitar a fé do outro é reconhecer a diversidade que nos forma e fortalecer a convivência. É escolher o diálogo, a escuta e a paz como caminhos.

No Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, reafirmamos que toda manifestação religiosa merece dignidade, proteção e liberdade. Por meio da Resolução n. 440/2022, o Conselho Nacional de Justiça instituiu no Judiciário a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância, fortalecendo o compromisso com o respeito, a pluralidade e a democracia.
Porque onde há respeito, a fé floresce.

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04/03/2026

🖤 No combate à discriminação racial, é essencial reafirmar um compromisso coletivo: lutar por um país onde todas as pessoas tenham igualdade de direitos, oportunidades e respeito.

No CNJ, esse compromisso se traduz em ações, como o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Essas ações fortalecem a atuação institucional contra o racismo, promovendo inclusão, justiça e transformação.

Nenhuma sociedade está imune à intolerância, mas podemos construir, juntos, caminhos de equidade. ✊🏽



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04/03/2026