Paiva e Figueiredo

31/12/2025

24/12/2025

Desejamos a todos um Feliz Natal!

23/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os clientes vítimas do golpe da “falsa central”, sempre que houver falhas de segurança que possibilitem a ação criminosa.

Nesse tipo de golpe, criminosos se passam por atendentes do banco, utilizam dados pessoais e induzem o cliente a transferir valores ou compartilhar códigos de autenticação.

Segundo o STJ, a responsabilidade é objetiva — ou seja, independe de culpa da instituição. Assim, quando há falhas no sistema de proteção ou ausência de mecanismos de detecção de transações suspeitas, o banco deve restituir os valores e indenizar os danos causados.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

11/08/2025

Um feliz dia do advogado à toda advocacia!

25/04/2025

Você sabia que em casos específicos, netos e sobrinhos podem ter direito à pensão por morte do INSS deixada por avós e tios?

Embora a pensão por morte seja tradicionalmente destinada a cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, a legislação também admite a possibilidade de outros dependentes receberem o benefício, desde que comprovem dependência econômica.

No caso dos netos e sobrinhos, eles podem ser enquadrados como dependentes de 3º grau (classe que exige prova de dependência econômica), conforme interpretação do art. 16 da Lei n. 8.213/91 e do entendimento dos tribunais.

Dessa forma, é necessário:
• comprovar a dependência econômica total ou substancial em relação ao avô, avó, tio ou tia falecido(a);
• não possuir meios próprios de subsistência, especialmente no caso de menores de idade.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com atenção aos documentos e provas que demonstrem a realidade da relação familiar e econômica.

Se você tem dúvidas ou vive uma situação parecida, nossa equipe está pronta para orientar você e garantir seus direitos previdenciários. Entre em contato conosco!

14/03/2025

Após possuir a certeza de que é um herdeiro legítimo (que tem o direito de receber os bens deixados pelo falecido) é possível anular
judicialmente a partilha dos bens para que seja feita da forma correta.

Em muitos casos, o processo de sucessão é feito excluindo alguns herdeiros, seja por má-fé ou até mesmo em virtude de não ter contato com os mesmos. Nesse sentido, caso um excluído confirme essa situação, é possível anular o processo de inventário e exigir que os bens os quais possui direito sejam destinados a ele também. Se por exemplo, em uma família de cinco irmãos, apenas dois usufruem da posse de imóvel herdado, deixando os demais irmãos de lado, mesmo que estes dois tenham vendido o bem, é possível anular o negócio feito e partilhar o patrimônio entre os cinco parentes de forma correta.

Logo, caso seja lesionado por essa incômoda situação, não deixe de lado os seus direitos somente porque já aconteceu, pois a lei assegura à parte prejudicada a revisão de um processo de inventário feito de forma incoerente. Está passando ou conhece alguém nessa situação? Entre em contato conosco!

07/02/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.165.529, decidiu que os contratos de seguro agrícola estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa decisão altera signif**ativamente a forma como os litígios entre produtores rurais e seguradoras serão analisados pelo Judiciário.

Antes dessa decisão, as controvérsias eram resolvidas com base no Código Civil e na legislação securitária, o que frequentemente favorecia as seguradoras. O produtor rural precisava provar eventuais abusos ou ilegalidades sem contar com as proteções específ**as do CDC.

Com o reconhecimento da relação de consumo, os produtores rurais passam a ter vantagens como:
• inversão do ônus da prova, obrigando a seguradora a demonstrar que não houve irregularidade, e não o produtor a provar o abuso;
• maior controle sobre cláusulas abusivas, garantindo contratos mais equilibrados;
• direito à informação clara e adequada, evitando interpretações desfavoráveis ao segurado.

A decisão fortalece a posição dos produtores rurais e amplia a proteção contra práticas abusivas das seguradoras, trazendo mais transparência e equilíbrio à contratação do seguro agrícola.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

17/01/2025

O contrato de mútuo, especialmente na modalidade conversível, é uma ferramenta estratégica para investidores que desejam apoiar startups com segurança jurídica. Ele permite o empréstimo de valores com a possibilidade de conversão em participação societária no futuro, ideal para fases iniciais de crescimento.

Por que usar o mútuo conversível?
• Agilidade na captação de recursos.
• Redução de riscos para o investidor.
• Flexibilidade para startups avaliarem seu valor no momento certo.

Mas atenção ao contrato.
É fundamental prever prazos, condições de conversão e possíveis implicações tributárias para evitar problemas.

Se você é empresário ou investidor e busca suporte jurídico para estruturar contratos ou proteger seus interesses, entre em contato conosco!

10/01/2025

O limbo trabalhista/previdenciário ocorre quando o INSS considera o trabalhador apto para o trabalho e cessa o benefício, mas o médico do trabalho da empresa entende que ele ainda não está em condições de retornar às atividades. Nesse cenário, o trabalhador f**a sem receber o benefício previdenciário ou salário, o que afronta a dignidade e o valor social do trabalho.

Mesmo que o trabalhador seja considerado inapto pelo médico da empresa, ele está à disposição do empregador. Por isso, conforme o artigo 2º da CLT, cabe à empresa:

- Pagar os salários enquanto a situação não é resolvida;
- Buscar a readaptação do trabalhador em funções compatíveis, quando necessário;
- Respeitar a dignidade e o bem-estar do empregado.

Se você enfrenta essa situação, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir seus direitos. Entre em contato e conte com nossa equipe especializada!