Assessoria e Consultoria Jurídica

23/04/2018

🚙🚗 VAGAS DE GARAGEM 🚗🚙
O box de estacionamento que, desligado do imóvel principal e com registro próprio e individualizado no Registro de Imóveis, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino. Saindo da propriedade de um para o outro, f**a identif**ado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar.

🚨 Saiba mais sobre a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/Sumula449_STJ

Descrição da imagem : ilustração de carros estacionados em algumas vagas de garagem, e outras tem o símbolo de cifrão. Texto: Vaga de garagem pode ser penhorada. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449, STJ. CNJ

23/04/2018

💡 ATENDENDO A PEDIDOS 💡

A guarda compartilhada foi instituída no Brasil em 2008, alterando o Código Civil a partir da Lei n. 11.698, como uma das modalidades de guarda existentes em caso de separação dos pais com filhos comuns. Em 2014, a Lei n. 13.058 modificou este dispositivo e consolidou a guarda compartilhada como regra para filhos de pais divorciados.

🖋 Confira o texto da Lei n. 13.058: http://bit.ly/LeiGuardaCompartilhada
🖋 Acesse o Código Civil: http://bit.ly/TáNoCódigoCivil

Descrição da imagem : fotografia de uma mochila com um urso de pelúcia dentro. Texto: Guarda compartilha. Como funciona? Pode ser requerida ou decretada pelo juiz. Convívio com ambos os genitores é regra e o tempo de convívio com a mãe e o pai deve ser equilibrado. O local de moradia deve beneficiar o filho. O interesse da criança deve ser prioridade. Ambos os pais devem dirigir a criação e educação e representar judicial o filho até os 16 anos. Código Civil. CNJ.

23/04/2018

EU MORO, TU MORAS, ELE MORA? 🏡

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, a sublocação é legal sim, desde que siga o que a Lei n. 8.245/1991 determina.
A partir do artigo 14 desse marco legal, você poderá encontrar informações relativas às sublocações, incluindo os direitos e deveres do sublocatário e do sublocador.
📍Confira: http://bit.ly/SublocaçãoLei

Descrição da imagem : ilustração de uma casa com um jardim na frente. Na frente de cada janela, tem um ponto de localização, como que indicando que em cada espaço daquele é de uma pessoa diferente. Texto: sublocação de um imóvel: é uma prática legal? Sim. Desde que o consentimento esteja expresso em cláusula contratual ou atestado em documento por escrito. O prazo da sublocação nunca poderá ser superior ao da locação. Responsabilidade: o sublocatário responde de forma subsidiária ao locador, por danos causados ao imóvel ou aluguéis não pagos. Lei n. 8.245/1991. CNJ

23/04/2018

É DE GRAÇA NO CARTÓRIO ⚖🖋
Para os reconhecidamente pobres, essa lista aumenta para: 2ª via de certidões, registro e 1ª via de certidão de casamento e outros atos contemplados pela Justiça Gratuita. Saiba mais sobre todas as gratuidades e como os preços dos serviços cartoriais são definidos conferindo o sobre esses assuntos: http://bit.ly/ValoresdoCartorios

Descrição da imagem : Ilustração com vários elementos que remetem à atividade dos cartórios (pastas, gabinetes, documentos etc.), com uma mão selecionando uma das pastas. Texto: É de graça no cartório: registro de nascimento; Registro de óbito; 1ª via da certidão de nascimento; 1º via de certidão de óbito; Certidões de Dívida Ativa; Alguns registros relacionados a terras e imóveis; Procuração, substabelecimento ou revogação para fins previdenciários; Outros serviços para os reconhecidamente pobres e contemplados pela Justiça Gratuita. CNJ

23/04/2018

MAMÃES E PAPAIS ATENTOS AOS SEUS DIREITOS 🙋‍♂🙋‍♀

O salário-maternidade é um benefício da Previdência Social para mães e pais que tenham tido filhos por parto ou adoção. O requisito básico para o recebimento do benefício é que o solicitante seja segurado do INSS.

Para adquirir esta renda, o segurado deve agendar atendimento em agência do INSS por meio do telefone 135 e informar os dados solicitados. Logo após, o segurado deve reunir a documentação necessária e entregá-la na data marcada. E por fim, aguardar 30 dias corridos após a solicitação para saber se foi beneficiado.
🗓 Agende em http://bit.ly/AgendamentoSalárioMaternidade.

Em algumas situações, como para contribuintes individuais, microempreendedores individuais e trabalhadoras domésticas, é possível solicitar o benefício diretamente pela internet, sem necessidade de ir a uma agência.
🖋 Confira os demais casos e saiba mais:
http://bit.ly/SM-SoliciteAqui.

Descrição da imagem : Ilustração de um homem segurando seu filho no qual ele adotou e ao lado dele uma mulher segurando um bebê recém nascido, todos estão felizes. Texto: Salário-maternidade para seguradas e segurados da Previdência Social. Mulheres grávidas, que passaram por trabalho de parto recente, vítimas de ab**to não criminoso e adotantes. Homens adotantes, que a cônjuge tenha falecido logo após o parto e com carência de 10 meses trabalhados. Como solicitar? Agende atendimento em agência do INSS, leve a documentação solicitada no dia marcado e aguarde até 30 dias corridos para receber a resposta. CNJ.

23/04/2018

👉 RESPEITO AO CONSUMIDOR 👈

Perder o ticket do estacionamento pode acontecer com qualquer pessoa, e você não é obrigado a pagar multa por isso. É responsabilidade do estabelecimento ter o controle do período em que seu carro permaneceu no local. Cobrar a mais ou apreender o veículo é uma prática abusiva! Saiba mais ouvindo a reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/NemPrecisaPedirPraSaoLonguinho

Descrição da imagem : ilustração de um ticket de estacionamento com a imagem de um carro. Texto: Perdi o ticket. E agora? A responsabilidade pelo controle do tempo de permanência dos veículos no estacionamento é da empresa e não sua! Portanto, você não é obrigado a pagar multa alguma. Essa cobrança é ABUSIVA! CNJ

23/04/2018

MENTIRA COM PERNA CURTA❗
Para o magistrado da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, responsável pelo caso, o fato de a trabalhadora ter apresentado atestado médico e optado por viajar sem qualquer satisfação ou comunicação ao empregador, o qual imaginava que ela ainda estivesse doente, implicou a prática do ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT).
🔺 Confira o caso na íntegra: http://bit.ly/JustaCausa_

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher de biquíni tirando uma selfie na praia. Texto: De atestado na praia: pode isso, Arnaldo? Médica que apresentou atestado de 15 dias com recomendação de repouso posta fotos no Facebook dela com sua família na praia e é demitida por justa causa. Decisão do TRT3. CNJ

23/04/2018

10/04/2017

[ Que seja da melhor maneira ]
Desde 2008, a guarda compartilhada é uma realidade no nosso país. A Lei n. 11.698/2008 descreve os tipos de guarda de pais separados e define o que vem a ser a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Já a Lei n. 13.058/2014 define que a guarda compartilhada deve ser prioridade à guarda unilateral, cabendo ao juiz avaliar cada caso.
📖 Lei n. 11.698/2008 : http://bit.ly/Lei11698-2008
📖 Lei n. 13.058/2014: http://bit.ly/Lei13058-2014

Descrição da Imagem : Foto de uma criança de cabelos encaracolados e olhos castanhos tomando um sorvete de casquinha sabor morango que parece estar delicioso. Texto: GUARDA COMPARTILHADA. É a divisão dos direitos e deveres em relação ao filho, que ofereça condições de convivência satisfatória da criança com ambos os pais. Atenção: desde 2014 a guarda compartilhada é regra, salvo em casos excepcionais. Fb.com/cnj.oficial

06/04/2017

Quem não dá aquela checada básica nas notif**ações do celular de vez em quando no serviço, hein? Mas e quando isso é feito constantemente durante a jornada de trabalho? O empregado pode ser demitido por esse motivo? Confira a resposta no Pode ou Não Pode desta semana.

Ouça: http://bit.ly/2p6sSYi

Descrição da Imagem: Mulher utilizando o celular ao lado de seu computador. Texto: Ser demitido por não sair do celular. Pode ou Não Pode?

06/04/2017

Vendedora obrigada a circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções receberá indenização. A jurisprudência do TST entende que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova do dano.

Saiba mais: http://bit.ly/2nATOy7

Descrição da imagem: ilustração de homens e mulheres utilizando roupas com cores e símbolos iguais. O texto: Exigência de uniforme com logomarcas de fornecedores configura uso indevido da imagem.

03/04/2017

Você foi demitido sem justa causa? Fique atento aos seus direitos! Assista ao vídeo: http://bit.ly/DemissãoSemJustaCausa
Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/DecretoLeiCLT

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem confuso segurando um caixa cheia de coisas de trabalho.
Texto: Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos:
Saldo de salário, aviso-prévio, indenização das férias integrais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego, saque do FGTS.
Fb.com/cnj.oficial