Araújo, Carvalho e Marques Advogados Associados

15/02/2016

A lei não está sendo cumprida? Seu direito não está sendo respeitado??? Veja 20 caminhos para denunciar transgressões: http://bit.ly/1MYI02U

15/02/2016

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do STJ determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. O investigado alegou que tinha comprado o automóvel de um conhecido. O valor fixado para a concessão do alvará de soltura foi de R$ 5 mil.

O relator do caso destacou que é entendimento pacífico no tribunal de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui prova suficiente da incapacidade financeira, “não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade”.

Conheça o caso: http://scup.it/bfzv

Descrição da imagem : foto das mãos de um homem através de uma cela. Sobre a imagem, a marca “Decisão STJ” e o texto “Tempo de prisão sem pagamento da fiança pode comprovar incapacidade financeira do réu”.

14/02/2016

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada, uma prática abusiva! As únicas proibições permitidas são a entrada de garrafas de vidro ou bebidas alcóolicas, por exemplo, desde que não vendam esses produtos no próprio estabelecimento.

Ouça o Minuto do Consumidor e saiba mais: http://scup.it/bc2m

Descrição da imagem : foto das mãos de uma mulher segurando lanches. Sobre a imagem, as marcas “Rádio STJ” e “Minuto do Consumidor” e o texto “Comprou lanche que não era do cinema e foi impedido de entrar? Isso é prática abusiva! “.

14/02/2016

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo () concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. O magistrado citou alguns estudos científicos sobre o comportamento de animais e leis relacionadas ao tema e afirmou: “Diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se poderá resolver a ‘partilha’ de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é mera ‘coisa’. Saiba mais: http://bit.ly/1Prepi2

13/02/2016

A Constituição Federal garante o direito à privacidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas no artigo 5º, inciso X.
Confira: http://bit.ly/1NqqzW6

13/02/2016

O novo Código de Processo Civil (CPC) começa a valer a partir de março deste ano. Pelo menos quatro resoluções poderão ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar dispositivos do novo CPC. Saiba mais sobre o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo para contribuir com essas mudanças: http://www.cnj.jus.br/hcmj e assista ao vídeo que explica os pontos que mudarão no novo Código: http://bit.ly/1TVbTE3

13/02/2016

12/02/2016

A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias.

Veja a matéria: http://bit.ly/20seXr9

Descrição da imagem : imagem de mãos feminina assinando em um papel e o texto: Abuso de direito. Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido de demissão para não pagar verbas rescisórias.

12/02/2016

A partir da Resolução n. 175 do CNJ, desde maio de 2013, nenhum cartório pode recusar a realização de casamentos homoafetivos no Brasil. Conheça alguns artigos da resolução:
Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo s**o.
Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse: http://bit.ly/1LhvMxY

12/02/2016

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa. Saiba mais e tire suas dúvidas: http://bit.ly/1OLsKE7
Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher doente com um termômetro na boca.
Descrição da ilustração: Auxílio-doença. Principais requisitos para requerer: comprovar doença que o impossibilite de trabalhar, possuir a carência de 12 contribuições, para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/02/2016

A Lei 9.870/99 determina ainda que poderá ser acrescido ao valor total anual um montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que comprovado mediante apresentação de planilha de custo.
Saiba mais: http://bit.ly/1RXEBo2

10/02/2016

Caso a aplicação da multa seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. Segundo entendimento do STJ, “O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo". Leia mais sobre as decisões que levaram a esse entendimento: http://scup.it/bc25

Descrição da imagem : foto da mão de um homem recolhendo multa deixada no para-brisa do seu carro. Sobre a imagem, o texto “Multa de trânsito: o seu pagamento não impede que a infração seja contestada na Justiça. Entendimento da Súmula 434/STJ“.