Fabio Ramos - Advocacia

29/02/2024

28/08/2023

O assunto é longo e complexo, mas segue um breve resumo:

A possibilidade de ajuizar um pedido de alimentos não está restrita às crianças e adolescentes.

De acordo com o que estipula o artigo 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir pensão alimentícia para a outra parte.

Ou seja, é possível que um filho peça pensão alimentícia para os pais; que os pais peçam pensão alimentícia para os filhos; que ex-cônjuges e companheiros peçam pensão alimentícia para seus antigos parceiros e até que um irmão peça pensão alimentícia para o outro.

Porém, deve-se lembrar de que, para ajuizar uma ação de alimentos, é necessário o beneficiário comprovar que necessita daquela renda para sobreviver e pagar contas necessárias para o seu desenvolvimento.

o Novo CPC previu que o alimentante que não paga o que deve pode ter seu nome negativado. Também especificou que o devedor que é preso deve cumprir regime fechado, o que não era explícito anteriormente.

A possibilidade do alimentado pedir que a pensão seja descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante também foi uma mudança que o Novo CPC trouxe, conforme o artigo 529.

Saiba mais deste assunto através de um advogado!

⚠️Compartilhe este post com um(a) amigo(a).⚠️

04/07/2023

Diversas atitudes podem ser tomadas a depender da gravidade da ameaça e do momento em que ele acontece.

É possível conseguir medidas protetivas e denúncias pelo mais variados tipos de crime (ameaça, coação, coação no curso de processo, entre outros). Caso isto aconteça procure seu advogado, a delegacia ou o Ministério Público, mas não deixe de buscar o direito de seu filho.

24/06/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Promulgada em 2020, a LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos, bem como regulamentar o uso dessas informações por empresas e órgãos públicos.

A LGPD estabelece uma série de direitos aos titulares dos dados, como o consentimento prévio e expresso para o tratamento das informações pessoais, o acesso aos dados que estão sendo coletados e a possibilidade de solicitar a correção ou exclusão desses dados. Além disso, a lei prevê a obrigação das empresas em adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais de vazamentos ou acesso não autorizado.

A legislação também impõe responsabilidades às empresas e organizações que realizam o tratamento de dados. Elas devem adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados, designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar o cumprimento da lei, notificar os titulares em caso de incidentes de segurança e estabelecer políticas claras sobre a coleta, uso e compartilhamento de dados.

Em resumo, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil tem como propósito estabelecer direitos e responsabilidades claras no tratamento de dados pessoais. Ela busca proteger a privacidade dos cidadãos, garantir a segurança das informações e estabelecer um ambiente confiável para a utilização dos dados pelas empresas. A LGPD representa um marco importante na legislação brasileira, alinhando o país a padrões internacionais de proteção de dados e promovendo uma maior conscientização sobre a importância da privacidade no mundo digital.

13/05/2023

Grande oportunidade de palestrar aos jovens da Assprom sobre advocacia.

10/05/2023