CJM Advocacia

17/02/2026

16/02/2026

O termo 'venda casada' é usado para descrever a situação em que o consumidor é obrigado a adquirir um produto em conjunto com outro. 🛒🤝 E na prática, vemos isso acontecer diariamente ao comprar um veículo. Muitas vezes, nem mesmo é questionado se desejamos o seguro, ou se questionamos, ouvimos o clássico argumento "ah, mas assinando esse seguro será mais fácil para o banco aprovar o financiamento". 😕

A venda casada é uma prática abusiva! É ilegal, porque o consumidor não tem a opção de escolher o que prefere, o que deseja ou até mesmo se quer contratar um "serviço extra". 👎⛔

🛡️💰🚫✅

12/02/2026

Se você tem um veículo financiado, já sabe o quão desafiador é conquistar nossos bens, o tempo e os valores investidos nessa aquisição. 🚗💸💪

Por isso, é fundamental ficar atento para evitar a apreensão do seu bem devido ao não pagamento das parcelas. Para evitar essa situação, é essencial manter as prestações em dia e, caso enfrente dificuldades financeiras, buscar ajuda para revisar o seu contrato, combatendo juros abusivos e taxas altas impostas por bancos e financeiras. 🏦💰

Dessa forma, contar com o suporte de um profissional especializado pode ser fundamental para proteger seus direitos e garantir que o processo seja conduzido de maneira legal e justa. ⚖📃🤝

🚗💼💪🔒

10/02/2026

Você consegue distinguir esses dois tipos de juros? 😑💰

É sempre bom compreendê-los e aprender sobre cada um.♟💸

🖋Juros Remuneratórios: é uma forma de compensação que as instituições financeiras recebem por emprestar dinheiro aos clientes. Esses juros são estabelecidos antecipadamente no contrato e têm como objetivo remunerar o banco pelo uso de seu capital. 💼💰

🖋Juros Moratórios: são cobrados quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida dentro do prazo estipulado no contrato. Esses juros incidem sobre o valor total da dívida em atraso e têm como propósito compensar o banco pelo atraso no pagamento. ⌛️💸

💼💰📚🌐

06/02/2026

Sabia que em muitos contratos de financiamento os juros podem ser exorbitantes? Essa situação pode elevar consideravelmente o valor da sua dívida, prejudicando suas finanças e comprometendo seu orçamento. 🤔💸

Por isso, é crucial adotar medidas para resguardar o seu dinheiro contra juros abusivos. Uma opção é recorrer à revisão de contratos de financiamento, que possibilita a renegociação do acordo e a busca pela redução dos juros. 💼✍️

Além disso, é fundamental ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se as condições são justas e se os juros estão em conformidade com o mercado. Se identificar cláusulas abusivas, é possível contar com a ajuda de um advogado especializado em direito bancário e financeiro para auxiliá-lo em uma negociação ou até mesmo entrar com uma ação revisional. 📃⚖️

Lembre-se: proteger seu dinheiro é essencial para garantir sua estabilidade financeira e evitar problemas futuros. Não hesite em buscar orientação profissional para cuidar do seu patrimônio! 💪💰

💼🔍💰📚

04/02/2026

Tarifas e encargos que os bancos não podem cobrar são:

a) Tarifa de liquidação antecipada: os bancos sustentavam o direito de cobrança dessa taxa com o argumento de que o pagamento antecipado alterava o cronograma de entrada de recursos da instituição. A Justiça brasileira já declarou esse comportamento como ilegal. ❌💰

b) Tarifa para emissão de carnês e boletos: o Banco Central proíbe essa cobrança, já que o custo do serviço já está incluído no risco do negócio. ❌📄💰

c) Tarifa de abertura de crédito: quando o consumidor já é cliente do banco, esta tarifa não pode ser cobrada. Segundo a Febraban, o valor da taxa (nos casos permitidos) é determinado pela política comercial de cada instituição financeira. ❌💳💰

d) Tarifa de atualização de cadastro: O banco só pode cobrar essa tarifa para pesquisa em serviços de proteção ao crédito e em apenas dois casos: na abertura de conta corrente ou poupança ou na contratação de crédito e arrendamento mercantil. Além disso, essa taxa não pode ser cobrada de forma cumulativa. ❌📑💰

e) Tarifa de serviços de terceiros: esse tema ainda gera discussões. Mas, o entendimento majoritário é no sentido de que essa tarifa é ilegal, na medida em que a contratação de serviços de terceiros para a oferta do serviço ao consumidor já está embutida no custo da operação. ❌🤝💰

🚫💰💼🔒

02/02/2026

Uma prática comum entre as instituições financeiras é a redução ou até mesmo o cancelamento do limite do cartão de crédito sem a devida notificação ao consumidor. É importante ter em mente que o limite do cartão é uma concessão de crédito direta ao consumidor, e toda concessão de crédito é uma decisão discricionária do banco. No entanto, uma vez concedido o crédito, qualquer alteração nesse limite requer uma notificação prévia ao consumidor.

Caso não ocorra essa notificação, a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos morais ao cliente que sofreu com a falta de informação por parte do banco. Isso ocorre especialmente quando o cliente depende daquele crédito para suas despesas mensais e, de forma repentina, tem seu limite reduzido ou cancelado.

A Resolução nº 4.655 do Banco Central do Brasil regulamenta essa questão e estabelece que a concessão do limite do cartão deve ser compatível com o perfil do cliente. Segundo o artigo 5º da resolução:
- Em caso de alteração do limite realizada pelo banco sem alteração no perfil do cliente, é necessária uma comunicação prévia ao cliente com antecedência mínima de 30 dias.
- Em caso de alteração do limite realizada pelo banco com "deterioração" do perfil do cliente (como a negativação do CPF), a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução.

Portanto, é fundamental estar sempre atento ao seu limite de crédito e, caso haja alguma alteração não solicitada, entrar em contato imediato com a administradora do crédito, anotando o protocolo de atendimento.

💳🔒📩💼📝

29/01/2026

Se você financiou um veículo e está enfrentando dificuldades para pagar as parcelas, é fundamental buscar auxílio profissional. O primeiro passo é entrar em contato com a instituição financeira e tentar renegociar o contrato, procurando uma solução viável para ambas as partes. 💼🚗💰

Caso a negociação direta com a instituição não tenha sucesso, é possível recorrer ao sistema judiciário e buscar a revisão do contrato, de modo a adequar as parcelas à sua situação financeira atual. Nessa situação, é essencial contar com a assessoria de um advogado especializado em direito bancário, que poderá analisar o seu contrato e fornecer orientações sobre as melhores alternativas. 👨‍⚖️🔍💼

🚗💸🔎💼🔐

27/01/2026

O Direito Bancário para empresas tem como missão aprimorar a relação da corporação com as instituições financeiras e evitar potenciais transtornos. 🏢💼💰

A longo prazo, o endividamento da empresa pode se tornar uma situação irreversível, uma vez que é frequente que empresas e indivíduos que recorram a empréstimos sucessivos para solucionar problemas imediatos não tenham consciência do impacto financeiro que isso acarretará no futuro. 💸🔮

Nesse contexto, buscar a orientação de um advogado especializado pode prevenir grandes prejuízos e dores de cabeça. 👩‍⚖️💼

💼🏦💡🔒

23/01/2026

Na prática, os profissionais que se aventuram no ramo do Direito Bancário podem desempenhar uma variedade de funções, incluindo as seguintes: 👩‍⚖️💼

🔍 Acompanhar e representar clientes em ações judiciais, buscando reduzir encargos e identificar cláusulas ilegais e abusivas;
📜 Analisar e obter certidões de regularidade municipal, estadual e federal;
🔧 Assessorar na estruturação de recuperação e seus mecanismos, planejamento societário, tributário e operações financeiras;
💼 Prestar consultoria em operações financeiras nacionais e internacionais;
🔒 Oferecer suporte em casos de fiscalização especial do Banco Central, Receita Federal ou outros órgãos governamentais;
💰 Avaliar e planejar débitos e créditos com instituições financeiras;
🏢 Avaliar a situação de créditos e garantias de empresas;
📚 Oferecer consultoria e auditoria legal em processos de recuperação de empresas com dificuldades financeiras;
🖋️ Elaborar, analisar e/ou revisar contratos de operações financeiras ou bancárias;
💡 Analisar e elaborar pareceres sobre riscos financeiros;
💼 Prestar serviços de consultoria legal em operações financeiras envolvendo clientes, fornecedores ou parceiros;
💸 Realizar a reorganização de dívidas e recuperação de créditos.

Essas são apenas algumas das muitas oportunidades de atuação para os profissionais especializados em Direito Bancário. 🌟⚖️

💼💰🔍⚖️

21/01/2026

O Direito Bancário é como um escudo que protege a ordem econômica 💼💰, envolvendo o dinheiro e as instituições financeiras que o gerenciam. Ele não apenas estabelece as regras para os bancos, mas também abrange toda a esfera econômica. 🏦💼

Esse ramo é composto por um conjunto de princípios e normas que regulam as atividades realizadas pelas instituições financeiras, desde sua criação até as operações de crédito. 📜💳

💼💰🔒📊