Albino Advogados

O escritório Albino Advogados, desde 1976, atua na advocacia em suas diversas áreas. Eficaz na ad advocacia geral, com profissionais experientes.

atuamos nas áreas comercial, previdenciária, criminal, família, direito do consumidor, acidentes de trânsito, indenizações em geral

11/03/2026

Se o reajuste do seu plano de saúde foi maior do que o esperado, você pode tomar as seguintes medidas:

1)Compare o reajuste aplicado pela operadora com o índice de reajuste da ANS:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define anualmente o índice máximo de reajuste para planos de saúde individuais e familiares.

2)Renegocie o contrato:
Se você estiver satisfeito com a operadora atual, pode tentar renegociar o contrato. Para isso, você pode solicitar um desconto no valor da mensalidade ou um aumento no valor da cobertura.

3)Procure uma nova operadora:
Caso queira, você pode procurar uma nova que ofereça um plano com um reajuste menor.

4)Processo judicial:
O processo judicial para contestar o reajuste abusivo pode ser longo e custoso.
No entanto, se você tiver sucesso, poderá receber de volta os valores pagos a título de reajuste abusivo, acrescidos de juros e correção monetária.

Dúvidas? Deixe abaixo o seu comentário.

10/03/2026

Muitas vezes, a alta médica pode significar um alívio ao paciente e aos seus familiares.

Contudo, em casos atípicos, devido à negligência médica, momentos que deveriam ser de alegria se tornam de tristeza.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização de R$ 600 mil por danos morais à família de um homem que veio a óbito devido a um infarto após liberação médica.

O paciente havia procurado atendimento médico alegando fortes dores no peito.

Após realizar exames médicos, recebeu alta. Porém, veio a falecer logo no dia seguinte.

A perícia do caso apontou a omissão e a negligência no atendimento médico como um dos motivos do falecimento, pois havia sinais de infarto.

O erro médico é definido como um dano ou lesão não previsto, resultante de um ato ou omissão por parte do profissional de saúde.

Vale destacar que o mero aborrecimento ou insatisfação com o resultado da conduta do profissional da saúde não são classificados como erro médico.

Para essa classificação, é necessário atender a certos critérios legais e técnicos, os quais comprovem danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Por isso, se você estiver passando por um caso semelhante e precisar de ajuda, procure auxílio jurídico especializado o quanto antes!

10/03/2026

Se você precisa de um benefício do INSS por motivo de saúde, provavelmente, terá que passar por uma perícia médica.

Esse exame é feito por um médico do INSS e serve para comprovar se a sua condição realmente impede você de trabalhar.

Quer saber quais benefícios precisam de perícia?

Então leia até o final!

Você precisará obrigatoriamente passar por uma perícia médica se solicitar:

1 – Auxílio por incapacidade temporária: para quem está temporariamente incapaz de trabalhar;

2 – Aposentadoria incapacidade permanente: para quem não pode mais exercer nenhuma atividade profissional;

3 – Aposentadoria da pessoa com deficiência: para quem tem limitações que afetam sua vida profissional;

4 – Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas): para pessoas com deficiência em situação de baixa renda;

5 – Auxílio-acidente: para quem sofre de uma sequela permanente decorrente de acidente que reduz a sua capacidade de trabalho.

A depender do estado de saúde, a perícia pode ser feita no hospital, em casa ou até em outra cidade, caso você esteja fazendo tratamento fora do seu município.

Quer obter mais informações sobre as perícias do INSS ou tem alguma dúvida sobre qual benefício você pode ter direito?

Consulte um especialista em direito previdenciário e tire todas as suas dúvidas!

08/03/2026

Se você está considerando criar uma holding, é importante entender como ela é formada e como pode beneficiar sua gestão de patrimônio.

Entenda mais neste post!

Uma holding é uma empresa criada para centralizar e gerenciar ativos, principalmente por meio da posse de ações ou participações em outras empresas.

A principal função de uma holding é controlar e administrar as empresas que estão sob seu comando, podendo ser tanto na área de investimentos como na gestão de operações das empresas subordinadas.

Quanto à estrutura de uma holding, pode ser moldada de acordo com as necessidades específicas de uma família ou de um grupo empresarial.

A estruturação de uma holding é uma ferramenta poderosa para a gestão de patrimônio, especialmente em contextos familiares ou empresariais.

No entanto, para garantir que ela cumpra sua função de proteção e gestão de ativos, é crucial que seja formada e administrada com planejamento estratégico e conformidade legal.

Para a sua formação, alguns pontos são importantes:

→ Definir objetivos e metas;

→ Escolher o tipo de holding;

→ Diversificar e gerir os riscos;

→ Planejamento tributário e legal;

→ Seleção de profissionais especializados.

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07/03/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a terceirização e outras formas de organização do trabalho entre empresas diferentes são permitidas, independentemente do tipo de atividade dessas empresas.

Seguindo esse entendimento, um ministro do STF anulou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que reconheceu o vínculo empregatício entre empresa e representante comercial.

A empresa contestou essa decisão, argumentando que ela ia contra o que o STF já havia definido em outros julgamentos.

Ao revisar o caso, o ministro concordou com o argumento.

Ele ressaltou que existem diferentes formas legais de trabalho além da relação tradicional de emprego.

É o que ocorre na terceirização e em contratos específicos, como aqueles firmados por transportadores autônomos e profissionais de salão de beleza.

O ministro também apontou que a Justiça do Trabalho não considerou os contratos de representação comercial assinados entre as partes, contrariando o entendimento do STF.

Diante disso, ele anulou a decisão anterior e determinou o encerramento do processo trabalhista.

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– Rcl 76.584.

07/03/2026

Testemunhas geralmente são figuras importantes em um processo, pois são elas que presenciaram os fatos.

Seus depoimentos, podem absolver ou condenar alguém, como no caso do direito penal.

Elas também têm papel muito importante no direito civil, em especial nos contratos, pois são as testemunhas que certificam que as assinaturas são de fato das partes envolvidas.

Mas, afinal, o contrato só é válido se tiver a assinatura de duas testemunhas?

A resposta é simples: não!

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Título executivo extrajudicial nada mais é do que um documento válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ele confere maior agilidade para o pagamento dos créditos.

Isso quer dizer que, o contrato será uma prova do crédito buscado.

Caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira rápida e dispensada de todo trâmite processual para comprovar o direito.

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança na satisfação do crédito.

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E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

04/03/2026

Você já ouviu falar de obrigações propter rem?

Inicialmente, pode parecer algo complexo. Vamos, então, descomplicar o termo!

Obrigações propter rem, ou obrigação própria da coisa, são aquelas que acompanham o imóvel.

Ou seja, estão vinculadas ao bem em si e não à pessoa que o possui, como as dívidas de IPTU.

Vamos exemplificar:

Pense que você acabou de adquirir um imóvel. Porém, descobriu que ele possui dívidas anteriores de IPTU.

Automaticamente, você se tornará responsável por elas, simplesmente pelo fato de ser o novo proprietário.

Isso porque a transmissão é automática e o adquirente do bem não pode se recusar a assumi-las.

Entender esse conceito é fundamental para compreender como os direitos e responsabilidades podem recair sobre o bem, podendo até influenciar em suas aquisições.

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03/03/2026

Apesar de ser possível publicar sobre qualquer assunto, precisamos entender que certos conteúdos podem gerar consequências jurídicas.

A liberdade de expressão, direito muito importante e amplamente protegido pela legislação brasileira, não é absoluta.

Espalhar boatos e publicar notícias falsas pode trazer grandes prejuízos ao alvo das mentiras, acarretando responsabilidade civil e penal para o usuário autor.

Isso porque, ao ter sua honra e reputação atingidas pelas notícias, a vítima é capaz de solicitar indenização pelos danos sofridos e processar o responsável por crimes como calúnia e difamação.

Portanto, é preciso tomar muito cuidado com a veracidade das informações que publicamos e compartilhamos na Internet.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

02/03/2026

Infelizmente, é uma situação comum: você quer se divorciar, mas seu esposo não aceita sair do imóvel.

Nesse caso, a separação de corpos pode ser a solução!

Esse é um procedimento legal que permite a separação física do casal mesmo antes do divórcio, garantindo um espaço seguro para recomeçar.

Ao solicitá-la, você busca uma decisão judicial que afaste a outra parte do lar conjugal.

Mas atenção! A separação de corpos não encerra o casamento em si - para finalizar oficialmente, será necessário dar andamento ao processo de divórcio.

Lembrando que cada situação é única e o juiz irá analisar seu caso com cuidado e segurança.

De qualquer forma, você não está sozinha nessa jornada. Existem recursos legais disponíveis para ajudá-la a conquistar sua liberdade e segurança.

Busque apoio e informação para tomar as melhores decisões em relação ao seu divórcio e à sua moradia.

01/03/2026

Imagine que alguém fora da família tenha matriculado uma criança em escola particular, mas não tenha pago as mensalidades!

A escola em prejuízo, então, passa a desejar que os pais arquem com a dívida. Será que isso é válido?

Essa foi a situação de um caso recente, levando a instituição de ensino a iniciar um processo judicial para cobrar os valores devidos.

No entanto, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que os pais não eram responsáveis pelos débitos contratuais.

Isso porque não se aplica a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar quando um contrato é assinado voluntariamente com terceiro não pertencente à família!

Fonte: AREsp 571.709.

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Comente!

28/02/2026

Esse é o tipo de pergunta em que a resposta é objetiva e a explicação acaba sendo mais interessante.

O melhor momento para se fazer o planejamento previdenciário é o quanto antes.

Afinal, trata-se de um plano para garantir segurança financeira e paz de espírito no futuro, a partir de várias análises feitas por um profissional especializado.

É realizada a conferência de todo o histórico previdenciário, desde os fatores financeiros, ou seja, valores e quantidades de contribuições, até questões jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

Nesse último ponto, inclusive, o planejamento ganha especial relevância, considerando as inúmeras alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, inclusive com uma importante emenda constitucional.

Por exemplo, houve alteração em fatores que impactam diretamente no valor final da aposentadoria, como é o caso da fixação do divisor mínimo para cálculo da média salarial.

Assim, com base nesse exame abrangente, são feitas projeções e simulações da aposentadoria, visando escolher a melhor estratégia e resultado.

O planejamento também permite, além de buscar um valor mais substancial do benefício, encontrar meios de agilizar o processo burocrático envolvido.

Não é segredo que o processo de aposentadoria é recheado de complicações que atrasam a vida de muitos trabalhadores, mas essas dores de cabeça podem ser evitadas com antecedência.

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27/02/2026

Os desastres naturais não são causados diretamente por ações humanas, mas sim por fenômenos da natureza - como terremotos e tempestades.

No entanto, geralmente, é possível prever os eventos e evitar ou atenuar suas consequências.

Quando o Estado se omite desse dever, existe a caracterização da responsabilidade civil.

Dessa forma, é possível ingressar com ação no Poder Judiciário, requerendo indenização por danos materiais e morais.

Agora, caso o desastre resulte de um evento impossível de prever, como ocorrência fora do padrão sazonal e conhecido por meteorologistas, não há responsabilização Estatal.

Ficou com alguma dúvida? Busque assessoria especializada.

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