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Assessoria Jurídica

01/05/2026

Seguimos protegendo o Direito do Trabalhador.

Viva o 1º de Maio.

07/01/2026

O divórcio pode acontecer de diferentes formas, a depender da realidade de cada casal.
Entender as diferenças entre o divórcio em cartório, o judicial consensual e o litigioso é fundamental para tomar decisões mais seguras e conscientes.

Conte com orientação jurídica especializada para escolher o caminho mais adequado ao seu caso.

CR&R Sociedade de Advogados.

23/12/2025

Conhecer seus direitos como consumidor é a melhor forma de evitar prejuízos no dia a dia.

Muitas situações comuns, compras online, cobranças indevidas, nome negativado, exigência de valor mínimo no cartão, são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas nem sempre o consumidor sabe o que pode ou não exigir.

Neste carrossel, reunimos informações objetivas e fundamentais para que você saiba identificar práticas abusivas e entenda quando é possível buscar seus direitos.

Em caso de dúvida ou violação, a orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

📌 Informação também é proteção.

16/12/2025

⚖️ BPC: novas regras já estão em vigor!

O Benefício de Prestação Continuada passou por atualizações importantes que garantem mais segurança ao beneficiário e incentivam a inclusão no mercado de trabalho.

📌 MANUTENÇÃO DO BPC COM VARIAÇÕES DE RENDA

Agora, o beneficiário não perde automaticamente o BPC se houver oscilações na renda familiar.

A legislação passou a permitir que o benefício seja mantido quando:

A renda per capita no mês ou a média dos últimos 12 meses permanecer dentro do limite legal de até ¼ do salário mínimo.

Essa mudança protege famílias com renda instável, trabalhos temporários ou informais, evitando cortes injustos do benefício.

📌 CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA AUXÍLIO-INCLUSÃO

Quando a pessoa com deficiência beneficiária do BPC ingressa no mercado de trabalho, com remuneração de até 2 salários mínimos, ocorre a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão.

✔️ Não é necessário novo requerimento
✔️ O apoio financeiro é mantido
✔️ O retorno ao BPC é possível se o vínculo for encerrado

A medida estimula a autonomia sem retirar a proteção social.

📞 Ficou com dúvidas sobre o BPC ou auxílio-inclusão?
Procure orientação jurídica especializada.

22/10/2025

O que a CLT, o TST e normas correlatas permitem ou não, no dia a dia do trabalho.

Fique atento aos seus direitos e deveres.

15/10/2025

🔔 BPC — Novas Regras Consolidadas (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34, de 09/10/2025)

Para facilitar a vida de quem depende do BPC, a nova Portaria reorganiza procedimentos e traz avanços práticos:

✅ Manutenção do benefício
Se a renda do último mês ou a média dos 12 meses ficar ≤ ¼ do salário-mínimo, o BPC pode ser mantido.

✅ Auxílio-Inclusão automático
Se a pessoa com deficiência ingressar no mercado de trabalho até 2 salários-mínimos, o BPC vira Auxílio-Inclusão sem novo requerimento.

✅ Prazos e exigências
Em caso de pendência, o INSS concede 30 dias para cumprir exigências. Sem resposta, entende-se desistência, sendo necessário novo pedido.

✅ O que não entra no cálculo da renda + deduções
Ex.: remuneração de estágio/aprendizagem; um benefício previdenciário até 1 SM por idoso/PCD do grupo familiar; e despesas contínuas de saúde comprovadas podem ser abatidas.

🧾 Base legal: Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 (texto oficial nos canais do Governo Federal).
👩‍⚖️ Dúvidas sobre seu caso? Fale com nossa equipe.

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02/10/2025

🔔 Novas Regras da CLT: Aviso Prévio de Férias e Multa Automática!

Você sabia que, a partir da atualização recente da CLT, as empresas são obrigadas a comunicar com antecedência mínima de 30 dias o início das férias do trabalhador, por escrito?

Além disso, se o empregador não conceder as férias dentro do prazo legal (12 meses após o período aquisitivo), será aplicada multa automática, sem necessidade de ação judicial.

📖 Base Legal
O artigo 134 da CLT, alterado pela nova redação, determina:
"As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa automática em caso de descumprimento."

👉 Ou seja: o aviso tem que ser formal, e a empresa que atrasar será penalizada.

⚖️ Essa mudança fortalece a proteção ao trabalhador, garantindo mais segurança no planejamento familiar e financeiro.

&Rdvogados

01/09/2025

⚖️ Novas regras do INSS – IN 188/2025

🔹 Tempo de serviço desde a infância
Agora é possível reconhecer como tempo de contribuição atividades laborais exercidas desde a infância, especialmente em contextos familiares e rurais. Essa medida corrige distorções e valoriza o trabalho realizado antes da maioridade.

🔹 Ampliação do conceito de segurado especial
A normativa ampliou quem pode ser enquadrado nessa categoria, incluindo mais trabalhadores do campo, pescadores artesanais e atividades de subsistência. Isso garante maior acesso à aposentadoria e outros benefícios para quem vive do trabalho rural.

🔹 Salário-maternidade sem carência
As seguradas autônomas e facultativas não precisam mais cumprir período de carência para receber o salário-maternidade. A mudança assegura proteção imediata às mães, ampliando a cobertura previdenciária.

➡️ Todas essas alterações estão previstas no art. 5º da Instrução Normativa nº 188/2025, reforçando o caráter protetivo do sistema previdenciário.

✒️ Corgosinho Ribeiro & Rodrigues – Sociedade de Advogados

11/08/2025

Hoje celebramos aqueles que transformam conhecimento jurídico em justiça.

O 11 de agosto é um marco para reconhecer a dedicação, a ética e o compromisso de cada advogado e advogada que luta diariamente pela defesa de direitos e pelo fortalecimento do Estado de Direito.
Parabéns a todos que, com coragem e técnica, fazem da advocacia uma missão em prol da sociedade.

26/06/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que estabelece novo marco para a atuação das redes sociais no Brasil. A partir da decisão, as plataformas passam a ter responsabilidade imediata pela remoção de conteúdos ilícitos — como discurso de ódio, desinformação, crimes contra menores e ataques ao Estado Democrático de Direito — a partir da notificação da vítima, sem necessidade de ordem judicial prévia.

No caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), a exclusão continuará exigindo requisição judicial, resguardando a liberdade de expressão. Em outros cenários — antidemocráticos, racistas, violadores de direitos fundamentais ou criminalmente graves —, as redes deverão agir mediante notificação extrajudicial.

A maioria dos ministros entendeu que o atual art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é, em boa parte, inconstitucional porque retarda a remoção de conteúdos nocivos. Propôs-se, assim, uma distinção clara entre infratores da honra e violações mais amplas aos direitos fundamentais 

📌 O que muda no seu dia a dia:

Denunciou uma postagem violenta ou ilegal? A rede social deverá removê‑la após simples notificação.

Em casos ofensivos à honra, será ainda necessária ação judicial.

As plataformas assumem dever de cuidado e poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente se não agirem com diligência.

Essa decisão reforça a segurança digital, atesta que “redes sociais também são território com lei” e abre caminho para uma moderação jurídica mais célere e eficaz.

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

http://www.creradvogados.com.br/

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