Leonardo Coelho do Amaral

Leonardo Coelho do Amaral Advocacia Especializada em Ilícitos Socioeconômicos (crimes empresariais, infrações administrati

No mundo contemporâneo, em nome do Direito e da Democracia, o Estado vem ampliando cada vez mais o seu lado repressivo. Antes a advocacia criminal se limitava aos crimes clássicos do Código Penal, com especial destaque para os julgamentos do Tribunal do Júri. Hoje, a missão se ampliou para além dos delitos clássicos, alcançando novas figuras criminosas contra a ordem econômica, o sistema financeir

o, o meio ambiente e o patrimônio público, por exemplo, para chegar em outras áreas jurídicas, criadas pelo surgimento de novas modalidades de infrações extra penais, sujeitas a diferentes competências, tanto no âmbito administrativo (CADE, PROCONS, BACEN, IBAMA etc.) quanto no judicial (atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ilícitos antitruste ou ambientais etc.). O comum em tudo isso, é que de um lado se tem autor e vítima do ato ilícito e de outro acusação e defesa pela prática desse mesmo ato ilícito. Assim, o compromisso de expandir os dogmas, as regras e os princípios do direito penal e do direito processual penal para essas novas áreas da repressão estatal, como forma de assegurar a todos o devido (e justo) processo legal. Após esses mais de 22 anos de intensa advocacia criminal, sigo não tendo dúvida de que dentro da lei, seja defendendo o acusado, seja dando assistência à vítima, tudo se resolve, aí sim em nome do Estado Democrático de Direito.

05/07/2021

O marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Dessa forma, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prescrição em um caso de homicídio sem execução da...

04/05/2021

O texto aprovado pelo Congresso no chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) e enviado à sanção presidencial, recebeu uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos, dos quais os deputados e senadores derrubaram 16, entre eles o que acrescenta o §4º ao...

20/04/2021

Nesta segunda-feira (19/4), o Senado derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote "anticrime", sancionado no fim de 2019. A Câmara já havia rejeitado os vetos no último mês. Senado confirmou medidas aprovadas pela Câmara em marçoEdilson Rodrigues/Agência Senado O Senado...

20/04/2021

O exame da práxis judicial brasileira realizado a partir de acórdãos recentes do STJ

20/04/2021

EUA e França judicializam questões sobre monitoramento aéreo e garantias constitucionais

12/04/2021

Mudanças incluem retirada de produtos da lista de controlados pelo Exército, além de aumentar limite de compras de armas

27/01/2021

Em agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, mesmo que declarado, é fato típico. Fábio Tofic Simantob O caso seguiu para o Supremo Tribunal Federal,...

27/01/2021

Este artigo corresponde à palestra intitulada "A interface entre o Direito Digital e o Processo Penal", proferida no âmbito do ciclo permanente de palestras com o tema "Consequências do Uso da Inteligência Artificial no Processo Penal", oferecido pelo Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da...

27/01/2021

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) constitui um marco na historia do Direito. Como bem aponta Valéria Diez Scarance Fernandes [1], "essa lei rompeu com a noção de que o processo tradicional era suficiente para que a mulher vencesse séculos de inferioridade, discriminação e violência....

27/01/2021

A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. STJ concluiu que policiais entraram na casa antes de o revólver ser jogado pela janela...

19/01/2021

Adolescente que faz s**o com menor de 14 anos não comete ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, desde que a relação tenha sido consensual, sem registro de violência e sem provocar traumas psicológicos. Nesse caso, em função da diferença de menos de cinco anos entre os...

11/01/2021

Desde pelo menos 2015, os membros do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) travam um debate intercorrente sobre a forma mais efetiva, em termos dissuasórios, de se aplicar sanções pecuniárias a empresas condenadas por infrações concorrenciais. O tema andava...

Endereço

Avenida Prudente De Morais, N. 44, Sala 703, Cidade Jardim
Belo Horizonte, MG
30380-002

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Leonardo Coelho do Amaral posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Leonardo Coelho do Amaral:

Compartilhar