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Jaqueline diniz

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29/07/2025

Olá tudo bem?

O PRAZO PARA INGRESSAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTIR OS DIREITOS DO EMPREGADO SÃO DE (02) ANOS.

O artigo 11 da CLT menciona o seguinte:

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Abraços,
Jacqueline Diniz

12/06/2025

Olá tudo bem?

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo a indenizar uma usuária em R$ 10 mil, por danos morais, após ela sofrer um acidente de moto.

Segundo o processo, em janeiro de 2023, a mulher solicitou uma viagem de motocicleta por meio do aplicativo para um bairro da Capital mineira. Durante o percurso, a moto bateu em um automóvel e a passageira foi arremessada na pista. Ela argumentou que, devido à gravidade dos ferimentos, precisou ser levada para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O relator, desembargador Rui de Almeida Magalhães, entendeu que o aplicativo de transporte de passageiros teve responsabilidade civil no ocorrido, fixando em R$ 10 mil a indenização por danos morais.

O desembargador Marcelo Pereira da Silva e o juiz convocado Maurício Cantarino votaram de acordo com o relator.

fonte: ttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-condena-empresa-de-transporte-por-aplicativo-a-indenizar-vitima-de-acidente.htm

16/10/2024

QUAL É O PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES?

Segundo o código civil de 2002 o prazo para as entidades escolares cobrarem dívidas de mensalidades escolares prescrevem em 05(cinco) anos.

( artigo 206 § 5º, inciso I).

Atenção o prazo inicia-se na data do vencimento de cada parcela com o prazo quinquenal(05 anos).

Dúvidas?

Estou à disposição!

Abraços

14/10/2024

Reconhecida indenização por danos morais a motorista vítima de assalto durante trabalho
Foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho onde o relator considerou que apesar de não haver culpa provada da empresa pela ocorrência do assalto, a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante o expunha a riscos elevados de violência.
Além disto a responsabilidade objetiva se aplicou porque o transporte rodoviário de cargas é uma atividade de risco, implicando uma maior probabilidade de incidentes violentos.

O reconhecimento do dano moral decorreu da simples ocorrência do assalto que vitimou o trabalhador, sem a necessidade de prova do sofrimento ou abalo psicológico.

A fixação do valor da indenização, em R$ 5 mil, ocorreu com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido e garantindo-se o caráter pedagógico da medida.

Abraços,
Fonte:https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/reconhecida-indenizacao-por-danos-morais-a-motorista-vitima-de-assalto-durante-trabalho

07/10/2024

Assédio eleitoral: empregado receberá R$ 30 mil após dispensa por se recusar a votar no candidato do chefe.

O trabalhador relatou que o encarregado da empresa, no dia 30 de setembro de 2022, estava colando, nas roupas dos empregados, adesivos de um candidato à Presidência da República.

Ele contou que se recusou a usar o adesivo, afirmando que era eleitor do candidato da oposição.
Acrescentou que, em função disso, na segunda-feira seguinte, dia 3 de outubro, foi dispensado sem justa causa.

Em decisão unânime, o colegiado constatou que houve irregularidades graves, como o assédio moral eleitoral sofrido em ambiente de trabalho, praticado por chefes e por outros colegas de trabalho, assim como a dispensa efetivada logo após o ocorrido, nas vésperas da eleição, reforçando a necessidade de reparação pela ofensa.

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/assedio-eleitoral-empregado-recebera-r-30-mil-apos-dispensa-por-se-recusar-a-votar-no-candidato-do-chefe

eleitoral: empregado receberá R$ 30 mil após dispensa por se recusar a votar no candidato do chefe.

O trabalhador relatou que o encarregado da empresa, no dia 30 de setembro de 2022, estava colando, nas roupas dos empregados, adesivos de um candidato à Presidência da República.

Ele contou que se recusou a usar o adesivo, afirmando que era eleitor do candidato da oposição.
Acrescentou que, em função disso, na segunda-feira seguinte, dia 3 de outubro, foi dispensado sem justa causa.

Em decisão unânime, o colegiado constatou que houve irregularidades graves, como o assédio moral eleitoral sofrido em ambiente de trabalho, praticado por chefes e por outros colegas de trabalho, assim como a dispensa efetivada logo após o ocorrido, nas vésperas da eleição, reforçando a necessidade de reparação pela ofensa.

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/assedio-eleitoral-empregado-recebera-r-30-mil-apos-dispensa-por-se-recusar-a-votar-no-candidato-do-chefe

30/09/2024

Olá tudo bem?

Se você já trabalhou ou trabalha com prazo determinado TEM direito a estabilidade gestacional foi o que foi decido recentemente no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trt-mg-reconhece-estabilidade-de-gestante-em-contrato-de-safra-de-cafe

OBS: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO-

- O PRAZO É DETERMINADO ENTRE AS PARTES,

- NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE 2(DOIS) ANOS,

- EXEMPLO: CONTRATO POR SAFRA .

Abraços!

# gestante # direitodagestante # advogada

06/05/2024

Olá tudo bem?

Trabalhou no feriado e domingo e não compensou?

Caso aconteceu isto com você o empregador deverá pagar o dia de trabalho em dobro.

A súmula 47 do TRT2 esclarece que “Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 não são devidos em dobro, já que se trata de dia normal de trabalho. Os feriados trabalhados, sem folga compensatória, são devidos em dobro.”

E a súmula 58 do TRT 2 determina também : “Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação.”

Importante destacar, também, que os regramentos dos instrumentos coletivos podem dispor de outra forma se gundo o artigo 611-A , inciso XI , a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência quanto a lei .

Até breve!

Qualquer dúvida estou à disposição!

# advogado

18/04/2024

Olá tudo bem?

A empresa não deu baixa na carteira de trabalho , e agora?

Por razões desconhecidas muitas empresas não dão baixa na carteira de trabalho do empregado quando ocorre a rescisão contratual, conforme determina o artigo 29 § 2º da CLT.

O que fazer?

Primeiro procurar a empresa, extrajudicialmente, e pedir para que ela cumpra a sua obrigação de fazer.

Se a empresa mesmo assim não o faça será necessário você contratar uma advogada para ajuizar uma ação judicial pedindo a baixa na carteira de trabalho bem como os danos morais.

Salienta que a empresa prejudica o empregado pois o colocará sem o acesso aos benefícios do INSS, bem como do FGTS , configurando o dano moral.

Abraços a todos!

Estou à disposição para dúvidas!

Fonte:Tribunal Regional do Trabalho
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1204632458/inteiro-teor-1204632468

01/12/2023

Algumas lembranças do evento da Conferência Nacional de Advocacia de Belo Horizonte/MG.

Excelente evento , organização perfeita, grandes aprendizados!

Obrigada principalmente ao que fez o convite e eu tenho a grande honra de ser membra .

Abraços a todos!

05/10/2023

Loja do Shopping situado em Betim Minas Gerais é condenada a indenizar por acidente em brinquedo.

A criança menino estava em um brinquedo, dentro do shopping, quando caiu de uma altura de 1,5 metro.
Os pais do menino ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais, alegando que as monitoras responsáveis pela atração infantil não teriam prestado atenção, o que poderia ter evitado o acidente, tampouco prestaram os primeiros socorros, que ficaram sob responsabilidade de bombeiros civis do estabelecimento. Com a queda, a criança sofreu um corte no lábio e uma lesão no nariz.

Diante da sentença que impôs a indenização de R$ 5 mil por danos morais, os pais da criança recorreram ao TJMG, pedindo o aumento desse valor. Contudo, o relator da ação, juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva, manteve a sentença.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/shopping-e-condenado-a-pagar-indenizacao-por-acidente-em-brinquedo.htm

Abraços a todos.

# ̧ada

16/03/2023

Olá tudo bem?

A resposta é NÃO.

É necessário ter pelo menos 11 ( horas ), no mínimo, consecutivas de descanso entre uma jornada e outra segundo o artigo 66 da CLT.

O seu empregador já pediu para fazer esta jornada?

Comente!

14/07/2022

Olá tudo bem?

Ex-companheiro pode vender o bem comum mesmo que o outro more nele com os filhos.

Quando o casal dissolveu convencionou que que a ex-mulher iria morar na casa , único bem , que adquiriam durante a união , com seus filhos até a efetiva vendo do bem.
Entretanto passaram 04(anos) e a ex-mulher não vendeu o imóvel para partilhar com o ex-companheiro.
Assim em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o ex-companheiro pode exigir a divisão da casa , a qualquer tempo.

REsp 1852807

Endereço

Belo Horizonte, MG

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