Danielle Cotta Advogada

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🚨 Atenção, profissionais de saúde! 🚨🔍 A partir de 01/01/2025, será obrigatória a emissão do recibo de despesa de saúde p...
06/01/2025

🚨 Atenção, profissionais de saúde! 🚨

🔍 A partir de 01/01/2025, será obrigatória a emissão do recibo de despesa de saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) através do Receita Saúde.

Todos os recibos emitidos pelo aplicativo ou carnê-leão no E-CAC serão automaticamente carregados como despesas dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda dos pacientes, e como receita na declaração dos profissionais!

Somente profissionais ativos em seus conselhos poderão utilizar o Receita Saúde.

🔑 Prepare-se para essa mudança e garanta mais praticidade e organização na sua gestão!

Sua empresa está no regime tributário correto?🤔Saber se sua empresa está no regime tributário adequado é essencial para ...
19/12/2024

Sua empresa está no regime tributário correto?🤔

Saber se sua empresa está no regime tributário adequado é essencial para evitar gastos desnecessários e garantir que você esteja aproveitando todos os benefícios fiscais disponíveis.

📊Quais são os principais regimes?

•Simples Nacional: ideal para micro e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
•Lucro Presumido: para empresas com faturamento até R$ 78 milhões por ano, com tributação baseada em uma margem de lucro presumida.
•Lucro Real: para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, ou que tenham uma margem de lucro baixa, permitindo pagar impostos sobre o lucro efetivo.

🔎Por que é importante escolher o certo?
Um regime tributário adequado pode resultar em uma economia significativa e evitar problemas com o fisco.
Além disso, uma gestão eficiente ajuda sua empresa a crescer de forma sustentável e planejada! 📈💡

Ficou na dúvida? Fale conosco e descubra como podemos ajudar!

🚨 Atenção, empresário! 🚨Você acha que ter um contador é caro? 🤔 Na verdade, caro é quando sua empresa cai na malha fina!...
11/12/2024

🚨 Atenção, empresário! 🚨

Você acha que ter um contador é caro? 🤔 Na verdade, caro é quando sua empresa cai na malha fina! 😬

Um bom contador pode te ajudar a evitar problemas fiscais, otimizar impostos e garantir que tudo esteja nos conformes. Isso sim é um investimento inteligente!

Imagine ter sua empresa tranquila, sem sustos com o fisco, e com as finanças sempre em dia.

Fale com a Valence! Aqui, sua empresa tem o suporte contábil que merece, sem surpresas no futuro!

Planejamento tributário é a gestão do pagamento de tributos de uma empresa e também o estudo de maneiras de reduzir lega...
22/01/2021

Planejamento tributário é a gestão do pagamento de tributos de uma empresa e também o estudo de maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela.
Ele é essencial para a boa gestão e também para a competitividade.

O que é licença-maternidade? É um período em que a mulher que está para prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê...
20/01/2021

O que é licença-maternidade?

É um período em que a mulher que está para prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho. A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e era pago pelo empregador. Com o passar dos anos, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) começou a recomendar que os custos com a licença-maternidade fossem pagos pelos sistemas de previdência social. No Brasil, isso ocorreu em 1973. A licença-maternidade de 120 dias, como é hoje, foi garantida pela Constituição Federal, em 1988.

Durante o aviso prévio trabalhado, o pacto laboral entre as partes ainda não terminou. Portanto, se o empregado, durante...
18/01/2021

Durante o aviso prévio trabalhado, o pacto laboral entre as partes ainda não terminou. Portanto, se o empregado, durante o curso do aviso prévio, cometer qualquer das causas insculpidas no artigo 482 da CLT (justa causa) pode SIM ser demitido por justa causa (art. 491 CLT).

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indet...
12/01/2021

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.

O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesa...
12/01/2021

O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Fique ligado!O uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho pode trazer diferentes consequê...
08/01/2021

Fique ligado!

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho pode trazer diferentes consequências, conforme a situação, como por exemplo caaracterizar horas extras do empregado.

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remu...
06/01/2021

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte.

A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo:
- jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo;
- jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos;
- jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.

A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Você sabia que os condomínios edílicos, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código ...
04/01/2021

Você sabia que os condomínios edílicos, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, também são obrigados ao procedimento de inscrição no CNPJ?

Governo publica MP e define salário mínimo de R$ 1.100 em 2021.
31/12/2020

Governo publica MP e define salário mínimo de R$ 1.100 em 2021.

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