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Esta página foi idealizada por uma advogada pós-graduada em Direito Penal e Processual e um estudante de Direito da UFMG com o intuito de tornar o acesso à informação jurídica grátis e democrático.

19/05/2023

A lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) visa proteger os seus dados pessoais e garantir os seus direitos como consumidor. Por isso, se você receber uma ligação indesejada, você pode solicitar que a empresa exclua o seu número do banco de dados e não ligue mais para você, como também pode solicitar o bloqueio de ligações através do site "não me perturbe". Assim, você evita o transtorno e contribui para uma comunicação mais ética e respeitosa.
Mas, fique ligado, se, ainda assim, você continuar sendo incomodado, você pode tomar medidas judiciais cabíveis para fazer valer a sua privacidade. Não deixe que o telemarketing abusivo perturbe a sua paz!

Magalhães Reis advogados.
(31) 9 9473-3404

17/05/2023

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços, nesse caso o banco, deve cumprir com o que foi prometido e que o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos. Se o banco prometeu a reativação do cartão de crédito após o pagamento da fatura e não cumpriu, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta. Caso não o faça, o consumidor pode reclamar nos órgãos de defesa do consumidor ou na Justiça.

Magalhães Reis Advogados
(31)9 9473-3404

12/01/2023

A companhia aérea é responsável pela sua bagagem, devendo zelar pelo seus pertences.
Se sua bagagem for extraviada, ou estiver sido danificada, registre uma reclamação na companhia aérea e na delegacia de polícia. Desse modo, você poderá pedir uma reparação pelos prejuízos sofridos.
Magalhães Reis Advogados
(31) 9 9473- 3404

11/01/2023

Fique ligado!
A operadora não pode exigir que você contrate um novo plano telefônico para resgatar o seu número antigo. Tal conduta caracteriza venda casada, podendo caber danos morais.
Magalhães Reis Advogados
(31) 9 9473- 3404

10/01/2023

Fique sabendo! A instituição bancária não pode reduzir o limite ou cancelar o seu cartão de crédito sem que lhe avise antes.
E caso quando for pagar uma conta, tiver seu cartão recusado, cabe danos morais.
Magalhães Reis advogados
(31) 9 9473-3404

06/01/2022

VOCÊ SABIA?
Você tem o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.

05/01/2022

Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar uma conta de serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo. O banco é obrigado a fornecer esse serviço que é um direito do consumidor.

04/01/2022

Seus créditos do celular estão sumindo? Se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro.

01/01/2022

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos, e esses devem retirar o bilhete antecipadamente.

31/12/2021

Feliz ano novo a todos vocês com muita saúde e bençãos para todos nós. Que 2022 seja um ano próspero e com muitas conquistas!!

30/12/2021

VOCÊ SABIA?
Ao constatar queima de aparelhos em decorrência de queda ou oscilação de energia elétrica, a companhia responsável pelo fornecimento é obrigada a reparar o consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução Normativa nº 499/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

28/12/2021

Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor. Exerça o seu direito!

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

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