Marcelha Oliveira - Assessoria e Consultoria Jurídica

15/05/2026

02/04/2026

Muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir o que já é assegurado por lei às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A legislação brasileira reconhece o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, o que amplia a proteção e o acesso a direitos importantes.

Entre eles:
✔ Atendimento prioritário
✔ Acesso à educação inclusiva
✔ Cobertura de tratamentos por planos de saúde
✔ Benefícios assistenciais, quando preenchidos os requisitos legais

Mesmo assim, não é raro que esses direitos sejam negados ou limitados.

Buscar informação é o primeiro passo para garantir o que é devido.

Se você tem dúvidas sobre esse tema, entender a legislação pode fazer toda a diferença na rotina da sua família.

Advocacia

10/03/2026

O brinde “indesejado” e constrangedor
“Veio um produto errado… e ainda virou ‘brinde’?”

Um consumidor comprou um item pela internet, recebeu por engano um extensor peniano e ouviu da empresa que poderia ficar com o produto como brinde, o que o deixou indignado. Enviar produto constrangedor e tentar resolver apenas oferecendo-o como brinde fere a boa-fé e o respeito à dignidade do consumidor. Em situações semelhantes, é possível exigir solução adequada, inclusive com reparação moral, a depender do caso.
​

👉 Compartilhe com quem já recebeu um pedido totalmente errado!

10/03/2026

Banco que “entrega” traição
“Até a forma de cobrar dívida tem limite”

Houve caso em que um banco permitiu que terceiros acessassem dados bancários do cliente, e, a partir dessas informações, a esposa descobriu uma traição, levando à separação e a indenização por danos morais. Mesmo na cobrança de dívidas, o fornecedor deve respeitar a privacidade e evitar exposição vexatória, conforme o art. 42 do CDC. Quando a cobrança extrapola o razoável e atinge a honra do consumidor, pode gerar responsabilidade civil.

👉 Envie para quem acha que ‘cobrança pode tudo’.

10/03/2026

O limite de cartão de R$ 1
“Cartão aprovado com limite… de R$ 1?”

Uma consumidora contratou cartão com limite aprovado de quase R$ 700, mas, ao tentar usar, descobriu que o limite real era de apenas R$ 1, passando por constrangimento na hora da compra. Informações desencontradas sobre limite e condições do cartão violam o dever de informação clara e podem gerar responsabilização e indenização. Em casos assim, é possível reclamar administrativamente e, se necessário, judicialmente.
​

👉 Marque alguém que já passou vergonha com cartão recusado!