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09/03/2020

🚺 Para a Justiça brasileira, a promoção de paz nos lares do país é uma das prioridades e objetivo da ação Justiça pela Paz em Casa que, desde 2015, agiliza o andamento de processos jurídicos que estejam relacionados à violência contra a mulher em mutirões em todos os Tribunais do país. A primeira edição de 2020 tem início nesta segunda-feira, 9, e vai até o dia 13 de março. Esses mutirões acontecem três vezes ao ano em datas significativas para o público feminino: em março, marcando o Dia Internacional das Mulheres; em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha; e, em novembro, quando a Organização das Nações Unidas (ONU Brasil) estabelece o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. Só em 2019, mais de 57 mil audiências foram realizadas nos mutirões Justiça pela Paz em Casa. Saiba mais: http://bit.ly/PazEmCasa2020

Descrição da imagem e : ilustração de um jardim em primeiro plano, com duas casas em segundo plano. Texto: Família em paz me representa. Entre os dias 9 e 13 de março, tribunais de todo o país se mobilizam para julgar mais rapidamente casos de violência doméstica e familiar na 16ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, ten...
17/02/2020

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, tendo, então, de avisá-lo com antecedência mínima de 30 dias (período do aviso). Assim, a empresa deve informar o funcionário com antecedência, caso isso não ocorra, ele deve ser indenizado. A Lei 9.528/1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição para o INSS. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado. Decisão da Terceira Turma do confirmou esse entendimento (Processo: ARR-10889-34.2017.5.03.0058). O aviso-prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição previdenciária, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Portanto, não deve incidir descontos desta natureza sobre a indenização. Decisão do TST.

01/02/2020

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A Lei n. 12.398/11 estende os direitos de visita também aos avós.

31/01/2020

Começa a valer amanhã o novo valor do salário mínimo nacional, que passará a ser de R$ 1.045. Os trabalhadores que atuam em regime integral terão direito a receber ao menos esse valor, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV. Assim, o valor diário corresponderá a R$ 34,83, enquanto o valor horário, a R$ 4,75. Alguns estados estabelecem pisos salariais diferentes do nacional, os quais abrangem todos os trabalhadores do respectivo estado, exceto os servidores municipais, os estaduais e os trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Se o valor do piso regional for maior que o salário mínimo nacional, os empregadores serão obrigados a remunerar seus empregados de acordo com a faixa salarial de seu estado.

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