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O Inquérito Policial é o início de praticamente toda e qualquer Ação Criminal. Antes de oferecer uma denúncia, o Ministé...
09/10/2021

O Inquérito Policial é o início de praticamente toda e qualquer Ação Criminal. Antes de oferecer uma denúncia, o Ministério Público precisa de indícios de que um determinado crime aconteceu, servindo o Inquérito como instrumento para obter essas provas.

O investigado, muitas das vezes, neglicencia o inquérito, acreditando que sua versão dos fatos irá prevalecer. Contudo, seu interrogatório é só parte de um enorme quebra-cabeças da investigação criminal. Dependendo do curso do Inquérito, uma pessoa pode ser presa temporária ou preventivamente, pode ter contra si decretadas medidas protetivas e, ao final, ser denunciada, tendo de responder a uma ação criminal.

Por isso, é importante a presença do advogado durante as etapas de um inquérito policial para orientar o cliente e acompanhar os trâmites do processo. E por se tratar de uma garantia legal, o advogado tem direito a ter acesso livre à todos os documentos e informações do caso.

O advogado pode apresentar requerimentos pra que a autoridade policial colha determinada prova ou mesmo ouça determinada testemunha. Isso é muito importante para a defesa do investigado, pois poderá apresentar ao Promotor de Justiça ao final da investigação o outro lado dos fatos que são relatados no Inquérito.

Com a nova realidade, durante a investigação preliminar tanto defesa quanto acusação precisam estar preparadas para: evi...
01/12/2020

Com a nova realidade, durante a investigação preliminar tanto defesa quanto acusação precisam estar preparadas para: evitar o início da ação penal, negociando e firmando o acordo de não persecução, ou optar em seguir o caminho tradicional do processo penal. O acordo de não persecução penal será proposto quando: o caso não for de arquivamento; o investigado tenha confessado formalmente a prática de infração penal; esta infração penal tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto - § 1º). Exemplos que permitirão o acordo, caso preenchidas as exigências legais, do Código Penal citam-se os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação, moeda falsa, falsidade ideológica, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, descaminho, crimes licitatórios (Lei n. 8.666/93), tributários (Lei n. 8.137/90), contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/86), e até mesmo lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98) e integrar organização criminosa (Lei n. 12.850/13).

25/11/2020

É essencial a presença do advogado na audiência para a garantia que os seus direitos fundamentais sejam cumpridos.

Planejamento tributário é um estudo sobre pagamentos de tributos de uma empresa e também maneiras de reduzir legalmente ...
25/11/2020

Planejamento tributário é um estudo sobre pagamentos de tributos de uma empresa e também maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela. Tenha um planejamento tributário na sua empresa.

06/11/2020

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Rua Jose Dos Santos Lages 231 Teixeira Dias
Belo Horizonte, MG
30644220

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