FHSOC Advogados

Oferece, ainda, a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos.

Escritório vanguardista, que alia a advocacia 4.0 às diversas áreas e necessidades de seus clientes, privilegiando a assessoria preventiva, consultiva e administrativa.

29/10/2021

A 8° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região determinou o pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de 5 mil reais, à trabalhadora que teve sua casa invadida por agrotóxicos utilizados nas plantações de rosas onde prestava serviço.
Ficou comprovado que as moradias oferecidas pelo empregador estavam muito próximas das plantações de flores, que eram constantemente pulverizadas com defensivos agrícolas altamente tóxicos e que, com o vento, invadiam as casas.

O Desembargador Relator afirmou que o laudo técnico pericial não deixa dúvida de que o réu não cumpria o tempo mínimo de reentrada dos funcionários na área tratada, fazendo com que o "cortador de rosas", função exercida pela trabalhadora, ficasse exposto aos agrotóxicos, situação degradante pela qual a autora da ação era submetida.

Fonte: Migalhas

23/10/2021

Duas mulheres submetidas à cirurgia para retirada de câncer de mama conseguiram acesso aos seus respectivos benefícios previdenciários, pois ficaram impedidas de trabalhar.

O caso contou com a atuação da Defensoria Pública da União que obteve êxito e o INSS foi condenado a pagar auxílio por incapacidade temporária com efeito retroativo desde a data da cessação indevida do benefício para ambas as mulheres, no valor de R$ 15 mil reais.

Fonte: Migalhas

19/10/2021

Você conhece o acordo internacional firmado entre Brasil e Estados Unidos para aposentadoria?

No vídeo de hoje o Dr. Filipe De Filippo irá explicar detalhadamente o acordo que beneficia os trabalhadores dos dois países.Tanto o brasileiro que mora nos Estados Unidos, quanto o estadunidense que mora no Brasil. Assim, ambos terão igualdade de tratamento e poderão requerer a exportação de suas contribuições para pedidos de:

• Aposentadoria por Idade

•Aposentadoria por Invalidez

•Pensão por Morte

15/10/2021

O gosto pela aprendizagem é a inspiração que o mundo precisa para evoluí.

Feliz dia do Professor!!!

14/10/2021

A construção de sistema de captação de resíduos de água e de esgoto de condomínio dentro da área privativa de unidade imobiliária configura falha na prestação do serviço e é passível de indenização contra a construtora.

Certo afirmar que as caixas estão em local inadequado, posto que não foi observado o projeto e as normas da construção civil (ABNT), causando transtornos e aborrecimentos óbvios, a começar pelo acesso de estranhos para realizar a manutenção periódica. Isto, sem considerar ser comum o aparecimento de baratas, ratos e mau cheiro nesses locais, situados na área de uso privativo.

Dessa forma, a construtora pode ser obrigada a pagar uma indenização que pode variar entre 5 e 20 mil reais.

Em caso de dúvida ou esclarecimento, entre em contato que teremos o prazer em te atender.

07/10/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/09) o projeto de lei n. 21/20, que discorre sobre os fundamentos e normas para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando as atuações do poder público sobre o tema.

A matéria foi enviada ao Senado e conta com os seguintes objetivos:

• A celeridade da prestação do serviço público.

• A segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• A preservação da estabilidade, segurança, resiliência e funcionalidade dos sistemas de inteligência artificial.

• A intervenção subsidiária, ou seja, somente usar os sistemas de inteligência artificial quando absolutamente necessário.

Fonte: Migalhas

05/10/2021

O Desembargador da 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região deferiu a antecipação de tutela recursal e determinou que a União forneça a uma criança, portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2, o medicamento Zolgensma.

O entendimento é na linha de raciocínio do julgado do STF n° 0057771-12.2021.1.00.0000 que consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas públicas, propiciar aos necessitados tratamentos eficazes.

O pedido havia sido negado pelo juízo da 25° Vara Federal de São Paulo e foi posteriormente reformado pelo TRF-3.

Fonte: ConJur

27/09/2021

A 4° Vara do Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de danos morais à mulher que teve seu nome xingado em grupo de whatsapp por colegas de trabalho.

O Juiz julgou a controvérsia sob o prisma do código civil e ficou comprovado que o réu realmente enviou as mensagens no grupo de whatsapp com a intenção de difamar e ofender a dignidade da mulher.

Por isso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora e condenou o réu ao pagamento de 3 mil reais a título de danos morais.

Fonte: Migalhas

23/09/2021

A 6° Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma funcionária contratada em cargo de livre nomeação e exoneração, dispensada no curso do tratamento de leucemia.

Para o colegiado, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração.

Devido a isso, por unanimidade, a Turma considerou nula a dispensa e determinou a reintegração da empregada, com restabelecimento de todos os seus benefícios.

Fonte: Revista Jurídica
Processo: 324-27.2017.5.10.0022

20/09/2021

Diante das grandes demandas de violência doméstica e poucas varas especializadas no país, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a ampliação das competências dessas varas para que passem a receber e julgar processos de divórcio e partilha de e bens.

Por meio dessa Nota técnica, o CNJ considerou que essa medida poderia aumentar muito o volume dos processos dessas varas exclusivas, e, consequentemente, fragilizar ainda mais o sistema de enfrentamento da violência doméstica no Brasil.

A Nota Técnica foi encaminhada ao Presidente do Senado Federal e aguarda resposta.

Fonte: ConJur

14/09/2021

A 2° Vara Federal de Jaraguá do Sul em Santa Catarina, determinou que o INSS pague o salário-maternidade, pelo período de 120 dias, em favor da avó que possui a guarda do neto menor de idade, em decorrência do falecimento da mãe, por complicações decorrentes do parto.

A tese foi firmada no amparo ao direito do menor, que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Processo: 5000739-05.2021.4.04.7209

10/09/2021

A 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville julgou procedente o pedido da ex-mulher que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos.

Os documentos apresentados pela autora comprovam, segundo o juiz do caso, a copropriedade e a indivisibilidade do imóvel.

Porém, a utilização exclusiva de uma só pessoa, de fato impossibilita a parte autora de usufruir, g***r e dispor do bem, cabendo ao réu o pagamento do aluguel equivalente à fração da propriedade da parte autora.

Por fim, as partes celebraram acordo em que o homem pagará aluguel à ex-mulher, que foi homologado pelo juízo.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família

Endereço

Rua Guajajaras, 880 , Sala 707, Centro
Belo Horizonte, MG
30180-106

Site

https://www.fhsocadvogados.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando FHSOC Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.