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Dica tributária de hoje!💡
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Você sabe o que faz um advogado que atua na advocacia tributária?No Direito Tributário, o advogado atua com leis que tra...
30/08/2022

Você sabe o que faz um advogado que atua na advocacia tributária?

No Direito Tributário, o advogado atua com leis que tratam do recolhimento e do pagamento de tributos por pessoas físicas e jurídicas, por isso, esse campo demanda a atuação de um profissional especialista nas relações que envolvem a Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores buscando reverter possíveis abusos por parte do Fisco.

A principal função do advogado tributarista é auxiliar o contribuinte para garantir que não ocorra nenhum tipo de abuso fiscal, solucionando litígios e prevendo soluções de planejamento fiscal, com o objetivo de garantir que sua empresa pague os tributos devidos da melhor forma possível, ou ainda, atuando de forma contenciosa, acompanhando procedimentos e processos de execução fiscal visando defender o patrimônio do cliente.

Ainda que a advocacia tributária esteja mais inclinada ao âmbito empresarial, os advogados tributaristas também atuam em questões pessoais, tais como correção de declaração de imposto de renda (IRPF), exoneração de imposto de renda e contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, ressarcimento de IPI, restituição de INSS e defesa em sede administrativa (malha fina).

Quando procurar um advogado tributarista?

No caso de pessoa física, o advogado irá auxiliar com relação a dúvidas à declaração do imposto de renda e recolhimento de impostos, assessoria de venda de imóveis de elevador valor, planejamento tributário para economia de impostos.

Quanto às pessoas jurídicas, atuação visando a diminuição da carga de impostos, estratégias de contingência para processos judiciais e administrativos (autos de infração, lançamentos e execuções fiscais) buscando economia tributária, compensação e restituição de impostos pagos indevidamente.

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Atenção contribuintes!A partir do dia 1° de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão...
17/08/2022

Atenção contribuintes!

A partir do dia 1° de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar débitos com até 70% de desconto. A nova portaria n° 208/2022, aumentará os benefícios para quem parcelar dívidas tributárias que ainda estão sob contestação judicial.

A referida portaria conferiu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação Tributária, concedida anteriormente em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia.

Até então, essa modalidade estava sendo com concedida pela PGFN somente para determinados setores e grandes devedores, no entanto, com a nova portaria outros setores poderão ter as mesmas facilidades.

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dúvidas aumentou de 50% para 65% considerando que, para microempreendedores (MEI), micro e pequenas empresas do Simples nacional o desconto poderá ser até 70%.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual ao Fisco, mesmo os que já questionaram administrativamente ou que tiveram decisão definitiva desfavorável. As dívidas também poderão ser amortizada utilizando-se de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Endereço

Belo Horizonte, MG

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