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17/03/2022

🛍 “Semana do Consumidor” – Perda da Comanda

🧾A maioria dos estabelecimentos que controlam o consumo por meio de comanda estipula a cobrança de multa expressiva em caso de perda.

🚫 A prática é considerada abusiva (art. 39, V, CDC), pois é do estabelecimento comercial a responsabilidade pelo controle do consumo individual ou das mesas independente das comandas entregues aos clientes.

💡Caso o cliente seja compelido a pagar a multa, deve exigir a emissão da nota fiscal especificando todos os itens e valores cobrados para futura ação judicial.

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16/03/2022

🛍"Semana do Consumidor” – 5️⃣ Práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor

👉 A venda casada acontece com frequência nos estabelecimentos bancários, quando o consumidor pretende contratar um empréstimo e o banco condiciona a contratação conjunta de um seguro, por exemplo. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I, do CDC).

💳 O envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando ato ilícito indenizável (art. 39, III, do CDC e Súmula 532 do STJ).

💬 Na cobrança de dívidas, o cliente inadimplente não será submetido a qualquer constrangimento ou ameaça (art. 42 do CDC).

🚫 O fornecedor de serviços ou produtos não pode recusar-se a cumprir oferta anunciada (art. 30 do CDC). Em caso de recusa, o consumidor poderá: i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; ii) aceitar produto ou prestação de serviço equivalente; iii) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 do CDC).

📈 O aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor (art. 39, X, do CDC).

15/03/2022

🛍 Semana do Consumidor” – Troca de Mercadorias

✅ O estabelecimento só será obrigado a efetuar a troca por motivo de defeito.

💡Caso o vício não seja sanado em 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha (art. 18 do CDC):

a) a substituição do produto da mesma espécie e perfeitas condições de uso;

b) a restituição do valor pago corrigido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

c) abatimento proporcional.

09/03/2022

A confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o período de aviso prévio, garante à empregada a estabilidade provisória, é o que prevê o art. 391-A da CLT.⠀
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✅ Decisão recente do TST determinou que a empresa pague os salários e demais vantagens relativas à estabilidade provisória de uma empregada que engravidou no curso do aviso prévio.⠀
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💡O ministro Augusto César pontuou que “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)” e “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”.⠀
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Processo: RR-2670-29.2014.5.02.0005⠀
Fonte: TST⠀
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08/03/2022

👉 Da série “Direitos da Mulher” 👩‍💼
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💡A mulher vítima de violência doméstica e familiar tem direito à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.⠀
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✅ É o que prevê o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006).⠀
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.340

15/02/2022

Uma das dinâmicas utilizadas no Big Brother Brasil é o pódio da final.

Mas, será que o empregador pode montar o pódio dos melhores e piores funcionários?

A resposta é NÃO!

Por mais absurdo que pareça, grandes empresas já cometeram este grave erro.
Em novembro de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiou o resultado do julgamento de um recurso em que um grande Banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais por divulgar em seu portal na internet um “ranking” dos piores e melhores funcionários.

De acordo com a decisão, o banco expôs os empregados a uma situação vexatória causando constrangimento entre os empregados e temor de perder o emprego.

02/02/2022

Alerta “Volta às aulas”!

Fique atento na hora de providenciar os materiais escolares!

A Lei Federal n. 12.886/2013 proíbe que as escolas exijam o fornecimento de materiais de uso coletivo ou cobrança de taxa adicional para aquisição. Esses custos devem ser previstos nos valores das mensalidades ou anuidades.

Mas quais são os materiais de uso coletivo?

Itens de higiene, limpeza, expediente e outros que NÃO se destinem ao processo de aprendizagem ou às necessidades individuais dos estudantes, além do ÁLCOOL GEL utilizado em razão da pandemia.

A disponibilização de álcool gel é uma das exigências do protocolo de segurança para a reabertura e funcionamento de diversos estabelecimentos, inclusive as escolas, sendo, portanto, considerado de uso comum.

Além disso, a exigência de materiais de marcas específicas (exceto livros e apostilas) ou de aquisição no próprio estabelecimento ou em fornecedores específicos é considerada prática abusiva.

Dica: Leve sempre seu álcool em gel!

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24/12/2021

É tempo de reunir, compartilhar e agradecer. Desejamos a você e a sua família um feliz Natal e um Ano Novo de realizações, saúde, paz e prosperidade.
Agradecemos a confiança no nosso trabalho.

02/11/2021

No dia 02 de novembro – dia de Finados – é o dia em que as igrejas de tradição cristã celebram os fiéis defuntos.
E você sabia que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem desconto de seu salário, em caso de falecimento de seus familiares?
O art. 473 da CLT prevê que o empregado pode faltar até 2 (dois) dias, em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que declarada na CTPS.
Essa licença é conhecida como “Licença Nojo”. O termo “nojo” se refere à origem Portuguesa e significa pesar ou tristeza profunda.

01/11/2021

👉 O Ministério do Trabalho publicou hoje, 1º de novembro de 2021, a Portaria n.º 620 que proíbe a dispensa de empregados por justa causa por não apresentarem cartão de vacina.

✅ O parágrafo 2º do art. 1º prevê que: “Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

💉A Portaria prevê, ainda, que os empregadores poderão estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores.

👉 Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

27/10/2021

♀️ A Lei 12.732 de 2012 prevê que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias.

💡O início do prazo de contagem se dá a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico emitido pelo médico.

25/10/2021

♀️ A Lei 11.664 de 2008 prevê que o Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento do câncer de mama.

💡A lei prevê, ainda, a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.

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