Eugênia Gonçalves Advocacia

19/10/2021

Em regra, sim. Os adicionais de insalubridade e periculosidade podem ser cumulados entre si bem como com outros adicionais, como hora extra e adicional noturno, por exemplo.

Escritório de advocacia que preza por atender os seus clientes, com sensibilidade e excelência. Plantão Criminal 24 horas!!

15/10/2021

QUEM DEVE RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?

Exemplo de algumas atividades que ensejam o direito ao adicional de periculosidade:

🔸Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
🔸Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou violência física;
🔸Atividades e operações perigosas com energia elétrica;
🔸Atividades perigosas em motocicleta;
🔸Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radiotivas;

11/10/2021

Na justiça estadual o volume de ações ajuizadas, anualmente, é gigantesco. Ap***s conflitos sobre obrigações, que inclui contratos, o número chega a quase 3,5 milhões de processos nos tribunais de justiça dos Estados.

Esses conflitos envolvem os tipos de contratos, o inadimplemento, a responsabilidade civil dos contratantes, os danos morais oriundos dessas obrigações e os contratos inseridos no Código de defesa do consumidor. 14,19% do total de ações se refere ao direito do consumidor.

A defesa do consumidor foi inserida como princípio no artigo 170, inciso V, da Constituição de 1988. Além disso, a Carta Magna, no artigo 48, impôs ao Congresso Nacional, prazo de 120 dias para elaborar o Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, somente em 11/09/1990 foi publicada a Lei 8.078, que instituiu o código de defesa do consumidor. Entre direitos dos consumidores e deveres dos fornecedores, o código traz a práticas tipificadas como crimes, cujas p***s variam de interdição de direitos a detenção.

Crê-se, contudo, que o principal direito do consumidor, que também é um direito social garantido a todos pela Constituição de 1988, que é o direito à educação para o consumo, vem sendo desrespeitado por fornecedores e pelo Estado.

07/10/2021

O QUE É PERICULOSIDADE?

A periculosidade quando uma atividade profissional gera ao trabalhador perigo imediato de morte ou lesão corporal grave. Em outras palavras, se, ao exercer sua função, o trabalhador põe em risco sua vida, ele trabalha em condições de periculosidade.

29/09/2021

A insalubridade na atuação profissional diz respeito a condições de trabalho não saudáveis. Em outras palavras, existe insalubridade sempre que uma atividade expõe o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, que podem lhe causar danos em longo prazo. Quando isso ocorre, o empregador deve pagar um adicional de insalubridade ao empregado.

28/09/2021

Recebemos, diariamente, no escritório clientes com questões que envolvem o direito ao consumidor. Em especial perguntas direcionadas a possibilidades de solução para compras ou contratações já existentes.

Tendo em vista a falta de educação para o consumo e a falta de educação financeira, o que se vê é o crescente volume de ações judiciais nessa seara.

Entende-se, todavia, que a educação para o consumo é tema que deve ser inserido na formação social desde a mais tenra idade, o que não ocorre, vez que tal disciplina não faz parte do currículo mínimo escolar, da maioria dos Estados e Municípios.

Portanto, vê-se a necessidade de uma avaliação prévia das obrigações assumidas pelos consumidores, para que assim, evite-se mais demandas judiciais.

24/09/2021

Os direitos são os mesmos de um trabalhador normal. Ou seja, vai ter direito a carteira assinada, férias, 13º salário e depósitos de FGTS”, ou seja, embora o trabalho seja realizado remotamente, não há diferenças significativas em relação à proteção ao trabalhador.

23/09/2021

O teletrabalho é regulamento está previsto no artigo 75-B da CLT descreve o teletrabalho da seguinte forma:
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

22/09/2021

Quem nunca recebeu e julga que tem o direito ou quem considera equivocada a base de cálculo utilizada para o pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, pode ajuizar uma reclamatória na Justiça do Trabalho para obter o pagamento do que lhe é devido.

21/09/2021

Quando um trabalhador se submete a condições de trabalho mais gravosas, ou seja, fora da normalidade, seu salário deve ser acrescido de adicionais trabalhistas. Esses adicionais são acréscimos em dinheiro que devem ser pagos enquanto durar a situação que foge do normal.

17/09/2021

Alguns requisitos para obter o ANPP antes do oferecimento da denúncia pelo ministério publico são: crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena mínima definida em lei para este crime for inferior a 4 anos.

Importante ressaltar que, para a aceitação do acordo é necessária a presença do advogado.

15/09/2021

Acordo de não persecução penal – é uma medida descarcerizadora que pode ocorrer durante a persecução penal, mas antes da denúncia do Ministério Público, na qual este oferece ao investigado uma proposta, um acordo, para que ele cumpra deveres e obrigações para evitar sua prisão.

Trata-se de um instituto descarcerizador trazido pela Lei 13.964 de dezembro de 2019, o famigerado “pacote anticrime”, do então ministro Sérgio Moro.