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Ávila e Nonato Advocacia

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Belo Horizonte, MG
Ávila e Nonato Advocacia

Escritório de Advocacia.

28/07/2021

Recriado o Ministério do trabalho.
🙌🏻👏🏻

13/05/2021

Sancionada a Lei que permite grávidas de se afastarem do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O texto é de autoria da Deputada Federal Perpétua Almeida (PC do B-AC).
É previsto o afastamento da gestante das atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração.
A empregada gestante afastada f**ará à disposição da empresa para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de maio de 2021.

21/12/2020

🎄 O escritório Avila e Nonato agradece a confiança e deseja um feliz Natal e Prospero Ano Novo a todos!!!!
Que o próximo ano seja de muitas realizações e bênçãos 🙏🏻

15/11/2020

⚠️Importante!
Nessas eleições a entrega do comprovante de votação aos eleitores foi dispensada, visando a segurança face o Coronavírus.
O comprovante será entregue apenas se o eleitor solicitar ao mesário antes de votar.

15/11/2020

A única diferença entre voto branco e nulo é a forma de registro, pois na prática geram o mesmo efeito, qual seja: são considerados votos não válidos e não interferem na eleição.

15/11/2020

Orientações eleições 2020. Fiquem atentos às orientações e vote com segurança e, acima de tudo, com consciência.
Caso tenha alguma dúvida, consulte o site oficial do TSE: www.tse.jus.br.

Fonte: www.tse.jus.br

15/10/2020

Parabéns àqueles(as) que se dedicam à transformação. Afinal, educação é o primeiro dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (Art.6o, CF) Educação é primordial em qualquer sociedade!

15/10/2020

⚠️ A Lei 14.071, a qual traz essas e outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada. O Diário Oficial da União e entra em vigor dentro de 180 dias.

15/07/2020

🗓 Publicado o Decreto n. 10.422/20 que regulamenta a Lei 14.020/20 no que diz respeito à prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
Os prazos f**aram da seguinte forma:
- Para redução da jornada de trabalho e de salário f**a prevista a possibilidade de acréscimo de 30 dias.
- Para suspensão temporária do contrato de trabalho f**a prevista a possibilidade de acréscimo de 60 dias.
- Não podendo em ambos os casos ser excedido o prazo de 120 dias.
- Os períodos de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos na prorrogação.
A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazo previstas no Decreto, f**am condicionados às disponibilidades orçamentárias.

10/07/2020

📌 Vamos para mais um tema inovador trazido pela Lei n. 14.020/2020?
Hoje trataremos sobre a prorrogação das medidas de redução de salários e jornada e de suspensão do contrato de trabalho:
As medidas de redução de salários e de jornada e a de suspensão do contrato de trabalho estão previstas com duração de 90 e 60 dias respectivamente. Com o advento da Lei n. 14.020/2020 restou prevista a possibilidade de prorrogação desses prazos.
Ocorre que, no momento, ainda não é possível realizar essa prorrogação, tendo em vista que a Lei 14.020/2020 condicional a prorrogação a regulamentação a ser realizada por ato do Poder Executivo, ou seja, necessária a edição de um Decreto, por exemplo, que regulamente a prorrogação.
Portanto, no momento, é necessário que se aguarde a regulamentação (ato do Poder Executivo) para colocar em prática a prorrogação das medidas.

08/07/2020

A MP 936 foi convertida em Lei, especif**amente na Lei n. 14.020/2020, com vigência a partir do dia 06/07/2020.
Mas é importante atentar-se para o fato de que referida conversão não foi “pura”, ou seja, houve alterações substanciais no texto legal. Dessa forma há consideráveis observações a serem feitas quanto ao direito intertemporal. O que isso quer dizer?
Quer dizer que, a Lei 14.020/2020, apesar de ser uma conversão de Medida Provisória, ela não possui efeitos retroativos à vigência da MP, justamente pelo fato de ter trazido alterações em seu no texto.
De acordo com o entendimento do STF, a lei que seja conversão de MP e que não possua nenhuma alteração em seu texto quando convertida em lei, terá seus efeitos retroativos, o que não se aplica ao caso da Lei 14.020/2020, pois, confirme explicitado, esta trouxe diversas alterações, não se constituindo no texto original da MP.
Isso signif**a que os acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados com base na MP 936/2020 há que serem regidos pelas disposições da referida MP e não pela nova Lei 14.020/2020.
Foram muitas as alterações trazidas pela nova Lei que precisam de atenção e aos poucos vamos trazendo as novidades para vocês.

04/07/2020

Publicada a Lei 14.019/2020 que altera a Lei 13.979/2020, passando a ser obrigatório o uso de máscara em todo o Brasil, a partir do dia 02/07/2020.

De acordo com o texto da lei é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como, veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis; ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.

É previsto ainda que as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.

O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.

Endereço

Avenida Brasil, 1040
Belo Horizonte, MG

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