20/12/2023
📍Fique ligado❗
🙂📌Pessoas acometidas por doenças graves possuem direito à isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria ou pensão.
🙂📌A isenção inclui valores recebidos também por regime de previdência privada ou complementar.
🙂📌O laudo médico oficial, não é imprescindível para a garantia do direito, sendo que, no caso de negativa do regime previdenciário na concessão da isenção, o aposentado/pensionista poderá acionar a Justiça para ter o direito garantido.