Guilherme Sodré Advocacia

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Belo Horizonte, MG
Guilherme Sodré Advocacia

Minha missao é ajudar você a solucionar a sua demanda jurídica da forma mais eficente possível!

Sou advogado atuante nas áreas criminal e cível - Região metropolitana de Belo Horizonte/MG.

27/07/2023

Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, o casamento celebrado no exterior deve ser registrado também aqui e para isso ocorrer existem dois caminhos: um mais complexo que envolve o apostilamento da certidão de casamento estrangeira, outro menos burocrático que passa pelo registro do casamento em repartição consular brasileira no país de celebração.

Um advogado especializado pode facilitar o processo e orientar o casal a seguir o caminho mais rápido e econômico para ter o seu casamento registrado também no Brasil, podendo assim comprar conjuntamente imóveis no país, por exemplo, bem como se resguardarem quanto a outras questões patrimoniais e direitos sucessórios e previdenciários do casal.

25/08/2022

O número de fraudes bancárias tem cada vez mais aumentado, os estelionatários sempre criam novos tipos de golpes.

Os criminosos clonam cartões de crédito, invadem sistemas de internet banking e aplicativos de celulares, além de saques e compras virtuais indevidas.

Quase todos os casos têm um denominador comum: a recusa das instituições financeiras em se responsabilizarem pelos danos e ressarcirem o cliente.

Apesar da recusa, os bancos são objetivamente responsáveis, ou seja, ainda que não haja culpa da instituição financeira, a vítima não pode ficar no prejuízo por uma fraude que esteja inserida dentro do risco da atividade bancária.

Cabe ressaltar que, a responsabilidade do banco pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como, por exemplo, o caso em que a pessoa deixa a senha do cartão junto a ele, portanto, cuidado!

Caso tenha sido vítima de algum golpe, procure um advogado para entender os seus direitos!

24/06/2022

Você conhece os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria “por idade” urbana?

O contribuinte deve comprovar:
I - carência mínima de 180 contribuições;
II - tenha 15 anos de tempo de contribuição;
III - tenha a idade mínima de 65 anos, se homem, ou a partir de 61 anos e 6 meses, se mulher.

Importante! A partir de 01/01/2023 a idade mínima das mulheres subirá para 62 anos de idade.

Para entender melhor os requisitos e saber se você já tem direito a aposentadoria contate um advogado.

15/06/2022

A empresa de transporte aéreo que vende passagens em número superior aos assentos disponíveis na aeronave - overbooking - deve indenizar o consumidor por danos morais!

Já em casos de atrasos e cancelamentos de voos, os passageiros têm direito à assistência da companhia aérea, que varia em relação ao tempo de espera suportado pelo cliente, que vão desde oferta de meios de comunicação (telefone, internet), alimentação, até hospedagem e realocação em outro voo.

Cabe ressaltar que, mesmo a companhia tendo oferecido o suporte devido, ainda assim pode haver o direito a indenização por dano moral, por isso procure um advogado para se informar.

01/06/2022

Um dos instrumentos utilizados para penalizar consumidores inadimplentes e dificultar o seu acesso ao crédito é a inscrição do nome em banco de dados de cadastro de devedores como, por exemplo, o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa Experian.

Ocorre que, não raramente, a inscrição do nome do consumidor nesses bancos de dados ocorre ilegalmente, sem a existência de dívidas que justifiquem tal procedimento, fazendo surgir o direito ao consumidor de ser indenizado pelo dano moral presumido sofrido, bem como ter seu nome retirado imediatamente dos cadastros de inadimplentes.

Cabe ressaltar que, caso o consumidor já tenha o seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, não cabe indenização e tão somente a exclusão do novo cadastro indevido. Além disso, há um limite legal de 5 anos para a manutenção do nome do consumidor nesses bancos de dados, transcorrido esse período, o nome deve ser excluído dos registros.

Caso você tenha passado por esse constrangimento, procure um advogado para se informar sobre como proceder.

09/05/2022

Em 2021 a perseguição passou a ser crime no Brasil, previsto no art. 147-A do Código Penal, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.

Assim, o termo inglês “stalking” que se popularizou nas redes sociais como o ato de bisbilhotar a vida alheia, pode vir a ter repercussão criminal quando a conduta for invasiva, reiterada e restringir a liberdade ou privacidade do indivíduo.

Cabe ressaltar que a perseguição pode ser física ou virtual e a pena é aumentada da metade em caso de o crime ser em decorrência do gênero feminino; contra crianças, adolescente e idosos ou for praticada por duas ou mais pessoas conjuntamente.

A vítima deve procurar um advogado para orientação sobre as medidas de reparação cíveis e criminais possíveis.

15/02/2022

Pequena participação no MGTV2 do dia 15/02/2022, falando sobre a prática do crime de homicídio culposo sob efeito de álcool e/ou outras dr**as.

11/02/2022

A filiação socioafetiva é o reconhecimento oficial da paternidade ou maternidade oriundos de um vínculo afetivo, estável e público, o que não exclui a filiação biológica! (Provimentos nº 63 e 83 Do CNJ).

Esse procedimento pode ocorrer por meio da via judicial ou em cartórios de registro da pessoa civil, sendo que neste último caso o filho deve ter mais de 12 anos de idade.

Em todos os casos há alguns requisitos que devem ser observados:
I- O filho menor de 18 anos deve consentir com a filiação socioafetiva;
II- Irmãos e ascendentes (avós, bisavós) não podem ser pais sociafetivos;
III- O procedimento judicial ou extrajudicial deve ser instruído com provas de demonstração da afetividade e do vínculo;
IV- O pai e a mãe biológicos do filho menor devem consentir com a filiação ou na ausência de um desses o caso será apresentado ao juízo competente;
V- Extrajudicialmente só é possível o reconhecimento de um pai e uma mãe socioafetivos;

Assim, para todos os fins, os pais sociafetivos possuem direitos e deveres equiparados aos pais biológicos, trazendo implicações sucessórias, previdenciárias, alimentícias e etc.

Procure um advogado para se orientar sobre o melhor caminho a seguir.

14/01/2022

Por que fazer um contrato de União estável?

A união estável é reconhecida legalmente como entidade familiar e equipara-se para todos os fins ao casamento (direito a pensão alimentícia ou por morte, direito à herança, partilha de bens e etc).

Enquanto o casamento requer a observância de atos formais e solenes, a união estável ocorre quando há a vontade comum de constituição familiar, junto a uma convivência pública, contínua e duradoura (art. 1.723 CC/02), sem a exigência de um período mínimo de duração da relação, de coabitação ou formalização escrita da união.

Em que pese não ser uma exigência, é extremamente indicado que os companheiros formalizem a união estável através de um contrato, o qual pode ser particular ou por meio de escritura pública, afim de que estabeleçam o regime de bens, tenham segurança comprobatória, podendo dispor sobre eventual dispensa de pensão alimentícia e demais pontos de interesse do casal.

Na prática, a ausência de formalização da união estável pode gerar transtornos como, por exemplo, a dificuldade no recebimento de pensão por morte por insuficiência probatória perante o INSS; confusões patrimoniais e outros.

Resguarde-se e procure um advogado.

31/08/2021

Tão primordial quanto a técnica, é a empatia para o advogado!

Todos têm direito à defesa qualificada, pessoal e humanizada!

30/07/2021

A pensão alimentícia é um direito previsto nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil, que visa garantir a subsistência e qualidade de vida de um parente dependente em relação ao provedor.

Inicialmente imagina-se que somente filhos menores têm direito a pensão, mas existem outras possibilidades: o ex cônjuge ou companheiro; filhos maiores de idade até 24 anos que estejam cursando ensino superior; irmãos em casos específicos, dentre outras.

Vale frisar que pais e filhos possuem reciprocamente o direito/dever a pensão alimentícia. Além disso, em caso de impossibilidade do parente imediatamente responsável pela pensão em cumpri-la, outros parentes de grau imediato podem conjuntamente serem obrigados a provê-la como, por exemplo, alimentos estipulados dos avós ao neto.

Para entender melhor o seu direito, que pode ser requerido judicialmente ou até mesmo estipulado por acordo extrajudicial, informe-se com o seu advogado!

09/07/2021

Você sabe quais as vantagens de contratar uma assessoria jurídica fixa para sua empresa?

São muitas as demandas jurídicas decorrentes da atividade empresarial: questões relativas ao direto do trabalho, direito do consumidor, revisões contratuais, consultas informativas, planejamento tributário, dentre vários outros serviços essenciais.

Assim, ter um escritório de advocacia prestando assessoria fixa para sua empresa, te auxilia a agir de forma preventiva no âmbito jurídico, antevendo conflitos; gera economia e segurança para o seu negócio, além de ser uma modalidade de serviço advocatício com custo mais atrativo, haja vista a estabilidade e continuidade da relação entre cliente e advogado.

Independente de qual seja seu negócio podemos te auxiliar!

Endereço

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30421239

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