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Guilherme Fernandes Consultoria Jurídica

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05/07/2024

No mundo dos negócios, ter uma consultoria jurídica confiável não é apenas uma vantagem – é uma necessidade! Estes são apenas alguns pontos que indicam que a consultoria jurídica pode ser essencial para o sucesso da sua empresa. 🤝🌟

04/07/2024

A Receita Federal divulgou novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. Veja as principais mudanças:

📦 Tributação por Faixa de Valor:
Compras até US$ 50: Tributação de 20%.
Compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil: Tributação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

📅 Início da Vigência:
As novas regras entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

📜 Isenção Temporária:
Remessas incluídas no Programa Remessa Conforme até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo.

💊 Exceção para Medicamentos:
A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que continuam isentos de tributos.

Informações da Receita Federal.

26/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a tributação sobre o terço de férias só pode ser feita a partir de setembro de 2020. Isso significa que o governo não pode cobrar retroativamente antes dessa data. No entanto, as contribuições já pagas, mas não contestadas, não serão devolvidas.

💡 Detalhes da Decisão:
Benefício: O terço de férias é um direito garantido pela Constituição para trabalhadores urbanos e rurais.
Economia: Estima-se que cerca de R$ 100 bilhões estão em disputa devido à decisão.

O advogado Nelson Wilians criou a tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, em 2006.

23/06/2024

🎉🌽🔥Que esta festa tão querida traga alegria, união e muitas delícias típicas para celebrar! 🎆 Que o espírito de São João ilumine nossos corações como uma fogueira de muito amor, paz e esperança. 🌟✨

18/06/2024

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem promovem o Dia Livre de Impostos, uma campanha nacional que visa conscientizar sobre a alta carga tributária no Brasil.

📉 Descontos Incríveis!
Produtos vendidos sem impostos em lojas físicas e online.
Descontos de até 70%!

📍 Participantes em todo o Brasil:
26 estados + Distrito Federal.
Mais de 100 mil lojas em 1.500 municípios.

🛒 Onde Participar:
Veja a lista de lojas participantes no site oficial do evento.
Compare preços de produtos e serviços com e sem impostos.

🎤 Declarações:
Wagner da Silveira Jr., Presidente da CDL-DF: “Fazemos esse dia para conscientizar o povo e os parlamentares sobre a alta carga tributária.”
Hugo César Leite, Coordenador do CDL Jovem/DF: “Defendemos uma reforma tributária que realmente reduza os impostos e traga mais qualidade de vida.”

📝 Reforma Tributária em Debate:
Envio do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária ao Congresso.
Detalhamento da taxação sobre herança e doação no exterior.
Proposta de tributação progressiva sobre o valor da transmissão.

🔍 Exemplos de Ações:
Gasolina e GNV vendidos sem imposto no RJ.
Mil cestas básicas comercializadas sem imposto em Nova Iguaçu.
Gasolina vendida sem imposto em Brasília, com fila de mais de 100 veículos.

📈 Impacto:
Mais de 2 milhões de consumidores beneficiados.
Redução de preços significativa, como a gasolina de R$ 5,68 por R$ 3,80 em Brasília.

Fonte: Agência Brasil.

31/05/2024

🛠 O Senado vai analisar o Projeto de Lei 1.649/2024, que propõe um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica afetada por catástrofes reconhecidas pelo poder público e obras de relevante interesse nacional.

📜 Principais Pontos do Projeto:
Suspensão de Tributos Federais: A cobrança de tributos federais será suspensa durante as obras.

Conversão em Isenção: A suspensão se tornará isenção ao concluir as obras, conforme regulamento do Poder Executivo.

Tratamento Tributário Igualitário: Obras de relevante interesse nacional receberão o mesmo tratamento tributário, reduzindo os custos e beneficiando a população.

🏛 Reconhecimento de Catástrofes: O Poder Executivo ou o Congresso Nacional devem reconhecer o estado de catástrofe ou o relevante interesse nacional para que os beneficiários possam optar pelo regime especial.

👷 Beneficiários: Pessoas jurídicas executantes das obras e titulares de contratos de concessão de serviços públicos. A suspensão inclui tributos sobre a venda e importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.

Emendas Propostas:
Extensão dos Benefícios: Incluem pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos.

Suspensão de Tributos sobre Equipamentos: Benefícios para venda e importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados aos empreendimentos.

🔍 Tramitação do Projeto:
Aguardando designação de relator na Comissão de Infraestrutura (CI).

Posteriormente, será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

"Esta medida visa promover a recuperação das áreas afetadas por catástrofes e incentivar obras de
relevância e interesse nacional, promovendo a solidariedade e o desenvolvimento", ressaltou o advogado, Guilherme Fernandes.

Com informações da Agência Senado.

30/05/2024

No dia 30 de maio, celebramos o Corpus Christi, uma data especial para refletirmos sobre a fé, a espiritualidade e o amor ao próximo.

Para a legenda:
Que este dia seja uma oportunidade de renovação espiritual e de união com nossas famílias e comunidades. Que possamos caminhar juntos em busca de paz e harmonia, celebrando a presença divina em nossas vidas. 🙏✨

Aproveite este momento para agradecer, refletir e compartilhar boas energias! 🌿💫

27/05/2024

A partir deste ano, novas regras de tributação sobre ganhos de capital no exterior afetarão investidores brasileiros. Veja como se preparar e tirar proveito dessa nova legislação:

🔍 Principais Mudanças:
Nova alíquota padrão: 15% sobre ganhos de capital no exterior.
Opção de taxação reduzida: Válida apenas para atualizações feitas em 2023.

💡 Por que Atualizar Seus Bens Agora?
Atualizar o valor de mercado dos bens de capital no exterior este ano pode ser vantajoso em casos específicos:
Alíquota menor: Aproveite a taxação reduzida disponível em 2023.
Fixação da taxa de câmbio: Evite complicações tributárias futuras.

🎯 Quem Deve Considerar a Atualização?
Investidores com planos de curto prazo: Ideal para quem pretende liquidar investimentos em breve.
Aqueles que compraram ativos quando o real e o dólar estavam em paridade: Aproveite para mitigar a tributação sobre futuras variações cambiais.

Como Proceder com a Atualização?
Utilize o aplicativo ABEX para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Declare a atualização no e-CAC e preencha a Declaração ABEX.
Pague o DARF gerado até o prazo final, usando o código 7238-01.

🔑 Vantagens da Atualização:
Redução de encargos fiscais: Bloqueie taxas de câmbio mais vantajosas.
Preparação para mudanças legislativas: Esteja pronto para as novas regras em 2024.

💭 Avaliação Criteriosa Necessária
Embora a nova legislação traga desafios, ela oferece oportunidades para quem se adapta. Atualizar seus ativos este ano pode significar uma significativa economia fiscal.

Prepare-se estrategicamente e realize um planejamento financeiro calculado para aproveitar as alíquotas favoráveis!

Fonte: O Antagonista.

24/05/2024

A reforma tributária aprovada em 2023 traz mudanças significativas nos impostos sobre diversos bens e serviços. Conheça as propostas para os setores de imóveis, planos de saúde, combustíveis e serviços financeiros a partir de 2027:

🏡 IMÓVEIS: Incorporadoras terão desconto de 20% na alíquota dos novos tributos, com tributação progressiva baseada no valor do imóvel. O objetivo é beneficiar construções populares, como as do programa Minha Casa Minha Vida.

🏠 ALUGUEL E AIRBNB: Pessoas físicas que alugam imóveis estarão isentas dos novos tributos. Airbnb e locações por temporada terão tributação sobre a margem de lucro das empresas.

💉 PLANOS DE SAÚDE: Desconto de 60% nos tributos para planos de saúde, com base na receita desses serviços. Operadoras receberão créditos tributários sobre suas despesas, mas gastos das empresas com planos para funcionários não gerarão créditos.

⛽ COMBUSTÍVEIS: Nova tributação para combustíveis, mantendo a carga tributária. Alíquotas diferenciadas para biocombustíveis e combustíveis fósseis, com possibilidade de recuperação dos tributos pelas empresas.

💼 SERVIÇOS FINANCEIROS: Desoneração das operações de crédito para empresas, gerando créditos tributários tanto para instituições financeiras quanto para empresas que tomam empréstimos. Tarifas bancárias e comissões serão tributadas integralmente.

📈 Fique por dentro das mudanças e prepare-se para as novas regras tributárias que impactarão diversos setores!

14/05/2024

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 1829/23, que zera as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre rações e suplementos para alimentação ovina e caprina. Confira os detalhes:

📌 Proposta Aprovada: O projeto, apresentado pelo deputado Mersinho Lucena, busca equiparar os insumos pecuários aos agrícolas, que já são desonerados pela legislação atual.

👨🌾 Impacto Positivo: A medida visa aliviar os custos de produção e promover a competitividade do setor agropecuário, especialmente na cadeia produtiva de ovinos e caprinos.

🔄 Tramitação: Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/05/2024

Neste Dia das Mães, queremos celebrar o amor incondicional, o apoio constante e a dedicação sem limites de todas as mães ao redor do mundo. Vocês são verdadeiras heroínas, inspirando-nos com sua força, bondade e sabedoria.

Hoje é o dia de honrar e agradecer por tudo o que vocês fazem. Que este dia seja repleto de amor, alegria e momentos especiais ao lado daqueles que vocês mais amam. Para todas as mães, mães adotivas, mães de coração e figuras maternas, desejamos um Dia das Mães incrível e cheio de carinho!

10/05/2024

Atenção! Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutirá importantes temas, incluindo a proposta de redução de tributos para plásticos biodegradáveis. Aqui estão os detalhes:

ℹ Proposta em Debate: O PL 780/2022, apresentado pelo senador Plínio Valério, propõe zerar as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep sobre a venda de plásticos biodegradáveis, além de conceder créditos tributários na compra desses materiais.

🔄 Emenda para Aprimoramento: O relator, senador Rogério Marinho, propôs emenda para refinar o escopo do benefício fiscal, priorizando tecnologias mais sustentáveis e oferecendo maiores deduções tributárias para esses materiais.

🌿 Impacto Ambiental: A medida busca incentivar a utilização de plásticos que se degradem mais facilmente no meio ambiente, reduzindo os danos causados pelos resíduos plásticos convencionais.

"A medida é importante para incentivar as indústrias a seguirem um protocolo mais sustentável e promover boas práticas para o meio das fábricas", declarou o advogado, Guilherme Fernandes.

Com informações da Agência Senado.

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