É meu direito

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Família / sucessão

28/04/2021

🔊 Salário Maternidade Rural 🤰

➡️Prazo para requerimento do benefício: 05 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador.
➡️Fato gerador:
Parto – considera-se parto o evento que gerou a certidão de nascimento ou a certidão de óbito da criança, inclusive do natimorto.
➡️Adoção ou Guarda Judicial – para fins de adoção. (Crianças com idade até cinco anos de idade).
➡️Aborto não criminoso – comprovado mediante atestado médico original, contendo o nome da segurada; Cid- Código Internacional de Doenças específico e data.
➡️Carência: Segurada especial: 10 contribuições mensais (Art. 25 inciso III).

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15/04/2021

➡️A contagem de tempo é feita em razão de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar dividida , no mínimo , em três dias .
➡️Exemplos: José estudar 4 horas na segunda , 4 horas na quarta , 4 horas na sexta .Sendo assim , uma semana (seg,quarta,sexta) proporcionam a José a redução de um dia de pena .
⚠️Observação: Se João concluir o ensino fundamental e médio , profissionalizante ,superior ,de requalif**ação profissional durante o cumprimento de pena , a remição será acrescida a 1/3.
➡️Pelo trabalho , a contagem é feita à razão de 1 dia de pena a cada três de trabalho .
A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas.

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15/04/2021

🔊 Um dos critérios para concessão do benefício é a contribuição !!

➡️Mas como f**a a situação de quem nunca contribuiu para o INSS?

Neste caso é importante esclarecer que, preenchendo os requisitos, poderá ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS.

➡️O LOAS consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal aos idosos com 65 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

As pessoas com deficiência ou doença a longo prazo que cause incapacidade ao trabalho, também poderá ter direito se preenchidos os requisitos.

Conhecido como Benefício de Prestação Continuada, tem por objetivo garantir um salário mínimo ao idoso de 65 anos ou mais que não possui meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.
Por se tratar de um benefício assistencial, a maioria das pessoas pensam que não precisam cumprir requisitos, mas já adiantamos que é necessário sim, veja:
➡️Ter 65 anos ou mais;
➡️Renda familiar não pode ultrapassar ½ do salário mínimo por pessoas;
➡️Inscrição do beneficiário e de sua família no CadÚnico;
➡️CPF do beneficiário e dos membros da família.
O pagamento é feito pelo Governo Federal, porém todo o procedimento é realizado no INSS.

⚠️Ressaltando que este benefício é de caráter assistencial e não paga 13° salário nem deixa pensão por morte.

⚠️ Renda familiar Para este cálculo é necessário somar a renda de todos os integrantes que fazem parte do grupo familiar e dividir esse valor pelo número de pessoas.

Em casos de concessão do benefício, este será revisto a cada 2 anos para verif**ar a continuidade do benefício assistencial e havendo irregularidades o mesmo poderá cessar.
Em caso de dúvidas, é sempre válido recorrer a uma assistência jurídica especializada.⚠️Se você se sentir lesado por este direito entre em contato :
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15/04/2021

Pagar o INSS como autônomo é possível, mas é importante conhecer as regras e procedimentos para fazer isso da forma correta.
O modelo de contribuição do trabalhador sem carteira assinada é simples e permite que qualquer cidadão possa ter direito aos mesmos benefícios que os demais contribuintes da Previdência Social.
De acordo com o próprio INSS, entram na lista como contribuintes individuais trabalhadores que atuam, entre outras funções, como:
➡️Motoristas profissionais
➡️Diaristas
➡️Pintores
➡️Vendedores ambulantes
➡️Representantes comerciais
➡️Associados de cooperativas de trabalho
➡️Síndicos remunerados
➡️Sacerdotes.
É claro que esses são apenas alguns exemplos das centenas de profissionais que podem ser considerados autônomos.
🔊⚠️Como contribuir para o INSS como autônomo em 2021
✔️1. DESCUBRA O NÚMERO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (P*S)
Você deve ter em mãos o número do seu P*S para dar prosseguimento à solicitação.O dado pode ser encontrado no site do Meu INSS.

✔️2. ACESSE O MEU INS
em seguida, vá até o portal do INSS e clique para fazer a inscrição como filiado ao RGPS.

✔️3. ESCOLHA “CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”
Logo depois, já cadastrado e seguindo todas as solicitações do portal, selecione a opção de “Contribuinte individual” para contribuir como autônomo para o INSS.

✔️4. ESCOLHA O TIPO DE CONTRIBUIÇÃO
Na sequência, selecione uma das três faixas de contribuição individual, que pode ser de 5%, 11% ou 20%.

✔️5. EMITA A GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS)Por fim, emita sua primeira GPS e passe a ser, então, um autônomo filiado ao RGPS.
Embora estejamos falando sobre um procedimento simples, caso se sinta mais seguro, é sempre válido recorrer a uma assistência jurídica especializada.
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07/04/2021

🗨Vamos falar sobre crimes contra patrimônio!

O setor da Segurança Pública marcou a redução de alguns signif**ativos indicadores de criminalidade no biênio 2019-2020. Dentre eles, os Crimes Contra o Patrimônio (CCP), compreendidos por roubos e furtos.

No comparativo anual, o Balanço das Estatísticas Criminais, disponibilizado nesta sexta-feira, 29, apresenta queda de 35,1% dos crimes de roubos e furtos, sendo 22.195 em 2019 contra 14.413 em 2020.

~Pena sobre artigo 157 : Reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

~Pena sobre o artigo 155:
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
-SIGA AS ORIENTAÇÕES DO SEU DEFENSOR
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