RVC Advogados Associados

18/05/2023

Representando o escritório Monteiro e Monteiro Advogados na sede da ARDOCE - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce. Alertando sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções de Recuperação de crédito do Fundef.

24/12/2021

26/08/2021

⚠️O Artigo 9º do Estatuto do Idoso prevê que “É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”

👉Por isso, é importante conhecer os direitos dos idosos, para garantir que todos sejam respeitados pela sociedade. Lembre-se, se hoje você ainda não é uma pessoa idosa, um dia vai ser. É importante conhecer e garantir que todos os direitos dos idosos sejam respeitados.

➡️Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, crueldade, violência ou opressão;

➡️Todo idoso tem direito a um acompanhante em caso de internação, tanto na rede pública, quando privada;

➡️Planos de saúde não podem alterar o valor por mudança de faixa etária;

➡️Transportes urbanos e estaduais são gratuitos;

➡️5% de estacionamentos públicos e privados devem ser direcionados aos idosos;

➡️Descontos de 50% no valor de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer;

➡️Atendimento prioritário em espaços públicos e privados;

➡️3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos são reservados aos idosos;

➡️Pensão alimentícia, caso não tenham condições de se sustentar;

➡️Isenção da parcela do Imposto de Renda uma vez por mês;

➡️Aumento de 25% do benefício da aposentadoria caso o idoso seja dependente de cuidador.

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E conte com a RVC Advogados para ter suporte no seu planejamento previdenciário. Entre em contato com a gente! 🤝

19/08/2021

👉O Meu INSS é um canal de comunicação com a finalidade de agilizar os atendimentos e pode ser acessado através de um computador ou celular. Você pode fazer agendamentos, requerimentos e realizar consultas sobre o seu benefício.

É possível requerer benefícios nele, desde aposentadoria ao salário maternidade. Dessa forma, na maioria dos casos, não é mais necessário que você vá a uma agência da Previdência Social. 📲

Você tem acesso a todos os seus registros de contribuições previdenciárias, porque o Meu INSS dá acesso ao CNIS atualizado do trabalhador. Para acessar o Meu INSS é necessário se cadastrar no próprio site/app, é bem simples.

👉Outras funcionalidades são o resultado de perícias médicas, extrato de imposto de renda e cartas de concessão de benefício.

Não deixe de acessar o Meu INSS e aproveitar as facilidades dessa nova ferramenta.

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12/08/2021

👉Pode acontecer do trabalhador receber alta do INSS, mas o empregador julgar que o mesmo não está apto para retornar as atividades.

Quando isso ocorre, o trabalhador acaba ficando sem receber o benefício do auxílio-doença pelo INSS e também, sem receber o salário da empresa.

⚠️Essa situação, é conhecida como “Limbo Previdenciário”, e acaba por prejudicar milhares de trabalhadores todos os anos. Isso já aconteceu com você, ou você conhece alguém que já tenha passado por essa situação?

Na maioria dos casos, o trabalhador consegue reaver o período sem salário e sem auxílio-doença, ao entrar com uma ação judicial contra o empregador.

👉Nesta ação serão pedidos os salários que não lhe foram pagos durante o período de afastamento. É possível também que o empregado seja indenizado pelos danos morais sofridos por estes fatos.

Não deixe de compartilhar essa informação com quem precisa! E precisando de um suporte, entre em contato conosco!

05/08/2021

De acordo com o Art.13 do decreto nº 3048/99:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – Até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – Até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V – Até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI – Até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete
a perda da qualidade de segurado.

§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Decreto nº 3048/99

30/07/2021

👉No modelo de aposentadoria híbrida, o segurado rural pode usar períodos urbanos de trabalho para completar a carência e dar entrada na aposentadoria.

⚠Até 2018 o INSS só aceitava a aposentadoria híbrida se o último período trabalhado fosse rural. Atualmente, o INSS já processa a aposentadoria híbrida independente da última atividade do segurado, sendo essa urbana ou rural.

Então, se você está no processo de dar entrada na sua aposentadoria e possui tempo de contribuição rural, não deixe de procurar por orientação profissional para entender melhor quais são os seus direitos.

E para isso, conte com a RVC Advogados. Entre em contato com a gente através dos nossos canais de atendimento! 🤝

23/07/2021

Saiba aqui quais os documentos necessários para dar entrada no Auxílio por Incapacidade Temporária do INSS, antigo Auxílio-doença.

👉Laudos médicos indicando a CID;
👉Laudo indicando a data de início da incapacidade;
👉Laudo informando se a incapacidade é parcial ou total;
👉Cópia do prontuário médico;
👉Exames realizados;
👉Receituário médico, se necessário.

Já salva esse post para consultar sempre que precisar, e não esqueça também de compartilhar com alguém que precisa saber dessa informação.

16/07/2021

👉O Benefício Assistencial (BPC) é para àquelas pessoas idosas - a partir de 65 anos - ou com deficiência que não possuem condições de promover a subsistência por meios próprios, nem de tê-la garantida pela família.

Milhares de brasileiros sobrevivem apenas com a renda proveniente do Benefício Assistencial, mas talvez o que muitos não saibam é que o Benefício Assistencial (BPC) pode ser concedido a mais de um integrante da mesma família.

⚠De acordo com o parágrafo abaixo, amparado pela Lei nº 13.982/2020:

§ 15º. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020).

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente, nós podemos te ajudar! 🤝

09/07/2021

👉A Lei 8.213/91 enquadra os religiosos como contribuintes individuais, ou seja, segurados obrigatórios da Previdência Social.

Alguns exemplos de religiosos que podem ser enquadrados: padre, freira, bispo, pontífice, prelado, pastor(a), madre, irmã, presbítero, evangelista, reverendo, ministro de culto ou evangelho, pai de santo, pai de terreiro, babalorixá, entre outros.

⚠Quanto à alíquota de contribuição, essa poderá ser no percentual de 20% da remuneração (limitada ao teto) ou 11% sobre o salário-mínimo no plano simplificado, este que não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A contribuição é de responsabilidade do próprio religioso, visto que a lei exime a responsabilidade da instituição (art. 22, § 13 da Lei 8.212/91).

Fonte: previdenciarista.com

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27/06/2021

Conta para a gente, como nós podemos te ajudar? Aposentadoria, planejamento previdenciário, revisão de benefícios? Conte com a gente! 🤝

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24/06/2021

Você sabe qual é a função do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS?🤔

👉O FGTS tem por objetivo proteger o trabalhador que é demitido sem justa causa. Muitas pessoas têm dúvidas que envolvem o FGTS, pensando nisso, trouxemos alguma curiosidades para você ficar por dentro do assunto!

️⚠Não existe a possibilidade de aplicar por conta própria no FGTS;

️⚠É vedada a possibilidade de o empregado requerer ao empregador e não repassar a parcela recolhida para o fundo;

⚠️Em caso de pedido de demissão, não há a possibilidade de o empregado resgatar o dinheiro imediatamente após o desligamento;

️⚠Recentemente foi aprovado o Saque Aniversário, que permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário. Em caso de rescisão de contrato, o trabalhador poderá sacar o valor referente à multa rescisória.

Gostou desse conteúdo? Então, aproveita e salva para consultar em outra oportunidade!🤝