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Advocacia Tributária. Assessoria em Licitações. Direito Imobiliário. Direito Trabalhista. Direito Médico.

23/03/2023

A relação do médico com o paciente é baseada na confiabilidade, uma vez que estes devem decidir a melhor forma de proceder com os devidos tratamentos em cada contexto. Contudo, existe a possibilidade de ocorrer algum vício de consentimento.

Exemplo é quando o paciente não recebe as informações adequadas sobre os procedimentos e consequências do tratamento, fazendo com que seja surpreendido drasticamente em algum momento. Ou mesmo, quando o paciente é intimidado, submetido a aceitar de qualquer forma a terapia imposta pelo médico ainda que o quadro não exija isso; o que pode gerar responsabilização pelos danos causados.

Tais situações são muitos subjetivas e dependem da análise do caso concreto por um advogado especializado.

22/03/2023

A operação de permuta de imóveis, muito comum no mercado imobiliário, consiste na troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes, podendo haver complementação em dinheiro da diferença.

Pontue-se que também não incide imposto de renda no regime do lucro real, quando a permuta for sem torna. Isso porque a mera substituição de ativos do mesmo valor não implica em resultado tributável.

14/03/2023

O planejamento sucessório reduz os gastos com tempo e com recursos financeiros, inclusive com honorários advocatícios e despesas processuais, que podem ser muito elevados, dependendo do patrimônio a ser partilhado.

Entre tantos outros benefícios, também pode evitar conflitos familiares pela herança.

Consulte para saber mais.

10/03/2023

Nesse cenário, surge a dificuldade de encontrar regras jurídicas que abarquem as situações concretas, deixando dúvidas quanto à segurança jurídica dos procedimentos adotados.

Por isso é muito importante a análise jurídica no âmbito da elaboração de contratos e propriedades inteligentes, de modo a evitar questionamentos ou ou invalidade jurídica.

Com efeito, é imprescindível estar acompanhado de um profissional atuante no direito digital para trazer celeridade e segurança às transações ou negociações.

25/11/2022

Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa que não possui um imóvel, começa a morar em determinado local, de forma contínua e duradoura, e se passa um determinado tempo (5 a 15 anos), e o titular dono do imóvel no papel não requereu o bem para si durante esse período.

Nessa situação o morador pode ingressar com um processo de usucapião.

Nesse sentido, é preciso compreender os requisitos básicos, como não poder forçar a aquisição do bem, contra a vontade do titular, bem como, este não se impor até o período exigido por lei.

Ademais, será necessário comprovar uma moradia contínua e duradoura, o que pode ser feito por contas de luz ou água e testemunhas, tais quais vizinhos.

Por fim, o possuidor do bem deve ter boa-fé na sua intenção. Preenchido todos os requisitos, procure um advogado para o mais rápido possível ingressar com esse processo, que pode ser feito na via extrajudicial ou por meio do poder judiciário.

23/11/2022

Na prestação de serviço entre o médico e seu paciente, existem várias complexidades e fatores alheios à competência profissional, de modo que nem sempre é possível atingir as expectativas e resultados esperados.

Por isso, havendo contrato que mencione as possíveis eventualidades e variáveis, afasta-se a pertinência de alegações de dano moral em razão de frustração do paciente com o resultado, notadamente se o procedimento adotado foi condizente com a literatura, trazendo mais segurança jurídica tanto para o médico como para o paciente.

29/10/2022

Para informações entre em contato conosco.

28/10/2022

O Teste de Avaliação Física (TAF) ou prova de capacidade física serve para avaliar se o candidato ao concurso possui aptidão física para o exercício da função.

Entretanto, há incontáveis relatos de candidatos que se sentem prejudicados com avaliações injustas nessa fase do concurso.

Em razão disso, é preciso saber identif**ar qual foi a injustiça do caso concreto e com base em qual fundamentação jurídica e lógica poderá ser revertida a decisão.

É possível invocar a violação ao Princípio da isonomia ou da igualdade: situações em que os critérios de julgamento variam indevidamente de um candidato para outro, como por exemplo, um candidato fazer o TAF pela manhã sem sol e outro realizar a avaliação no sol do meio-dia.

Já o Princípio da razoabilidade pode ser invocado nos casos de reprovações milimétricas, como perder uma corrida por apenas um segundo. Por sua vez, o local do TAF precisa ser compatível com a natureza do exercício físico que o candidato fará.

Situação comum também é a contagem inadequada de algum exercício; excluir uma repetição de forma injusta. Enfim, são várias as hipóteses, por isso é preciso contar com a assessoria jurídica de um profissional especializado tanto para o recurso administrativo como, caso necessário, seja protegido o direito do concurseiro na esfera judicial.

27/10/2022

O meio digital e virtual tem se tornado cada vez mais dominante nas relações entre os cidadãos, empresas, e até poder público, o que implica na necessária utilização de ferramentas, ambientes, aplicativos, celebração de contratos, etc, tudo no meio digital.

Dessa forma, surge a necessidade de se precaver e estar sempre atento às implicações jurídicas decorrentes do convívio e relações no mundo digital.

Percebe-se uma intenção de se equiparar o meio digital com a realidade pessoal, uma vez que, em ambos cenários é possível realizar negócios jurídicos (expressões de vontades) e sofrer lesões de seus bens, como uma difamação, roubo de dados pessoais ou uma assinatura fraudulenta em algum contrato.

A grande questão é saber interpretar e aplicar conceitos, regras, entendimentos acerca de situações que ainda não estão devidamente regulamentadas pelas leis, uma vez que a matéria está em constante evolução, acompanhando os avanços do mundo virtual, eletrônico, cibernético, digital.

27/10/2022

Um dos grandes riscos da carreira médica é ser processado judicialmente por um erro médico, com repercussões de responsabilidade civil e até mesmo penal, ou no âmbito administrativo em processo ético-disciplinar.

Entretanto, nem sempre o que o paciente relata em uma ação judicial é a verdade de fato, sendo necessário analisar cada situação e as peculiaridades do caso concreto.

Por exemplo, em uma cirurgia plástica, onde, previamente o paciente sabe o possível resultado que irá ter, mas no fim f**a insatisfeito e por isso ingressa com um processo contra o médico-cirurgião, é possível alegar que mostrou o resultado possível do tratamento, por meio de um termo de consentimento, conversas pessoais e imagens.

26/10/2022

Uma das formas muito comuns de regularizar a situação de imóvel é por meio da usucapião.

Isso acontece em diversos cenários, como na situação de comprar um imóvel, mas não possuir nenhum documento formal, nem localizar o antigo dono ou habitar em uma terra por muito tempo, dentre diversas outras situações.

Acontece que, por meio de comprovações de que a pessoa habitou naquele local, e por meio de um advogado competente da área, é possível colher os documentos necessários, por exemplo, conta de energia, taxa de IPTU e outros, e requerer ao juiz a titularidade da propriedade para a pessoa que detém a posse do imóvel como seu.

O fato é que devido aos diversos cenários em que se pode requerer a usucapião, é preciso, primeiramente, consultar o advogado especializado para saber se possui tal direito.

25/10/2022

O plenário do STF fixou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Endereço

Belo Horizonte, MG

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