08/05/2026
🚨 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE PARA INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
O CNJ decidiu no Processo nº 0004034-71.2025.2.00.0000:
❌ Cartórios NÃO podem exigir CND�❌ Não podem travar registro ou transferência de imóvel por dívida tributária
✔️ Apenas informar os débitos às partes
📌 Isso porque essa prática configura sanção política, já considerada inconstitucional pelo STF.
💡 Impacto direto:�Inventários extrajudiciais com imóveis f**am mais rápidos e menos burocráticos.
⚖️ Segurança jurídica + eficiência = avanço real na prática registral.
💬 Você já enfrentou essa exigência em cartório?
STF DireitoIm