Vitória Nunes Advocacia

Vitória Nunes Advocacia O Vitória Nunes se destaca com atuação na análise jurídica preventiva e contenciosa.

Os serviços prestados abrangem os mais diversos ramos do Direito: civil, trabalhista, consumidor, passagens aéreas, agronegócio, dentre outros.

📢 Notícia Importante para Usuários de Transporte Aéreo! ✈️O Ministro Dias Toffoli, do STF, decidiu suspender todos os pr...
27/11/2025

📢 Notícia Importante para Usuários de Transporte Aéreo! ✈️

O Ministro Dias Toffoli, do STF, decidiu suspender todos os processos relacionados à responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voos. Essa suspensão vale até o julgamento definitivo do Tema 1.417 da repercussão geral.

🔍 Essa medida busca garantir a segurança jurídica em um cenário de crescimento exponencial de litígios, onde as decisões judiciais têm sido divergentes.

📞 Tem dúvidas ou precisa de orientação sobre o assunto? Entre em contato conosco e saiba mais!

 : Licença por Motivo de Doença na Família 🏥❤️Você sabia que a Lei nº 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Feder...
08/08/2025

: Licença por Motivo de Doença na Família 🏥❤️

Você sabia que a Lei nº 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, garante seu direito de se afastar do trabalho para cuidar de um familiar doente? É a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, um benefício essencial em momentos delicados.

Quem pode ser considerado familiar?
👪 Cônjuge ou companheiro(a)
👴👵 Pais
👶 Filhos
🧓 Padrasto ou madrasta
🧑 Enteado
🧑‍🤝‍🧑 Dependente que viva às suas expensas e conste no seu assentamento funcional

Período e remuneração
⏳ Até 60 dias, com remuneração integral, podendo ser consecutivos ou não.
⏳ Após os 60 dias, e até mais 90 dias, a licença é com remuneração proporcional, ou seja, com perdas na remuneração.

A concessão depende de comprovação médica oficial e da demonstração de que sua assistência é indispensável e não pode ser prestada junto ao trabalho.

Seus direitos primordiais:
✅ Estabilidade no cargo
✅ Contagem do tempo de serviço
✅ Manutenção dos benefícios do cargo

A licença por motivo de doença na família é uma proteção legal que permite cuidar de quem você ama sem prejuízo total na sua carreira.

🔎 Outros sinais de que você pode estar sendo vítima de fraude bancária:  ✔️ Cartão bloqueado ou com dificuldades de uso ...
01/08/2025

🔎 Outros sinais de que você pode estar sendo vítima de fraude bancária:

✔️ Cartão bloqueado ou com dificuldades de uso sem explicação.
✔️ Recebimento de cobranças ou créditos indevidos na sua conta.
✔️ Movimentações estranhas ou pagamentos não reconhecidos.
✔️ Solicitações suspeitas por parte de contatos que dizem representar seu banco.
✔️ Acesso a sua conta de forma inesperada ou logs de login em dispositivos desconhecidos.

Se identificar algum desses sinais, não hesite: procure seu banco e consulte um advogado para garantir seus direitos!

Não há norma legal prevendo a forma de demissão, pelo que, em princípio, não há proibição alguma da demissão pelo WhatsA...
26/03/2025

Não há norma legal prevendo a forma de demissão, pelo que, em princípio, não há proibição alguma da demissão pelo WhatsApp ou outro aplicativo de texto.
No entanto, sugere-se sempre fazer uso do bom senso.

Em toda relação de emprego deve prevalecer o respeito e consideração, e por isso mesmo sugere-se que a rescisão contratual seja feita de forma presencial, deixando-se para fazer envio de mensagem apenas em último caso, quando a presença física já não for mais possível ou aconselhável.

Regras para demissão por WhatsApp:

A mensagem deve ser clara, objetiva e respeitosa;
A empresa deve comprovar que o funcionário recebeu a mensagem;
O aviso prévio deve ser oficializado por documento;e
Os direitos trabalhistas devem ser pagos dentro do prazo legal.

A Justiça do Trabalho, de modo geral, entende que se essa demissão por WhatsApp ocorrer de forma respeitosa, privada, sem exposição a terceiros e sem causar constrangimentos, ela não gera danos morais.


 

Você sabia que tem o direito de devolver uma compra online em até 7 dias, sem custos?Isso mesmo! O Código de Defesa do C...
24/03/2025

Você sabia que tem o direito de devolver uma compra online em até 7 dias, sem custos?

Isso mesmo! O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito, independentemente do motivo da devolução.

Siga essas dicas para fazer a devolução:
-Comunique a empresa em até 7 dias após o recebimento do produto.
-Mantenha o produto em perfeito estado, com todos os acessórios e embalagens originais.
-Envie o produto para a empresa, pelos correios ou outro serviço de entrega.

Para saber mais sobre seus direitos como consumidor, siga nosso perfil!

Direito Trabalhista: Protegendo Seus Direitos! ⚖O Direito Trabalhista é um conjunto de normas essenciais que regulam a r...
19/03/2025

Direito Trabalhista: Protegendo Seus Direitos! ⚖

O Direito Trabalhista é um conjunto de normas essenciais que regulam a relação entre empregadores e empregados, garantindo condições justas de trabalho e protegendo os direitos fundamentais dos trabalhadores.

🔹 Principais Direitos Trabalhistas:

✅ Registro em Carteira (Art. 29 - CLT): O empregador deve assinar a carteira do trabalhador desde o primeiro dia de trabalho, se atentando ao prazo estabelecido no artigo, garantindo acesso a benefícios como FGTS, INSS, seguro-desemprego, entre outros.
✅ Jornada de Trabalho (Art. 58 e Art. 59 - CLT): A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto quando não seja fixado expressamente outro limite. Direito a horas extras devidamente remuneradas ou compensadas, caso haja necessidade e atentada aos termos obrigatórios.
✅ Descanso Obrigatório entre duas Jornadas de Trabalho (Art. 66 - CLT): Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso. Descanso Semanal Remunerado [DSR] (Art. 67 - CLT): Todo trabalhador tem direito a 1 dia de folga semanal e intervalo intrajornada para refeições.
✅ Férias (Art. 129 - CLT): Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3 do salário.
✅ Rescisão e Direitos na Demissão (Art. 477 - CLT): Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito férias não gozadas e/ou vencidas (proporcionais ou não) +1/3, pagamento do 13º salário proporcional, comissões e DSR, saldo de salário proporcional, horas extras não compensadas, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saque do saldo do FGTS e seguro-desemprego.

💡 Por que entender seus direitos é essencial? Saber o que a lei garante evita abusos e assegura que você receba tudo o que é devido!

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⚖ Conheça seus direitos trabalhistas e evite prejuízos!Muitos trabalhadores enfrentam dificuldades para garantir seus di...
17/03/2025

⚖ Conheça seus direitos trabalhistas e evite prejuízos!

Muitos trabalhadores enfrentam dificuldades para garantir seus direitos, e pequenos erros na relação de trabalho podem gerar grandes impactos financeiros e emocionais.

Os pedidos mais comuns na Justiça do Trabalho envolvem:

✅ Horas extras não pagas
✅ Depósitos de FGTS incorretos ou inexistentes
✅ Rescisão sem o pagamento das verbas devidas
✅ Falta de registro em carteira e vínculo empregatício não reconhecido
✅ Assédio moral ou condições inadequadas no ambiente de trabalho

🔎 Como se proteger? Buscar informação e apoio jurídico é essencial para garantir seus direitos e evitar complicações no futuro.

📌 Deslize para entender mais!

📲 Tem dúvidas sobre sua situação? Fale com um especialista e garanta seus direitos!

CLT, PJ ou Autônomo: Qual a Diferença? ⚖Muita gente tem dúvidas sobre as modalidades de contratação e seus direitos trab...
12/03/2025

CLT, PJ ou Autônomo: Qual a Diferença? ⚖

Muita gente tem dúvidas sobre as modalidades de contratação e seus direitos trabalhistas. Saber a diferença entre CLT, PJ e Autônomo é essencial para garantir que você esteja sendo contratado da forma correta!

🔹 CLT: Direitos trabalhistas garantidos, como FGTS, INSS, 13º salário e férias.

🔹 PJ (Pessoa Jurídica): Sem vínculo empregatício, sem benefícios da CLT, mas com maior autonomia e possibilidade de ganhos maiores.

🔹 Autônomo: Trabalha por conta própria, sem subordinação, mas sem garantias como seguro-desemprego ou férias remuneradas.

⚠ Está na dúvida sobre sua situação? Se suas condições de trabalho não condizem com o contrato, pode haver um vínculo empregatício disfarçado!

📌 Compartilhe este post com amigos que precisam entender seus direitos!
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É importante saber que se o seu voo for alterado com menos de 72 horas antes do embarque, você tem direito a ser reacomo...
11/03/2025

É importante saber que se o seu voo for alterado com menos de 72 horas antes do embarque, você tem direito a ser reacomodado em outro voo, mesmo que seja operado por outra companhia aérea.

Caso essa opção não seja oferecida, você pode solicitar o reembolso integral da passagem ou a remarcação gratuita, desde que mantenha a mesma origem e destino.

Se você só foi informado da alteração no aeroporto, também pode exigir que a companhia aérea pague pelo seu transporte alternativo, como Uber, táxi, entre outros meios terrestres.

No entanto, se não oferecerem a reacomodação e o novo voo só estiver disponível no dia seguinte, causando despesas adicionais com hotel e alimentação, é crucial documentar tudo. Essas informações podem ser úteis em uma possível ação judicial visando compensação por danos materiais e morais, dependendo das circunstâncias.

Compartilhe com seu amigo viajante.

Lembre-se, conte conosco para enfrentar essa situação, caso seja necessário.

De acordo com a CLT, o empregado pode optar por vender 1/3 das suas férias, sendo uma opção que muitos trabalhadores esc...
10/03/2025

De acordo com a CLT, o empregado pode optar por vender 1/3 das suas férias, sendo uma opção que muitos trabalhadores escolhem de acordo com a sua decisão particular.

Mas como funciona essa venda de férias e quais são as regras?

A venda de férias, ou abono pecuniário, é o direito do trabalhador de converter até um terço (10 dias) do período de férias em remuneração adicional.

Importante frisar, a lei determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido a venda integral das férias. Para isso, ele deve comunicar a empresa por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, ou seja, os 12 meses de trabalho que dão direito às férias.

O valor da venda corresponde ao salário desses 10 dias, mais um terço. Por exemplo, se você ganha R$ 3.000 por mês, você receberá R$ 1.000 pela venda das férias, mais R$ 333,33 de um terço, totalizando R$ 1.333,33. Vale lembrar que a decisão de vender ou não as férias, é do empregado, e o empregador não pode obrigar nem impedir você de fazer isso.

Além disso, você deve considerar os benefícios de tirar férias para a sua saúde física e mental, e não apenas para o seu bolso.

E você, prefere vender ou tirar as suas férias? Comente e compartilhe sua opinião

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