Aguiar Lacerda Advocacia

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Aguiar Lacerda Advocacia

A função social do advogado se pauta em proteger os direitos e as garantias fundamentais do cidad? CONTENCIOSO • CONSULTIVO • MEDIAÇÃO

31/10/2025

A Lei nº 15.240/2025 representa um avanço ao trazer para o texto legal a responsabilidade civil por abandono afetivo. Ela não cria um direito novo, mas formaliza e fortalece um entendimento já consolidado na jurisprudência do STJ.

Impactos esperados:

📌 Maior segurança jurídica: Ao positivar a matéria, a lei oferece um fundamento legal direto para as ações de indenização, que antes se baseavam exclusivamente na construção jurisprudencial.
📌 Reforço do dever de cuidado: A norma reforça a importância da convivência e do cuidado como elementos essenciais do poder familiar, para além da obrigação material.
📌 Necessidade de comprovação: Assim como na jurisprudência, a aplicação da lei exigirá a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva dos pais e o prejuízo psicológico ou moral do filho.
Em suma, a nova lei alinha a legislação à realidade social e jurídica já reconhecida pelos tribunais, conferindo maior proteção aos direitos da personalidade de crianças e adolescentes.

30/10/2024

Você já se perguntou se é possível anular um testamento?

Vamos te contar neste post!

A resposta é: sim.

Saiba cinco situações em que isso pode ocorrer:

1 – Em casos de coação, ameaça, fraude ou influência indevida de outra pessoa;

2 – Incapacidade mental do testador no momento em que o documento foi redigido;

3 – Se não for seguida uma das três formalidades legais, independentemente de quais sejam: público, particular ou cerrado;

4 – A existência de um testamento mais recente;

5 – Se o documento desrespeitar a parte legal destinada obrigatoriamente aos herdeiros legítimos.

Atenção: a confirmação de cláusulas abusivas também é uma condição para ocorrer a invalidação!

Está com dúvida se o testamento realizado possui algum tipo de vício que possa anulá-lo?

Procure um advogado especialista para análise!

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo!

29/05/2024

Ao alugar ou comprar um imóvel, é essencial realizar uma vistoria!

Durante o procedimento, uma análise minuciosa do estado do local é feita para verificar possíveis problemas que precisarão ser corrigidos.

Isso ajudará a garantir a segurança do imóvel e a evitar conflitos sobre a responsabilidade por reparos e danos!

Ainda, o documento servirá como prova caso haja alguma disputa judicial.

Não deixe, então, de fazer a vistoria no imóvel que deseja comprar ou alugar!

Caso tenha alguma dúvida ou precise de orientação jurídica, busque um advogado especialista em Direito Imobiliário.

15/12/2023

O que acontece caso alguém adquira um imóvel que possui dívidas condominiais? Será que o novo comprador será o responsável?

A função da taxa de condomínio é pagar as despesas comuns, como água, energia elétrica, porteiro, segurança, sistemas de câmeras e limpeza.

Assim, é uma obrigação que acompanha o imóvel e é de todos os moradores!

Por isso, ainda que as dívidas sejam anteriores à compra, o novo proprietário é o responsável pelo pagamento do débito em atraso.

E o que acontece se ele decidir não arcar com o valor?

O não pagamento poderá acarretar cobrança judicial e penhora do próprio imóvel gerador da taxa condominial.

Para evitar esse tipo de situação, é importante contatar um advogado capaz de realizar um levantamento de todas as dívidas existentes sobre bem e proteger o futuro investimento.

Assim, não haverá risco de adquirir um imóvel com dívidas superiores ao valor da compra!

Ficou com alguma dúvida? Encaminhe uma mensagem a um especialista de sua confiança.

14/12/2023

Uma questão muito debatida no contexto do divórcio é a de quem ficará com a guarda dos filhos.

Mas você sabe quais são os tipos de guarda permitidos pela lei brasileira? Confira:

1) Guarda compartilhada.
Via de regra, essa é a mais incentivada nos casos de dissolução do casamento. Nela, a criança permanecerá residindo em um lar fixo (do pai ou da mãe), mas o outro genitor terá iguais responsabilidades e conviverá em um ou mais dias com a criança.

2) Guarda unilateral.
Requerida por consenso entre o casal ou, ainda, decretada pelo juiz, apenas um dos pais será o responsável pela criança, enquanto ao outro será destinado apenas o direito de convivência e de supervisão na educação.

3) Guarda alternada.
Nela, o filho residirá temporariamente com cada um dos pais, ficando sob sua responsabilidade exclusiva durante esse período (que pode ser mensal, semestral ou até anual). Para a sua aplicação, é preciso analisar o caso, uma vez que a criança poderá ser prejudicada, especialmente considerando que não terá uma residência fixa e sofrerá frequentes mudanças de rotina.

4) Guarda nidal.
Em razão da falta de praticidade para os pais, esse é o tipo menos utilizado. Nele, o filho permanecerá na residência original do ex-casal, e os pais se revezarão periodicamente para ficar com a criança.

Sobre o tema, leva-se em consideração que a separação não deverá afetar o direito da criança de conviver com ambos os genitores, da mesma forma que estes continuem tendo seus direitos e deveres para com a participação no desenvolvimento dos filhos.

Por fim, importante dizer que, apesar de a guarda alternada e a nidal não estarem previstas em lei, suas aplicações são, sim, possíveis e permitidas.

Dúvidas sobre alguma modalidade de guarda? Não hesite em consultar uma equipe jurídica especializada.

13/12/2023

A prática da venda casada ocorre quando um consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço para poder adquirir outro.

Infelizmente, existem várias situações em que isso pode acontecer e passar despercebido.

Algumas delas são:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2 - combos de serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente.

3 - permissão de consumo apenas para alimentos comercializados nas entradas de salas de cinema, entre outras.

Se você foi vítima dessa prática, pode denunciar diretamente no Procon ou no site “http://consumidor.gov.br ”, e também pode ingressar com uma ação por indenização por danos morais.

Não deixe de procurar seus direitos junto a um profissional!

12/12/2023

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm igualdade de direitos e responsabilidades na criação e educação dos filhos.

Para isso, uma comunicação saudável e colaborativa é necessária, possibilitando a tomada de decisões conjuntas sobre a vida dos menores, incluindo escolhas escolares, médicas e religiosas.

E se os pais que compartilham a guarda não conseguirem atingir o consenso?

Primeiramente, é importante tentar o dialogo, inclusive por meio de advogados, que podem intermediar acordos de forma extrajudicial.

Agora, caso não haja acordo, deve-se abrir uma ação judicial, onde o juiz decidirá o que fazer com base no princípio do melhor interesse da criança.

Em situação de descumprimento da decisão, podem ocorrer punições, como imposição de multa ou perda da guarda.

Por fim, em casos extremos, saiba que é possível ajuizar uma ação de modificação da guarda compartilhada para unilateral.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

11/12/2023

Para regularizar um terreno ou uma construção, é necessário quitar e registrar o pagamento de todas as taxas e impostos referentes a sua transferência.

Apenas após a realização desse trâmite, o comprador obterá propriedade sobre o bem imóvel e conseguirá comercializá-lo.

O processo geralmente é longo e burocrático.

Para que você não se perca, preparamos um passo a passo. Confira!

1) Com o contrato de compra e venda em mãos, busque o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) no qual o bem está inscrito;
2) Peça a emissão da escritura da propriedade e da matrícula do imóvel;
3) Se a construção estiver finalizada, solicite o alvará de regularização junto ao cartório. Caso esteja em obra, obtenha o habite-se junto à prefeitura;
4) Procure um posto da Receita Federal e peça pela CND - Certidão Negativa de Débitos do bem;
5) Por fim, junto ao CRI competente, averbe as construções feitas na propriedade.

Através desses procedimentos, seu imóvel estará totalmente dentro da lei e pronto para ser negociado!

Precisa de ajuda na regularização de um bem? Contate um advogado especializado!

10/12/2023

O que acontece quando alguém se envolve com uma pessoa casada sem saber, descobrindo depois que foi enganada? Acompanhe o texto para entender melhor.

No Brasil, relacionar-se com uma pessoa casada não é crime e a responsabilidade sobre o ato recai em ambas as partes.

No entanto, quando há ocultação do estado civil, gerando prejuízos significativos para a outra pessoa, podem surgir questões passíveis de análise.

A pessoa enganada pode buscar reparação pelos danos sofridos, como prejuízos financeiros ou emocionais, por meio de ações judiciais específicas, como ação de danos morais.

Para isso, é necessário comprovar que houve uma falsa declaração sobre o estado civil e que essa mentira resultou em consequências prejudiciais.

Mas atenção! Cada caso é único e deve ser analisado individualmente, considerando diversos fatores.

Por isso, é fundamental buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família.

08/12/2023

Recentemente, a Justiça deu provimento a um pedido de custeamento pelo plano de saúde a tratamento com óleos de canabidiol.

O paciente é uma criança não verbal com retardo intelectual diagnosticada com transtorno do espectro autista severo, apresentando comportamento agressivo que coloca em risco, inclusive, a própria integridade física.

A substância, que está presente na planta Cannabis sativa e atua no sistema nervoso central, foi receitada após outros medicamentos não apresentarem resultado.

Por ser de uso domiciliar e não estar na cobertura, o plano de saúde estava se recusando a arcar com a medicação.

No entanto, a Justiça entendeu que o plano pode limitar as doenças que dará cobertura, mas não os tratamentos.

Ainda, foi ressaltado que a Anvisa determinou que o uso do canabidiol é responsabilidade do médico, devendo ser assegurado ao paciente quando houver prescrição.

Fonte: Processo: 0638443-60.2022.8.06.0000.

Conhece alguém que teve o tratamento negado pelo plano de saúde? Indique a busca por auxílio jurídico especializado.
.

Endereço

Belo Horizonte, MG
30120016

Site

https://aguiarlacerdaadvocacia.jurisoft.site/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Aguiar Lacerda Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.