Márcio Souza Advocacia e Consultoria Jurídica

Márcio Souza Advocacia e Consultoria Jurídica Serviços advocatícios. Consultivo e contencioso nas áreas cível, trabalhista e previdenciário.

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça ...
17/04/2026

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

Será que o saldo do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entra na partilha com o divórcio?Primeiramente, exi...
16/04/2026

Será que o saldo do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entra na partilha com o divórcio?

Primeiramente, existem três regimes principais:

1 - Comunhão parcial;
2 - Comunhão universal;
3 - Separação total.

Cada um deles possui regras específ**as sobre a divisão de bens adquiridos durante o casamento.

No regime de separação total de bens, o FGTS não entra na partilha, pois os bens são individualizados.

Já na comunhão parcial e universal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que os ganhos do trabalho durante o casamento fazem parte do patrimônio comum, sendo passíveis de partilha.

Mesmo que a contribuição não tenha sido financeira, o esforço conjunto é reconhecido, e o saldo do FGTS será dividido no período em que as partes estavam casadas!

Se você tiver dúvidas sobre o tema, busque a ajuda de advogados especializados em direito de família.

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?Isso acontece porque, para concretizar essa...
15/04/2026

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?

Isso acontece porque, para concretizar essa relação, são necessários os seguintes requisitos:

01. Intenção de constituir família;
02. Convívio duradouro e contínuo;
03. A relação precisa ser pública;
04. Ausência de impedimentos matrimoniais.

Dessa forma, não é requisito que o casal more na mesma residência para que configure a união estável.

Assim como também não é um requisito obrigatório a exigência de tempo mínimo da relação!

Portanto, caso tenha dúvidas em formalizar a sua união estável, procurar um advogado faz toda a diferença!

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Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas ...
14/04/2026

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.

Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.

Outro ponto importante é o consenso entre os herdeiros. Quando há acordo sobre a divisão dos bens, o inventário tende a ser mais rápido. Em situações de conflito, o procedimento pode se prolongar por mais tempo.

Também é essencial avaliar qual modalidade de inventário se aplica ao caso. Quando a partilha é amigável e não há herdeiros menores ou incapazes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial em cartório. Em outras situações, será necessário o procedimento judicial.

A orientação jurídica desde o início contribui para identif**ar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.

Compartilhe este conteúdo com quem possa precisar dessa informação, salve para consultar no futuro e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o inventário com segurança.

Construir em terreno de familiares é uma prática comum no Brasil, principalmente quando o casal busca reduzir custos no ...
13/04/2026

Construir em terreno de familiares é uma prática comum no Brasil, principalmente quando o casal busca reduzir custos no início da vida em conjunto.

As dúvidas costumam surgir após o falecimento de um dos companheiros, quando se questiona quem é o proprietário da casa e quais direitos possui quem permaneceu no imóvel.

Em regra, a construção acompanha a propriedade do terreno. Ou seja, quem é dono do terreno tende a ser considerado dono da edif**ação. Isso, porém, não signif**a que quem investiu na obra fique sem proteção jurídica.

A legislação reconhece direitos relacionados às benfeitorias. Quando a viúva ou o viúvo comprova que contribuiu com recursos próprios para a construção, pode surgir o direito de ser indenizado pelo valor investido ou até de exercer direito de retenção do imóvel até o ressarcimento, dependendo das circunstâncias.

A análise depende de fatores como a forma de realização da obra, quem arcou com os custos, a existência de acordo familiar e a eventual configuração de união estável.

Por isso, reunir provas é essencial. Notas fiscais de materiais, comprovantes de pagamento, contratos, mensagens, testemunhas e outros documentos que demonstrem a participação na construção podem ser determinantes.

Compartilhe este conteúdo com quem possa enfrentar situação semelhante, salve para consultar depois e busque orientação jurídica especializada para avaliar os documentos e os direitos envolvidos.

Você já se perguntou quando os pais devem permanecer pagando os alimentos mesmo após os 18 anos?A transição para a vida ...
10/04/2026

Você já se perguntou quando os pais devem permanecer pagando os alimentos mesmo após os 18 anos?

A transição para a vida adulta gera muitas incertezas financeiras, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Veja os três casos mais comuns:

01. Foco nos estudos: o objetivo aqui é a qualif**ação. Se o filho está na faculdade, curso técnico ou se preparando para o vestibular, a pensão costuma ser mantida para garantir um futuro profissional digno;

02. Incapacidade: filhos que, por motivos de doença ou deficiência, não possuem condições de trabalhar e se sustentar sozinhos, têm o direito vitalício ou enquanto durar a necessidade;

03. Necessidade comprovada: quando f**a claro que o filho não tem recursos para sobreviver, mesmo sendo maior de idade.

Atenção: o cancelamento da pensão exige decisão judicial!

Não pare de pagar (ou não aceite o corte do pagamento) sem consultar um advogado especialista.

Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem está passando por essa fase!

A nova legislação reforçou que o dever parental não se limita ao cumprimento de obrigações financeiras. A ausência de cu...
09/04/2026

A nova legislação reforçou que o dever parental não se limita ao cumprimento de obrigações financeiras. A ausência de cuidado e convivência também pode gerar responsabilidade civil.

Com a Lei nº 15.240/2025, o abandono afetivo passou a ter previsão expressa como ilícito civil, deixando claro que o papel dos pais envolve não apenas sustento, mas também presença, orientação e acompanhamento no desenvolvimento dos filhos.

Na prática, a omissão no dever de cuidado e convivência pode ser considerada conduta ilícita quando houver ausência injustif**ada e impacto relevante na formação emocional da criança ou do adolescente.

A lei não impõe obrigação de sentimento, mas responsabiliza quem deixa de cumprir deveres básicos de cuidado. O pagamento de pensão alimentícia continua sendo obrigatório, porém não substitui a convivência e o apoio emocional.

Quando comprovado o abandono afetivo e seus efeitos, a Justiça pode reconhecer o direito à indenização por danos morais e, em alguns casos, materiais, sem excluir a obrigação de pagar pensão.

A produção de provas é essencial. Laudos psicológicos, testemunhas, registros de ausência prolongada e outros documentos podem demonstrar os impactos causados.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem possa ter interesse no tema e busque orientação jurídica especializada em Direito de Família para avaliar o caso concreto e as medidas cabíveis.

Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, é permitido que o funcionário peça demissão sem perder os dire...
20/02/2026

Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, é permitido que o funcionário peça demissão sem perder os direitos trabalhistas.

Esse processo, nomeado como "rescisão indireta", é capaz de ocorrer quando o contratante desrespeita as leis trabalhistas ou os acordos estabelecidos contratualmente.

Por ser um pedido motivado, ao contrário da demissão voluntária do funcionário, direitos como a indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são mantidos.

Geralmente o requerimento dessa rescisão é feito em juízo, já que o empregador não admite as falhas cometidas.

Precisa de ajuda para entender se você possui direito à Rescisão Indireta? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Você já ouviu falar sobre a pejotização? Leia este post e entenda!No geral, existe a possibilidade de terceirização de s...
19/02/2026

Você já ouviu falar sobre a pejotização? Leia este post e entenda!

No geral, existe a possibilidade de terceirização de serviços - quando uma empresa contrata outra para desenvolver determinada atividade.

A pejotização ocorre quando uma companhia usa dessa estratégia para reduzir seus custos, obrigando seus próprios funcionários a constituírem personalidade jurídica - CNPJ e emissão de Notas Fiscais.

Em consequência, apesar da existência de todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não são observados.

Por mascarar a relação de emprego, essa prática é ilegal e traz efeitos negativos para o trabalhador e para a segurança jurídica!

Se ficou com alguma dúvida ou precisa de alguma orientação sobre o tema, procure um advogado especialista na área.

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?Vamos ex...
09/02/2026

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem f**ar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

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