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Dra. Andréia Reis Advogada

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04/05/2026

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalíssimo. Ou seja, é a pessoa que escolhe.

Isto porque muitas pessoas com o nome de casada acabam fazendo sua identidade profissional e até mesmo criam vínculo afetivo com os filhos, por exemplo.

Desta forma, optam por manter o nome de casada, inclusive pela dificuldade e demora de mudar toda a documentação.

Porém, existem aquelas pessoas que preferem alterar para o nome de solteira, já que veem como uma nova vida após o divórcio.

Mas atenção: em situações de má-fé ou prejuízo para o ex-cônjuge, o juiz pode determinar a retirada do nome mesmo contra a vontade da pessoa.

Portanto, caso esteja em dúvida quanto à manutenção ou não do nome no pedido de divórcio, buscar orientação de um advogado especialista no assunto fará toda a diferença.

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30/04/2026

Vai alugar um imóvel por temporada? Então atenção! Um bom contrato evita dor de cabeça e garante segurança para ambas as partes.

Confira 3 cláusulas que não podem faltar:

1. Prazo de locação e finalidade:

Defina claramente o período da estadia e a finalidade da locação, e lembre-se, pela Lei do Inquilinato, o imóvel só pode ser alugado para temporada pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

2. Valor da locação e forma de pagamento:

Defina o valor da locação e a forma de pagamento (pix, boleto ou transferência bancária), as datas de vencimento, penalidades por atraso, e se haverá caução ou garantia para cobrir eventuais danos ao imóvel.

3. Responsabilidade e penalidades:

Defina quem é responsável por danos, limpeza, manutenção, bem como as multas em caso de descumprimento contratual ou cancelamento antecipado.

Contratos bem redigidos evitam conflitos e protegem seu patrimônio. Sempre que possível, conte com orientação jurídica!

24/04/2026

A Lei do Superendividamento chegou como um farol de esperança para quem está afogado em dívidas.

Confira 3 benefícios que ela traz para os consumidores:

1 - Renegociação Justa:

Você pode renegociar suas dívidas considerando sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo para uma vida digna.

2 - Prevenção ao Endividamento:

A lei incentiva práticas de crédito responsáveis, evitando que consumidores assumam dívidas além de sua capacidade financeira.

3 - Assistência e Orientação:

Oferece acesso a mecanismos de negociação coletiva e orientação sobre gestão financeira, ajudando a planejar um futuro sem dívidas.

Se você se sente sobrecarregado pelas dívidas, lembre-se: há saídas!

Para mais informações e apoio, busque um escritório de advocacia especializado.

23/04/2026

Querida amiga, hoje é um dia muito especial! Parabéns 🎉🎈Que o amor e a presença de Deus estejam sempre em sua vida! Seja feliz sempre e que nossa amizade dure por longos anos! Amo você 😘😘😘 .elisacamini

19/04/2026

Você já se perguntou como é o regime de participação final nos aquestos (bens adquiridos durante o casamento)?

Leia este post!

Apesar de ser menos conhecido, o regime de participação final permite que cada cônjuge mantenha seu próprio patrimônio e o administre de forma independente.

Se, durante o casamento, os indivíduos adquirirem bens em comum, cada um será responsável por seu percentual na compra, assim como pelas obrigações financeiras contraídas antes da união.

No entanto, se houver um débito gerado enquanto estiverem juntos, ele será dividido na separação apenas se tiver trazido benefícios ao casal.

Por exemplo, se uma das partes realizar um empréstimo para comprar a casa que servirá para a família, essa dívida será considerada na partilha, pois é um bem que beneficia ambos.

Caso se separem, o patrimônio adquirido com o trabalho de ambos será dividido igualmente.

Dica: bens particulares comprados antes do casamento, recebidos por doação ou herança, e os débitos relacionados a eles não são partilhados!

Vai casar e quer definir o regime de participação final?

Contate um advogado especializado para te auxiliar!

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18/04/2026

Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!

Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa doou um imóvel para sua filha, que, após o divórcio, teve que dividir o bem com o ex-marido.

Isso poderia ter sido evitado com a inclusão da cláusula de incomunicabilidade no ato de doação.

A cláusula de incomunicabilidade é uma medida eficaz para garantir que um bem doado permaneça com o beneficiário, impedindo que ele seja partilhado em caso de separação.

Essa cláusula deve ser expressamente mencionada no documento de doação ou testamento.

Quer doar um imóvel e garantir que ele fique protegido?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário.

16/04/2026

Criptomoedas podem ser um ótimo investimento, mas também são alvo de hackers.

Recentemente, a Justiça de São Paulo condenou uma corretora de criptomoedas internacional e sua afiliada brasileira a restituir clientes devido à falha na segurança dos ativos.

Nos casos, os juízes avaliaram que mesmo sendo empresas distintas, ambas formam uma cadeia de consumo integrada, responsáveis por assegurar a proteção aos usuários.

Assim, por não conseguirem garantir essa segurança, foram condenadas à devolução do patrimônio furtado.

Antes de investir em criptomoedas, procure orientação jurídica e se informe sobre os riscos e como garantir seus direitos. Não deixe que o seu sonho de investimento se transforme em um pesadelo!

Fonte: Processo 1058000-98.2022.8.26.0100 e 1073798-02.2022.8.26.0100.

15/04/2026

Você sabia que existem situações que podem tornar a sua compra e venda de imóvel nula?

É importante ficar atento a determinados fatores, como ausência de assinatura e fraude na documentação apresentada.

Não corra riscos! Garanta a validade de sua transação imobiliária!

Para isso, conte com o auxílio jurídico de um bom advogado especialista em Direito Imobiliário.

13/04/2026

Esse processo acontece quando uma pessoa ou empresa busca a anulação do registro de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou por meio de ação judicial.

Listamos 6 etapas para você entender:

1 - Identificação:

Antes de iniciar, é importante identificar a base legal para fazê-lo. Isso incluirá argumentos como falta de distintividade, confusão com outra marca, má-fé ou violação de direitos de terceiros.

2 - Documentação:

Junte os documentos relevantes que fundamentam seu caso.

3 - Pedido no INPI:

Você preencherá um formulário indicando suas razões para a anulação, anexará documentos e pagará as taxas devidas.

4 - Processamento:

O INPI notificará o titular da marca registrada sobre o pedido de nulidade e haverá uma troca de informações para apresentação de argumentos por ambas as partes.

Ao final, todas as evidências apresentadas serão analisadas e ocorrerá a decisão sobre a nulidade.

5 - Ação Judicial:

Ela envolverá a apresentação de uma petição inicial, citação do titular da marca, apresentação de contestação, audiências e, por fim, uma decisão judicial.

6 - Decisão Final:

Seja no INPI ou nos tribunais, ela pode ser a favor da nulidade da marca, da manutenção do registro ou da modificação dos termos do registro, dependendo do caso.

Além disso, essa decisão também é objeto de recurso, de acordo com o fórum onde o processo foi conduzido.

Por ser um procedimento complexo e demorado, é fundamental contar com o apoio de um advogado que atua com propriedade intelectual para orientá-lo!

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista!

11/04/2026

O mercado imobiliário está aquecido! Com isso, seja pelo custo menor ou pelas vantagens do financiamento, muitas pessoas têm optado por adquirir imóveis na planta.

Entretanto, assim como em outros negócios imobiliários, a compra de propriedades que não foram finalizadas pode apresentar riscos. Acompanhe alguns deles:

- Falência da construtora: nesse caso, o adquirente não receberá o imóvel pronto e precisará do auxílio de um advogado para reaver o valor pago;

- Atrasos na obra: em regra, os contratos de construtoras indicam possível atraso de até 180 dias. Em situações assim, o consumidor pode requerer o congelamento/abatimento do atraso da obra em suas parcelas do financiamento;

- Imóvel construído diferente do imóvel prometido: diante disso, será necessário o adquirente contatar um advogado especialista para requerer a indenização devida.

Por esses motivos, antes de adquirir um imóvel na planta, é necessário realizar um levantamento sobre a construtora responsável pelo empreendimento!

Com o auxílio de um advogado, o adquirente do imóvel pode evitar sair lesado.

10/04/2026

Dia de congresso sobre leilões! Evento rico!

Endereço

R. Aimorés, 1451 - Lourdes
Belo Horizonte, MG
30140-071

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