12/01/2022
O ARTIGO 5º da Lei 11340 /06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão "baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”.
Alguns exemplos de violência doméstica:
-> Violência Física
-> Violência Psicológica
-> Violência Sexual
-> Violência Patrimonial
-> Violência Moral
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Advogada: Dra. Adriana Ramos Cardoso Vaz
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