Leão e Carvalho

06/02/2026

A juíza federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª vara Federal de Resende/RJ suspendeu a o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.

A decisão entendeu que a tentativa do Governo Federal de elevar as alíquotas pela LC244/25, fere princípios constitucionais tributários fundamentais destacando que o lucro presumido é uma opção conferida ao contribuinte como forma de simplificada de tributação não representando vantagem fiscal. Também considerou relevante o impacto sobre a segurança jurídica, já que a mudança legislativa foi implementada ao final do exercício financeiro, sem período de transição.

Diante disto, a magistrada deferiu a liminar que suspende a elegibilidade do crédito tributário em cima dos 10%, mantendo o direito de recolher os imposto IRPJ E CSLL, segundo os percentuais vigentes anteriormente.

Fonte: Portal Migalhas
Imagens: Freepik
PlanejamentoTributário AdvocaciaEmpresarial

30/01/2026

Em um caso julgado pelo TJMG, conclui-se que companhias aéreas não possuem responsabilidade civil por atrasos causados por órgãos de fiscalização externa.
Na situação analisada, um passageiro que perdeu o voo devido à lentidão na imigração teve seu pedido de danos materiais e morais negados, sob o entendimento de que o controle migratório é uma atividade de segurança pública, sem ingerência da transportadora.
Para o magistrado a ocorrência do fato com o consumidor foi alheia à atuação da companhia aérea, em função de tratar-se do controle de imigração do aeroporto, sendo de inteira responsabilidade das autoridades aeroportuárias locais.
mentais para evitar prejuízos que não poderão ser reparados judicialmente.

Fonte: portal Migalhas
Imagens: Freepik

Jurisprudencia

29/01/2026

TRT-MG Indeniza vigilante vítima de intolerância religiosa
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aumentou para R$ 12 mil a indenização por danos morais concedida a um vigilante vítima de intolerância religiosa no ambiente de trabalho. A decisão é da Nona Turma do Tribunal, que reformou parcialmente a sentença que havia fixado o valor em R$ 5 mil. Segundo o processo, o trabalhador sofreu ameaças de morte feitas por um chefe por causa de sua religião. Testemunhas confirmaram que o chefe chegou a dizer que “iria atirar” no vigilante. Mesmo ciente dos fatos, a empresa não adotou medidas eficazes para conter as agressões. Ao contrário, o empregado foi alvo de chacotas e comentários depreciativos. Para o relator do caso, desembargador André Schmidt de Brito, a conduta da empresa foi omissa e repreensível. A decisão destacou que a intolerância religiosa viola a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença. O Tribunal reconheceu a falha da empregadora em garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Por unanimidade, os julgadores elevaram a indenização como forma de compensação e desestímulo a novas práticas. O processo já está na fase final da execução.

Imagem: Freepik
Fonte: portal TRT 3 (MG)

23/01/2026

PIX 2026: O que muda na segurança?
O Banco Central anunciou mudanças importantes para combater fraudes e facilitar a recuperação de valores em casos de golpes. A partir do próximo mês, o sistema será mais ágil: ao denunciar um golpe diretamente no aplicativo do banco, a conta de destino será bloqueada automaticamente.
A grande novidade é o rastreio em camadas: se o dinheiro já tiver sido transferido para uma segunda ou terceira conta (as famosas "contas laranja"), o sistema buscará esses fundos sucessivamente para tentar reaver o prejuízo. Atualmente, a taxa de recuperação é baixa, e essa medida visa tornar o crime muito mais difícil para os golpistas.
Fique atento: a segurança digital também é uma questão de direito. Se você for vítima de uma transação fraudulenta, além de acionar o banco imediatamente, é essencial registrar o Boletim de Ocorrência e buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos de consumidor e poupador sejam respeitados.

Matéria: G1.com
imagem: Freepik

21/01/2026

Fontes: Portais Conjur e Contábeis.com
Imagens: Freepik

20/01/2026

O evento contará com 6 horas de imersão estratégica falando sobre: 🚀 Vendas e Gestão com Túlio e André Alvarenga. 🔥 Alta performance com Wendel Teixeira. ⚖️ Reforma Tributária com Dr. Gustavo Leão.

Não perca tempo! pois as vagas são limitadas, e podem ser feitas rapidamente pelo Sympla, através do link da bio da .

09/01/2026

Imagens: Freepik

⚖️

02/01/2026

A Sétima Turma do TRT-MG revogou a penhora do piano de uma idosa centenária. O relator, desembargador Fernando Rios Neto, destacou que o instrumento tinha forte valor afetivo e cultural, pois acompanhou a idosa por toda a vida. Embora bens de luxo possam ser penhorados, o Tribunal entendeu que, no caso, o piano fazia parte da identidade da idosa e tinha função social e emocional. Por isso, o bem foi considerado impenhorável.


Fonte: TRT
Imagem: freepik

01/01/2026

29/12/2025

19/12/2025

A LATAM foi condenada ao pagamento de R$ 12 mil em indenização por danos morais a uma passageira devido a um atraso de quase 20 horas em seu voo. O atraso foi causado por manutenção emergencial na aeronave, mas o julgador considerou o evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade da empresa, mantendo sua responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A sentença destacou que a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência adequada configuraram um dano moral indenizável.

Fonte: Migalhas.
Imagem: Freepik