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05/10/2026

A 4ª vara Federal de Curitiba/PR concedeu parcialmente mandado de segurança para afastar a retenção de IRRF sobre valores pagos a empresas estrangeiras pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia, na condição de que haja tratado internacional aplicável incorporado ao Direito brasileiro e que a prestadora não possua estabelecimento permanente no Brasil.

A empresa, do setor de petróleo e gás, questionava a cobrança de IRRF à alíquota de 15% sobre remessas ao exterior por serviços técnicos e administrativos. Desta forma a juíza afastou a tese da Receita Federal de equiparar esses pagamentos a royalties, mesmo sem transferência de tecnologia.

Por fim foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação, condicionado ao trânsito em julgado e à comprovação de que a empresa arcou com o encargo.

Processo: 5061838-16.2024.4.04.7000.

Fonte: Portal Migalhas
Imagem: Freepik

29/08/2026

Um incêndio destruiu cédulas de dinheiro guardadas em um cofre. A perícia constatou que o fogo começou porque um equipamento de solda foi manuseado de forma inadequada dentro do próprio cofre — perto de material altamente inflamável.
A seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que o próprio segurado (dono do cofre) aumentou o risco do sinistro com essa conduta. O dono do dinheiro, que era terceiro no contrato, tentou receber a indenização mesmo assim. Desta forma a 3ª Turma do STJ decidiu que, em seguros patrimoniais (que protegem bens, diferente dos seguros de responsabilidade civil), a exclusão de cobertura por agravamento de risco pode sim, ser aplicada contra terceiros — não só contra quem contratou o seguro.
Quando um patrimônio é colocado sob a guarda de terceiros (como uma transportadora de valores) os riscos dessa ação devem ser assumidos por quem contrata o serviço. Se quiser proteção própria e independente, é necessário contratar um seguro específico para essa demanda.

Fonte: Portal Migalhas
Imagens: Magnificat

ResponsabilidadeCivil

28/07/2026

Uma aposentada de Uberlândia conseguiu na Justiça do Trabalho suspender, pelo menos por enquanto, o desconto de parte da sua aposentadoria para pagar uma dívida trabalhista. A mulher, que já tem idade avançada e enfrenta um câncer de esôfago, estava tendo 30% do benefício bloqueados todos os meses. A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia. O juiz Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos entendeu que, neste caso, a retirada de parte da aposentadoria poderia prejudicar a própria sobrevivência da aposentada, que tem gastos com tratamento e medicamentos. A Justiça destacou que a medida pode ser revista no futuro, mas, por enquanto, o desconto está suspenso. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas Gerais.

Fonte: Portal TRT 3
Imagens: Freepik

ExecuçãoTrabalhista DireitoPrevidenciário DignidadeHumana

15/07/2026

Academia de Sete Lagoas é condenada após pagar até cem reais por mês em falso contrato de estágio. Imagine trabalhar vários dias na semana e, no fim do mês, receber apenas cem reais. Pois foi isso que aconteceu com uma jovem que atuava em uma academia de Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais. Ela foi contratada como estagiária, mas a Justiça do Trabalho entendeu que, na prática, ela fazia serviço de recepcionista, atendendo alunos, cumprindo ordens e ajudando na rotina do estabelecimento. O que mais chamou atenção foi o valor pago pelo trabalho. Em alguns meses, a jovem recebeu apenas cem reais. Para os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, o valor era tão baixo que não dava nem para garantir as necessidades mais básicas da trabalhadora. Por isso, além de reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça determinou o pagamento de uma indenização de R$ 2 mil por danos morais. Na decisão, os magistrados destacaram que pagar quantias tão pequenas por um trabalho regular representa uma forma de exploração e fere a dignidade de quem trabalha.

Imagens: Freepik
Fonte: Portal TRT 3

DireitoTrabalhista FalsoEstágio DanosMorais DireitosTrabalhistas ExploraçãoTrabalhista

07/07/2026

O Governo de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 34/2026, retirando 174 produtos do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A mudança vale a partir de 1º de outubro de 2026.Entre os itens afetados estão autopeças, pneus, tintas, materiais elétricos e eletrodomésticos.

Hoje, o imposto de toda a cadeia é pago antecipadamente pelo fabricante ou importador, encarecendo o produto para quem compra para revender. Com a mudança, cada empresa passa a pagar o imposto apenas na sua etapa da venda — o que ajuda a liberar capital de giro para lojistas e distribuidores.
Desta forma quem tiver estoque desses produtos em 30/09/2026 precisará fazer um inventário para recuperar o imposto já pago antecipadamente. Empresas dos setores afetados devem se preparar com antecedência para evitar cobranças em duplicidade ou problemas fiscais.

Fonte: Portal OMIE
Imagens: Freepik

GestãoEmpresarial DireitoEmpresarial

18/06/2026

A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que o celular não é automaticamente um bem essencial para fins do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma o comprador deve aguardar até 30 dias para que o vendedor efetue o conserto do aparelho, solicitando troca, reembolso ou desconto apenas quando esse período for excedido.

Mesmo com a perda no pleito da decisão do STJ, a ministra Nancy Andrighi defendeu que o celular se tornou algo atualmente indispensável – servindo para efetuar pagamentos, serviços públicos e identificação digital. Principalmente para consumidores que podem não ter outro aparelho durante o reparo do outro. Em contrapartida, justificando seu voto vencedor o ministro Ricardo Cueva, alegou a essencialidade do celular não pode ser reconhecida de forma genérica, destacando que cada situação é diferente, e uma regra ampla pode encarecer produtos trazendo reflexos negativos tanto para quem vende quanto para quem compra.

Fonte: Portal migalhas
Imagem: Freepik

04/06/2026

Decisões liminares na Justiça Federal (BA, RJ e SP) suspenderam a multa qualificada de 150% e a responsabilização de sócios de empresas que usaram o sistema PER/DCOMP para compensar créditos judiciais (autorizado pela EC 113/21).

As empresas sustentaram que utilizaram a plataforma para formalizar compensações com créditos judiciais, diante da falta de ferramenta específica da Receita Federal para operacionalizar a transação prevista pela EC 113/21.

Para os magistrados concluíram que o simples uso do sistema por falta de alternativa não presume má-fé. Para aplicar multas tão severas e cobrar os administradores pessoalmente, a Receita precisa comprovar o dolo ou a conduta fraudulenta.

Fonte: migalhas
Imagem: freepik

28/05/2026

A Justiça do DF condena condomínio após morador cair em piscina vazia durante obra no local.

Segundo a decisão, a área não possuía sinalização, barreiras físicas ou avisos ostensivos que indicassem a interdição da piscina.

O condomínio deverá pagar R$ 1.451,25 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais ao morador.

Imagem: freepik
Fonte: Migalhas

20/05/2026

O juiz da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP determinou que uma idosa de 80 anos compareça presencialmente ao fórum para validar uma procuração assinada digitalmente por meio de selfie.

Segundo o magistrado, a assinatura aposta na procuração e na declaração de pobreza divergia, "a olhos vistos", daquela constante no documento de identificação da autora.

A procuração foi formalizada pela plataforma ZapSign, vinculada à ICP-Brasil, com validação por selfie da própria autora.

Fonte: Migalhas
Imagem: freepik

27/04/2026

A transferência interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade, sem mudança de propriedade, não pode sofrer incidência de ICMS, FETHAB e INPEC-MT, decidiu o juiz de Direito da 3ª vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, ao entender que não há fato gerador do imposto nem base para exigir contribuições vinculadas a ele.

Ao analisar o mérito, o magistrado destacou que o STF, no julgamento da ADC 49 e do Tema 1.099, firmou entendimento de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em estados distintos, por inexistir transferência de titularidade jurídica.

Fonte: migalhas
Imagem: freepik

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