Almeida & Amorim Advogados

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Escritório de Advocacia especializado na resolução de litígios nas áreas do direito Imobiliário, Bancário e Cível Geral.

Simplificamos o complexo mundo jurídico.

22/03/2026

Golpe do Falso advogado - Como se proteger:
Para se proteger do golpe do falso advogado, nunca faça pagamentos via PIX ou transferências urgentes para liberar indenizações, pois a Justiça não cobra antecipadamente. Desconfie de mensagens no WhatsApp com foto de terceiros, verifique o número diretamente com o escritório oficial e utilize a plataforma ConfirmADV da OAB para confirmar a identidade.

22/03/2026

Quando os juros são abusivos?
A Jurisprudência predominante sobre juros abusivos é o precedente firmado pelo STJ
no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere, de forma desproporcional, o limite de uma vez e meia (1,5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No entanto outros fatores podem ser analisados no caso concreto como as garantias envolvidas e o custo de captação do crédito pelo banco.

08/03/2026

Um levantamento com dados de cinco Tribunais de Justiça do país, mostra que a imensa maioria das ações consumeristas brasileiras é movida contra os bancos. Eles foram réus em 1,2 milhão de processos distribuídos na primeira instância dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia entre janeiro de 2023 e maio de 2025.
Fonte:CONJUR

09/02/2026

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que os bancos são responsáveis nas fraudes bancárias.

08/02/2026

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02/02/2026

JUROS ABUSIVOS
Uma mulher financiou o carro com o banco, deixou de pagar algumas parcelas e o veículo foi apreendido depois de uma ação de execução. Ela recorreu da decisão que determinou a busca e apreensão, alegando que os juros do contrato são abusivos. A mulher pediu a alteração da taxa para equivaler à média de mercado.

Em sua decisão, o desembargador observou que os juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (segundo a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Deve-se levar em consideração, para ele, o custo da captação dos recursos no local e na época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda da cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento da cliente com o banco; a análise do perfil de risco de crédito; e a forma de pagamento.
PROCESSO: AC 5096135-03.2022.8.24.0930

02/02/2026

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ordenou uma perícia sobre centenas de contratos de empréstimo pessoal com supostas taxas abusivas praticadas pelo banco BMG entre agosto de 2021 a agosto de 2023.

O que aconteceu?
BMG foi condenado por praticar taxas abusivas ao menos 540 vezes. A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública contra o BMG ao examinar 567 processos contra o banco por taxas abusivas em empréstimos não consignados e descobrir que em 540 deles o TJ-SP reconheceu que elas estavam acima do padrão de mercado.
A Defensoria Pública tem ajuizado diversas ações contra o Banco BMG devido à prática de juros abusivos, especialmente em empréstimos consignados e cartões de crédito (RMC) para aposentados e pensionistas. Estudos indicam taxas mensais superiores a 20%, chegando a 1.561% ao ano, superando em muito a média de mercado.
Principais Ações e Decisões:
Investigação da DPE-SP: A Defensoria Pública de São Paulo identificou juros abusivos em mais de 500 processos (95% dos casos analisados) entre 2021 e 2023.
Ação Civil Pública: A DPE-SP busca indenização de cerca de R$ 40 milhões por danos sociais.
Decisões Judiciais: Tribunais (como em MT e SP) têm determinado o recálculo com base na taxa média do Banco Central, a devolução de valores pagos a mais e indenizações por danos morais.
Acordo com INSS: Em outubro de 2025, o BMG firmou compromisso para devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.
Foco na RMC: Ações da DPE-AL e outros estados focam na anulação de contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) por falta de clareza.

11/01/2026

ADVOGADO IMOBILIÁRIO:

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