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Adélia Campos Advogados

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Brasil
Belo Horizonte, MG
Adélia Campos Advogados

Equipe de Advogados especialistas em soluções jurídicas para pessoas, famílias e empresas.

O escritório Adélia Campos nasceu na simplicidade de uma sala de 30 metros quadrados no Bairro de Lourdes, região central de Belo Horizonte, no ano de 2011. Inicialmente, todo o trabalho do era executado exclusivamente pela fundadora, que cuidava com empenho e dedicação de cada detalhe. Com o passar do tempo, alguns colaboradores agregaram seus serviços, participando ativamente na elaboração de pe

ças jurídicas, além de discussões calorosas e aprofundadas sobre os mais diversos temas jurídicos. Atualmente, o escritório Adélia Campos conta com uma equipe de advogados extremamente qualificada para o pleno exercício da advocacia.

13/03/2026

1. A ação é juridicamente viável, o que se evidencia na própria decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na sua consonância com precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão não acarreta qualquer prejuízo aos demais candidatos do certame, uma vez que produz efeitos apenas inter partes, restringindo-se à parte autora.
3. Recomenda-se que a ação seja ajuizada com a maior brevidade possível, a fim de evitar eventuais entraves relacionados ao calendário do certame.

12/03/2026

🚫 IGUALDADE DE GÊNERO GARANTIDA!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de proferir uma decisão liminar (12/03/2026) fundamental para a igualdade de gênero nos concursos públicos!

A justiça assegurou a uma candidata, representada por Adélia Campos Advogados, o direito de concorrer em condições de igualdade no Concurso da Polícia Penal de Minas Gerais.

🚨 PONTO IMPORTANTE: Esta decisão tem efeitos “inter partes”, aplicando-se exclusivamente à candidata envolvida, sem prejudicar os demais candidatos masculinos.

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06/03/2026

Os entendimentos jurisprudenciais mais recentes reconhecem a possibilidade jurídica de que candidatas do s**o feminino pleiteiem igualdade de condições, no que se refere ao número de vagas, em concursos públicos das carreiras da segurança.

27/02/2026

Com fundamento no art. 159 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), o tempo de serviço passa a ser contado a partir da data de inclusão na Polícia Militar, sendo irrelevante se o ingresso ocorreu por ato administrativo regular ou em cumprimento a decisão judicial, ainda que em caráter liminar.

A redação do dispositivo não estabelece qualquer ressalva ou limitação quanto à forma de ingresso, não sendo juridicamente admissível a criação de restrições por via hermenêutica onde o legislador não as previu.

Ademais, o militar incluído por força de decisão liminar submete-se integralmente ao mesmo estatuto jurídico, às mesmas obrigações funcionais e aos mesmos riscos inerentes à atividade policial militar, não havendo fundamento para tratamento diferenciado no que concerne à contagem do tempo de serviço.

25/02/2026

Tempo de serviço sob liminar gera direitos! ⚖️🎖️

Vitória importante! O Judiciário confirmou que o tempo de serviço prestado sob decisão liminar deve ser computado para promoções, avaliações de desempenho (ADI) e vantagens remuneratórias.

Entenda os pontos principais:

- A Lei é clara: A contagem do tempo começa na data da inclusão na PMMG, independente do tipo de vínculo.

- ⁠Controle de Legalidade: Se a administração não cumpre a lei, o Judiciário deve intervir para garantir o direito do servidor.

- ⁠Precedente: Essa decisão protege militares que enfrentam insegurança jurídica sobre sua trajetória na carreira.

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20/02/2026

O Poder Judiciário não atua como uma instância revisora de notas ou critérios de correção, respeitando o Princípio da Separação de Poderes e a autonomia técnica da banca examinadora, mas deve intervir sempre que houver ilegalidade, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Segundo o entendimento do STF no Tema 485, essa intervenção é excepcional e restrita a casos de erro grosseiro, como questões ininteligíveis, gabaritos que afrontam a lei literal ou matérias não previstas no edital. Doutrinadores como Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam que a discricionariedade da Administração não é um “cheque em branco” para decisões desarrazoadas, enquanto a jurisprudência do TJMG confirma que a anulação de uma questão por erro beneficia todos os candidatos, preservando a isonomia. Em suma, o Judiciário não “corrige” a prova, mas anula atos que extrapolam os limites do edital e da legalidade.

12/02/2026

🍽️ Auxílio-alimentação nos afastamentos: O que muda para o Militar Mineiro?

Muitos militares da PMMG e do CBMMG acreditam que, ao se afastarem por férias ou licenças, perdem automaticamente o direito ao auxílio-alimentação. Mas o entendimento jurídico atual aponta para um caminho diferente! ⚖️

A grande questão gira em torno do IRDR-94 do TJMG, que já garantiu aos servidores civis o recebimento do benefício durante afastamentos legais.

Por que isso se aplica aos militares?

Embora a Lei 22.257/2016 mencione o “efetivo exercício”, o próprio Estatuto dos Militares (Lei 5.301/69) é claro: situações como férias anuais, férias-prêmio e licença-saúde são equiparadas ao efetivo serviço!

🔍 O que você precisa saber:

• Analogia Direta: Se o afastamento é considerado efetivo serviço por lei, a vantagem deve ser preservada.

• Direitos Mantidos: O art. 47 do EMENG reforça que o militar mantém seu soldo e vantagens nesses períodos.

• Jurisprudência a favor: A lógica aplicada aos civis pelo TJMG abre precedentes sólidos para a defesa dos militares estaduais.

Lembre-se: cada caso possui suas nuances (prazos e tipos de licença) e a orientação de um especialista é fundamental para garantir o seu direito.

Adélia Campos | 20 anos de experiência na defesa de quem protege a sociedade. 🛡️

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🔺

10/02/2026

Afastado, mas com direito ao auxílio! ✅

Você sabia que o auxílio-alimentação deve ser mantido durante suas férias e licenças remuneradas?

Embora a lei condicione o pagamento ao exercício das funções, o próprio Estatuto dos Militares equipara as férias e certas licenças ao efetivo serviço. Por analogia ao que já foi decidido pelo TJMG para os civis, os militares estaduais de Minas Gerais também possuem esse respaldo.

Assista ao vídeo para entender os artigos da lei que garantem esse posicionamento! 🎬

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05/02/2026

⚖️ Militares da Saúde sem insalubridade: injustiça ou regra do jogo?

O TJMG decidiu, por meio do Tema 8 (IRDR), que militares da saúde em Minas Gerais não têm direito ao adicional de insalubridade.

Por que isso acontece?

• Falta de Lei específica: Diferente dos civis, não há norma que garanta esse benefício aos militares.

• Barreira do STF: O Judiciário não pode aumentar salários alegando “isonomia” (Súmula Vinculante 37).

• Vício de Origem: A tentativa de mudar isso pela Assembleia foi derrubada, pois apenas o Governador pode criar essa vantagem.

Na prática, o direito está travado porque depende exclusivamente da vontade política do Chefe do Executivo. Enquanto o projeto não vem, quem está na linha de frente segue sem o adicional que outras categorias recebem.

Até quando a categoria vai esperar pela iniciativa do Governo? 💬

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02/02/2026

O pagamento de horas extras aos policiais penais pode ser condicionado a decretos orçamentários? O TJMG analisa essa questão no IRDR 103, e nossa posição é clara: o serviço extra é um direito constitucional e sua remuneração, com adicional mínimo de 50%, não pode ser limitada por burocracias estaduais. Seguindo a lógica do STJ no Tema 1075 — que impede que limites orçamentários barrem direitos legais como a progressão funcional —, negar o pagamento por um trabalho já realizado configura enriquecimento ilícito do Estado. Atualmente, os processos estão suspensos em Minas Gerais, mas seguimos na expectativa de que a justiça prevaleça, garantindo que nenhum decreto se sobreponha à Constituição e ao suor do servidor.

30/01/2026

As primeiras decisões favoráveis sobre o pagamento do auxílio-alimentação (ajuda de custo) durante afastamentos legais e remunerados já começaram a sair. Hoje, pelo menos oito decisões foram proferidas. Embora sejam decisões precárias, não se pode negar que são importantes precedentes em favor dos servidores e que servirão de fundamento para outros casos similares. Obrigada aos que confiaram! Temos muito trabalho pela frente! Vamos até o fim! 💪🏼

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