https://www.facebook.com/103358852043251/

Castilho e Peixoto Advocacia

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Castilho e Peixoto Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Castilho e Peixoto Advocacia, Firma de advogados, Belo Horizonte.

31/12/2021

2022 está chegando e com ele trazendo saúde, paz e muitas alegrias para todos nós!

Boas festas 🎉 🌟

#2022

30/12/2021

Você é contra ou a favor do recebimento de herança quando se tem união estável?

Dê sua opinião aqui nos comentários! 👇🏼

29/12/2021

O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito. O mencionado artigo prevê 3 modalidades:

1) Flagrante Próprio
2) Flagrante Imprópriociso
3) Presumido

👉🏼 Vale ressaltar que, a doutrina elenca outros tipos de flagrante que não estão previstos na lei, tais como: preparado, forjado, esperado e prorrogado.

☑️ Conforme o texto do artigo 306 do CPP, a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz competente no prazo de 24 horas, além de também ter que ser informada ao Ministério Público, família do preso ou pessoa que ele indique. Com a alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 2019, após o juiz receber o auto de prisão, deve marcar audiência de custódia, no prazo de 24 horas para avaliar a legalidade do ato de restrição de liberdade.

Esse conteúdo foi útil para você e precisa se informar mais sobre? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

24/12/2021

Desejamos um Feliz Natal para você e sua família. 🎄

Que o espírito natalino invada seu coração trazendo muito amor e fraternidade. ❤️

21/12/2021

‼️ O tipo penal de Associação Criminosa inserido pelo artigo 288, caput, do Código Penal, não se confunde com o crime de Organização Criminosa previsto na Lei nº 12.850/13, apesar de ser espécie de crime contra a paz pública. Vejamos:

▪️ A Organização Criminosa exige a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, ao contrário da Associação Criminosa que pressupõe a presença de 3 (três) ou mais agentes.

▪️ A Organização Criminosa deve possuir estrutura ordenada, ou seja, exige-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados), não sendo concebido uma organização criminosa caso inexista um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com chefia e chefiados; e caracterizada pela divisão de tarefas (é a partição de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto), ainda que informalmente, ao passo que o crime de Associação Criminosa dispensa a organização, sendo indiferente a posição ocupada por cada associado.

👉🏼 Arraste para o lado e saiba mais!

Esse conteúdo foi útil para você e precisa se informar mais sobre? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

15/12/2021

Você sabia que a Lei 8.078 de 1990 foi criada para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais?

Nada melhor do que se informar. Então confira no post acima sete práticas (não são as únicas) que o CDC proíbe.

Esse conteúdo foi útil para você e precisa se informar mais sobre? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

#

10/12/2021

Será que essa prática é legal? (Leia até o fim e descubra) 👇🏽

A loja que dispõe à venda de mercadorias frágeis, precisa protegê-las de alguma maneira, com vitrines ou embalagens protetivas. Quando não o faz, assume o risco de ter suas mercadorias danificadas ou inutilizadas ao serem manipuladas pelo consumidor.

✔️ Dessa forma, a loja deve expor cartazes claros e em locais visíveis pedindo que o consumidor não toque nos produtos frágeis, que devem ser pegos sempre pelos funcionários da loja. Somente dessa forma é possível responsabilizar o consumidor pelos eventuais danos que causar.

▫️ Caso a loja não adote essas precauções, precisa dispor de uma margem financeira para cobrir essas perdas e não as cobrar dos consumidores.

❗Importante ressaltar, também, que a cobrança deve ser sempre pessoal e de forma apropriada, sem expor o consumidor à constrangimentos indevidos.

Gostou desse assunto e precisa saber mais? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

27/11/2021

Essa é a vida de um advogado criminalista❗️

A rotina de quem escolheu essa especialização tem muita dedicação e estudo por trás das audiências e defesa dos clientes.

⚖️ Mais do que lutar por interesses, o advogado criminalista garante que o processo corra conforme a lei, sem abusos no julgamento e na condenação.

18/11/2021

Foi cobrado indevidamente pela prestadora de serviços❓

Entenda como resolver: 👇🏽

✔️ A inclusão de serviços não solicitados pelo consumidor é uma prática abusiva, mas costuma ser feita por algumas empresas que visam lucro fácil. Esses serviços geralmente são realizados sem o consentimento do cliente.

❕De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer serviços sem solicitação prévia, sendo garantido o ressarcimento do valor pago.

▪️A escolha de quais serviços devem ser realizados pela empresa ou fornecedor é uma decisão que cabe ao cliente e não às prestadoras de tais serviços.

▫️Caso o consumidor não tenha conhecimento prévio, as cláusulas contratuais não terão validade e o consumidor pode buscar anulação do contrato pela falta de informação

📢 Além disso, é obrigação da prestadora de serviço fornecer informações claras. "A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito previsto no CDC, artigo 6º, inciso III.

📄 Caso o consumidor não tenha conhecimento prévio, as cláusulas contratuais estipuladas sem a devida informação não terão qualquer validade. Assim, por meio de um advogado, o consumidor lesado poderá buscar a anulação do contrato".

Gostou desse assunto e precisa saber mais? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

11/11/2021

👉🏼 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

◾Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

✔️Para ler o conteúdo completo, copie o link abaixo http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

04/11/2021

Prova de fato jurídico - Normas legais.📌

A prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar legalmente, a existência de negócios jurídicos.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

✔️I – confissão;

✔️II – documento;

✔️III – testemunha;

✔️IV – presunção;

✔️V – perícia.

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.👍🏻

Gostou desse assunto e precisa saber mais? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

03/11/2021

✖️ Sogra ou sogro, enteados ou enteadas, são parentes por afinidade e, ainda que seu casamento se dissolva, você jamais poderá se casar com um deles.

Dentre os diversos agrupamentos sociais existentes, destaca-se o de pessoas formado de parentes, cujo liame ou ponto comum da união ou aproximação está numa das seguintes ordens: ou o

1️⃣ Vínculo conjugal, quando o casamento une o homem e a mulher; ou a
2️⃣ Consanguinidade, pela qual as pessoas possuem um ascendente comum, ou trazem elementos sanguíneos comuns, denominado também parentesco biológico ou natural; ou pela
3️⃣ Afinidade, cujo parentesco é em virtude da lei e se forma em razão do casamento, envolvendo o marido e os familiares da mulher, ou vice-versa, isto é, a afinidade advém do vínculo conjugal entre o marido e a mulher, e se exterioriza com a relação que liga uma pessoa aos parentes do seu cônjuge (sogro, sogra, genro, nora, padrasto, enteado, cunhado).

Gostou desse assunto e precisa saber mais? Entre em contato conosco através do número 📲(31) 99855-2292, será um prazer ajudá-lo(a).😃

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Castilho e Peixoto Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.