Magalhães e Junqueira Advogados

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Escritório de Advocacia

09/04/2026

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A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou o prosseguimento de cumprimento de sentença em caso que envolve o regime de convivência entre pai e filha, com possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento das visitas. A medida foi adotada após a representante legal da criança apontar o não cumprimento reiterado do acordo homologado judicialmente, que previa regras de convivência familiar. Em 1º grau, o pedido havia sido extinto sem análise do mérito. Ao reformar a decisão, o relator destacou que o descumprimento do regime de visitas configura obrigação de fazer, o que permite a adoção de medidas coercitivas, como multa, para garantir a efetividade da decisão judicial. O Tribunal ressaltou que o direito à convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento da criança e que eventuais impedimentos devem ser discutidos em ação própria, e não pelo descumprimento do acordo. 📄 Apelação n. 5005106-85.2024.8.24.0125 ✳️ Confira também a matéria completa no site do TJSC. : este post possui texto alternativo.

31/03/2026

🚨 Plano de saúde é condenado por atraso em tratamento contra o câncer

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça um ponto essencial: tempo é vida — especialmente em casos oncológicos.

Uma paciente com câncer de mama agressivo aguardou por mais de 100 dias a liberação de um medicamento essencial. O tratamento só foi disponibilizado após o seu falecimento. Diante disso, a Justiça condenou o plano de saúde ao pagamento de R$ 75 mil de indenização à família.

⚖️ O Tribunal aplicou a chamada “teoria da perda de uma chance”, reconhecendo que, embora não seja possível garantir o resultado do tratamento, a paciente foi privada da oportunidade de lutar pela vida com os melhores recursos disponíveis.

💡 A decisão também deixou claro:

A negativa ou demora injustificada em tratamento pode ser abusiva

Em doenças graves, a urgência se sobrepõe à burocracia

📌 Esse tipo de situação vai além de um simples descumprimento contratual — trata-se de violação à dignidade humana e ao direito à saúde.

👉 Se você ou alguém da sua família enfrenta demora ou negativa de tratamento pelo plano de saúde, é possível buscar seus direitos na Justiça.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tj-condena-plano-por-atrasar-tratamento-oncologico-de-paciente-8ACC82199D02361C019D314BB9A6128C-00.htm

Advocacia SaúdeÉPrioridade

18/03/2026

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⚖️ CORTE DE ENERGIA POR DÍVIDA INEXISTENTE GERA INDENIZAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu o direito de um consumidor que teve o fornecimento de energia elétrica cortado por causa de uma dívida que não existia.

O morador ficou cerca de uma semana sem energia elétrica após a concessionária realizar o corte indevido. Diante da situação, ele buscou a Justiça e o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

A decisão reforça que energia elétrica é um serviço essencial, e sua interrupção injustificada viola direitos básicos do consumidor, gerando o dever de indenizar. A jurisprudência entende que o corte indevido de serviços essenciais pode causar constrangimento e prejuízos que ultrapassam meros aborrecimentos.

📌 Fique atento:
Se a concessionária cortar sua energia por cobrança indevida ou erro administrativo, você pode ter direito a indenização por danos materiais e morais.

👨‍⚖️ Direito do consumidor existe para ser respeitado.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/corte-de-energia-por-divida-inexistente-gera-indenizacao-a-morador-8ACC82199CB11083019CE1DBE08743EF-00.htm

25/02/2026

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Uma trabalhadora de Caarapó (MS) foi demitida dois dias antes de realizar uma cirurgia. A empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais. A decisão foi da Segunda Turma do TRT/MS que considerou a dispensa discriminatória. Segundo o relator do processo, desembargador João Marcelo Balsanelli, a empresa optou por desligar a funcionária em um momento de vulnerabilidade para evitar impactos financeiros, atitude que viola princípios como a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e a função social da empresa.

25/02/2026

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma nova funcionalidade no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) que permite o envio automático de ordens judiciais para desconto ou penhora incidente sobre benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir de agora, o tribunal pode registrar, diretamente no sistema, determinações judiciais que autorizam a retenção de parte do benefício previdenciário para colocá-la à disposição dos processos judiciais. Com a ferramenta, a ordem é encaminhada eletronicamente à previdência social, substituindo a expedição de ofícios e acelerando o cumprimento de decisões. Disponível para os segmentos das justiças Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, a funcionalidade padroniza e agiliza um procedimento que, até então, era manual e moroso. O uso é obrigatório para todos os tribunais do país, segundo a Resolução CNJ n. 595/2024. Para mais informações, leia a matéria completa no Portal Unificado da 2ª Região (link na bio). : A imagem mostra um dedo pressionando a tecla de um notebook, com outra mão desfocada ao fundo segurando algo. O texto está em branco. seçãojudiciária

23/02/2026

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Furto de bagagem não é responsabilidade da Infraero.
O TRF6 decidiu que a Infraero não possui responsabilidade em casos de furto de bagagem no interior de aeroportos.
A Infraero cuida da infraestrutura aeroportuária, mas nao responde por furto de bagagem.
A segurança pública nos terminais não se estende ao controle individual de pertences sob custódia de terceiros.
Fique atento aos seus direitos e cuide de seus pertences! ⚖️✈️
Fonte:https://portal.trf6.jus.br/trf6-decide-que-infraero-nao-e-responsavel-por-furto-de-bagagem-em-aeroporto/

21/02/2026

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De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Já o artigo 1.829 do Código Civil hierarquiza a prioridade de recebimento da herança.

19/02/2026

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✈️ Mala extraviada em viagem internacional? Saiba seus direitos!
Ninguém planeja as férias esperando que a bagagem desapareça, mas para uma família que viajou para os Estados Unidos, o sonho virou um transtorno jurídico. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após o extravio de malas em um voo internacional.

📍 O que aconteceu?
A família ficou sem seus pertences durante boa parte da viagem, sendo obrigada a comprar itens básicos e roupas para seguir com o roteiro. O Tribunal entendeu que a falha na prestação do serviço ultrapassou o "mero aborrecimento".

💡 O que você precisa saber se passar por isso:
• Se sua mala não aparecer na esteira, vá imediatamente ao balcão da companhia e preencha um documento registrando o extravio. Ele é a prova principal do ocorrido.
• Guarde todos os comprovantes de gastos com itens de primeira necessidade (higiene, roupas básicas) feitos durante o período sem a mala.
• O tempo perdido, o estresse e a frustração de ter o lazer comprometido podem gerar direito à compensação financeira através de danos morais.
Atenção: Viagens internacionais seguem regras específicas (Convenções de Varsóvia e Montreal), mas o Código de Defesa do Consumidor brasileiro ainda é um forte aliado em muitos casos.

💬 E você, já passou por algum "perrengue chique" (ou nem tão chique assim) com bagagens?
Conta aqui nos comentários ou envie para aquele amigo que está com viagem marcada! ✈️👇

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/familia-que-teve-malas-extraviadas-nos-eua-deve-ser-indenizada-8ACC80D09C4D1439019C676D6A4F0BFB-00.htm

12/02/2026

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) NEGOU pedido de INDENIZAÇÃO por danos morais a uma jovem de 16 anos após um resultado de exame laboratorial indicar, equivocadamente, GRAVIDEZ.

Segundo a decisão, resultados falso-positivos podem ocorrer por fatores naturais ou medicamentos e fazem parte dos riscos razoavelmente esperados da atividade laboratorial. O laudo incluía orientação de que o resultado deveria ser correlacionado com o quadro clínico – ou seja, a análise final deve sempre considerar outros exames e a avaliação médica.

O diagnóstico falso ainda levou à realização de exames clínicos adicionais, incluindo uma ultrassonografia transvaginal, procedimento que a autora alegou ter causado danos físicos e psicológicos. Mesmo assim, a Justiça entendeu que não houve defeito na prestação do serviço e que a responsabilidade pelo exame médico subsequente não pode ser atribuída ao laboratório.

A negativa de indenização reforça a importância de se interpretar exames com cautela e sempre em conjunto com o contexto clínico — e que nem todo resultado impreciso implica em indenização.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-nega-indenizacao-por-resultado-falso-positivo-de-gravidez-8ACC82199C13A166019C476AE6FD0E3C-00.htm

11/02/2026

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Ao longo dos anos, o Congresso Nacional aprovou diversas leis que criam direitos e garantias às pessoas com câncer. Quer saber mais? Acesse a cartilha do Instituto Nacional de Câncer: https://www.inca.gov.br/publicacoes/cartilhas/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer-orientacoes-aos-usuarios

06/02/2026

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Golpistas têm enviado e-mails falsos, guias de depósito judicial adulteradas e até marcado audiências falsas para enganar cidadãos usando o nome do TJMG. E como mineiro é ressabiado, a gente sabe que desconfiar é prevenção! ⚠️ Desconfie sempre que receber: . Link suspeito ou anexo inesperado . Solicitação de pagamento “urgente” . Mensagens dizendo que você tem audiência marcada . Contatos que “sabem” o número do seu processo 👉 Importante: Golpistas usam dados públicos para parecerem legítimos. Saber o número do processo NÃO significa que é alguém do Tribunal! Golpes MineiroÉRessabiado

04/02/2026

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação de devedor de pensão alimentícia pelo WhatsApp não pode justificar a decretação de prisão civil. 🤳⚖️

No caso, o oficial de justiça não encontrou o executado pessoalmente e realizou a intimação por telefone e via WhatsApp. Quando o débito não foi pago, a prisão civil foi decretada. A decisão foi reformada pelo STJ, que entendeu que a intimação por WhatsApp não tem respaldo legal para esse fim e declarou a prisão nula e ilegal. 💡

A decisão destacou que a prisão civil é uma medida excepcional e só pode ser aplicada quando estão rigorosamente cumpridas as formalidades legais previstas no Código de Processo Civil — o que não ocorreu com a simples troca de mensagens. 🧑‍⚖️📜

Essa decisão reforça a importância de se observar a intimação pessoal e o devido processo legal, especialmente quando está em jogo a liberdade do cidadão. 👩‍⚖️⚖️

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28012026-Quarta-Turma-invalida-prisao-de-devedor-de-alimentos-intimado-pelo-WhatsApp.aspx

Endereço

R. Martim De Carvalho, 245/106/Santo Agostinho
Belo Horizonte, MG
30190-090

Telefone

+553132867277

Site

http://www.mjadvocacia.adv.br/

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