Borba, Santoro & Pereira Advocacia

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Transparên

17/12/2023

A equiparação salarial é um direito que garante o mesmo salário a trabalhadores que exercem às mesmas funções.

Contudo, é importante mencionar que há quatro requisitos essenciais para que seja possível solicitar a equiparação:

1) Os trabalhadores devem exercer exatamente a mesma função;
2) Os trabalhos devem ser prestados com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica;
3) Os trabalhadores devem prestar serviço para o mesmo empregador e para o mesmo estabelecimento;
4) A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos e, de tempo de função, não superior a dois anos.

Mas como solicitá-la?

Você pode ingressar com uma reclamação trabalhista pleiteando seu direito de equiparação ao salário de um funcionário que trabalhe ou que tenha trabalhado na empresa.

No entanto, cabe ressaltar que, para que seja conferida essa garantia, será necessário que você e esse outro empregado tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa.

Por fim, caso a empresa tenha quadro de carreira ou plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação.

Precisa de ajuda para reivindicar esse direito? Entre em contato com um advogado.

16/12/2023

Você costuma utilizar aplicativos de viagem para se locomover pela cidade?

A facilidade dos apps tem atraído grande quantidade de usuários que buscam por agilidade na rotina.

Conheça os 3 direitos principais que você possui ao utilizar esse serviço:

1- acessibilidade;

2- ambiente seguro;

3- eficiência, eficácia e efetividade no recebimento dos serviços.

Algum desses itens foi desrespeitado? Entre em contato com um de nossos advogados especializados.

15/12/2023

Você já recebeu alguma ligação inconveniente de empresas de telefonia móvel?

Infelizmente, essa é uma situação muito comum.

Inclusive, a frequência levou o Procon-RJ a aplicar uma multa de R$4,5 milhões à TIM por telemarketing ativo abusivo.

Segundo o órgão, a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao ligar para clientes fora dos horários permitidos – e até mesmo para aqueles que já haviam solicitado o bloqueio dessas ligações.

Além do valor em dinheiro, o Procon ingressou com uma Ação Civil Pública para que a operadora cesse a prática.

Você já passou por uma situação semelhante? Denuncie e reclame pelos canais de atendimento do Procon!

E não deixe de buscar auxílio jurídico especializado.

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12/12/2023

A renúncia de direitos hereditários consiste no ato de declarar expressamente que não deseja receber a herança, abdicando seu direito.

Isso não enseja efeito patrimonial e o renunciante não precisará realizar o pagamento do ITCMD.

A cessão de direitos hereditários, por sua vez, é um meio para transferência ou alienação de patrimônio decorrente da sucessão. Assim, aquele que cede a sua herança precisa, primeiramente, aceitá-la.

Com isso, no momento em que ocorre a aceitação da herança, incidirá o ITCMD. Caso a cessão se dê a título gratuito, será novamente aplicado o ITCMD e, caso se dê a título oneroso, será incidido o ITBI.

Importante destacar que somente os herdeiros poderão renunciar, nunca o meeiro. Contudo, ao se tratar da cessão de direitos, todos poderão fazê-la.

Precisa de ajuda com os impostos sobre a sua herança? Contate um advogado especialista!

10/12/2023

Devido à correria da rotina, as pessoas acabam não tendo tempo para frequentarem aulas presenciais!

Assim, a solução se encontra em cursos on-line, que disponibilizam conteúdos para leitura e vídeos explicativos.

Mas e se o aluno não conseguir completar as aulas? Será que é possível pedir o reembolso?

Não! Isso porque, ao possibilitar o acesso aos conteúdos, a instituição de ensino cumpriu o que foi contratado!

Por outro lado, se o motivo da impossibilidade de conclusão for falha da instituição, seja por não permitir acesso ou não oferecer todas as aulas informadas contratualmente, o aluno pode pedir a rescisão e devolução da quantia paga.

Conhece alguém que está passando por essa situação? Indique auxílio jurídico!

08/12/2023

É comum ter medo da dispensa, ainda mais quando está próximo de se aposentar.

Mas saiba que existe uma "estabilidade pré-aposentadoria" que protege o empregado no período de 12 a 24 meses antes dela ocorrer.

Entenda!

Essa proteção não vem das leis trabalhistas, mas sim de contratos, acordos coletivos e convenções sindicais.

Portanto, primeiro você deve conferir o seu contrato, além de conversar com o seu sindicato para verificar se você possui esse direito.

Mas atenção!

Essa estabilidade geralmente protege apenas as dispensas sem justa causa.

Se o desligamento for injusto, a empresa poderá ser obrigada a te reintegrar ao trabalho e até pagar indenizações!

Um ponto importante! Ao atingir os requisitos para aposentadoria, essa estabilidade acaba, mesmo que o benefício não tenha sido solicitado.

Além disso, alguns setores frequentemente garantem essa segurança, por exemplo: bancários, jornalistas, professores, metalúrgicos, etc.

Portanto, fique atento e consulte as normas da sua categoria!

07/12/2023

Lidar com atividades domésticas durante o dia a dia pode ser uma tarefa difícil. Por isso, muitos contratam profissionais eficientes para auxiliar em seus afazeres: os trabalhadores domésticos.

E você conhece os direitos que seu colaborador doméstico possui?

Acompanhe 3 das garantias previstas em lei e evite multas e reclamações trabalhistas:

- Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço.

O empregado doméstico que, no exercício de suas funções, acompanhar o empregador em viagem deverá receber um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal. Esse pagamento poderá ser substituído pelo acréscimo no banco de horas.

- Repouso Semanal Remunerado.

O dia de descanso deverá ser remunerado e concedido preferencialmente aos domingos. Porém, caso o repouso não seja possível nessa data, será necessário fixar em outro dia da semana.

- Folga em feriados.

Seja nacional, estadual ou municipal, os feriados civis e religiosos deverão ser resguardados como folga ao empregado. Caso haja trabalho, o pagamento do dia deverá ser em dobro ou uma folga compensatória deverá ser concedida em outro dia da semana.

Precisa de ajuda na aplicação dos direitos de seu empregado doméstico? Não hesite em entrar em contato com um advogado.

06/12/2023

Antes de tudo, é importante que você saiba que o preposto é aquele que representa a sua empresa em audiências trabalhistas, então uma escolha acertada pode fazer toda a diferença nos resultados!

Mas agora é que chegamos à principal dúvida: como fazer uma boa escolha desse(a) colaborador(a)?

É preciso que essa pessoa tenha:

1º - Profundo conhecimento da empresa: deve viver e respirar a cultura, políticas, práticas da empresa e ter seu dia a dia dentro daquele local.

2º - Disponibilidade: é importante que possa comparecer quando necessário, então a disponibilidade é algo extremamente importante.

3º - Ter uma boa relação com a empresa: como essa pessoa irá representar a empresa, é importante que ela seja alguém de confiança e que não vá fazer nada que possa prejudicar de alguma forma.

4º - Ser um bom comunicador: além de ter conhecimento sobre a organização, é importante que ele saiba como se expressar de forma clara e concisa, para que não haja nenhum ruído.

É claro que a sua empresa merece a melhor representação, então não esqueça de salvar esses pontos principais para que você não corra o risco de fazer uma má escolha!

03/12/2023

Antigamente, em nosso País, era necessário passar pelo processo de separação judicial antes de pedir o divórcio.

Esse procedimento permitia que o casal vivesse separado, mas ainda mantivesse o vínculo matrimonial. Dessa forma, eles não podiam contrair novo casamento, mas também não estavam obrigados a viver juntos como marido e mulher.

O processo envolvia a apresentação de uma ação para vara de família, na qual era preciso justificar os motivos da separação, como traição e abandono, para que seguissem ao processo de divórcio - que, de fato, dava fim ao casamento.

Mas, a partir da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial foi extinta!

Desde então, o divórcio é o único meio legal para encerrar casamento, sem a necessidade de justificar o motivo do término ao juiz.

É permitido, assim, que o vínculo acabe de forma direta, resolvendo todas as questões comuns, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, em uma única ação.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

02/12/2023

Imagine descobrir que precisa de uma cirurgia de catarata e que seu plano de saúde se recusa a cobrir o procedimento. Injusto, não é mesmo?

Nesses casos, é possível buscar reparação por danos morais!

Isso porque os planos têm a obrigação de assegurar a saúde e o bem-estar de seus segurados.

Quando negam coberturas injustamente, então, as instituições podem ser responsabilizadas.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, busque um advogado para capaz de auxiliá-lo a mover ação para receber indenização.

Sempre há caminhos para a justiça!

30/11/2023

Por que alguns empregados não param em algumas empresas, enquanto em outras há filas esperando uma oportunidade?

Empresas como Microsoft, Delta Cafés e Hovione lideram a lista das mais desejadas. Mas o que podemos aprender com elas? Acompanhe!

Antes, vale ressaltar que isso não tem relação apenas com o nome ou a fama delas, está mais relacionado ao que oferecem:

Salários atraentes e bons benefícios;

Equilíbrio entre vida pessoal e profissional;

Ambiente de trabalho agradável;

Oportunidades de progressão na carreira.

Então, o que essas corporações mais desejadas têm em comum é a capacidade de atender às reais necessidades e desejos dos profissionais, atraindo assim os melhores talentos!

Você se inspira em alguma grande empresa?

Conte nos comentários quais iniciativas você acha mais interessantes!

29/11/2023

Na venda casada, a compra de um produto ou serviço é ilegalmente condicionada à aquisição de outro.

Abaixo, separamos 6 exemplos dessa prática que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidos entre os consumidores:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- permissão de consumo somente para alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- venda de celular sem o fornecimento do carregador especifico para o dispositivo;

6- consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima de venda casada poderá fazer?

a) realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br”; ou.

b) ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um profissional!

Endereço

Avenida Vicente Risola, 879, Térreo
Belo Horizonte, MG
31080160

Telefone

+553125142606

Site

http://www.advogadosbsp.com.br/

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