Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 19:00 Terça-feira 08:00 - 19:00

Lage e Portilho Jardim Advocacia e Consultoria

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Lage e Portilho Jardim Advocacia e Consultoria

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Lage e Portilho Jardim Advocacia e Consultoria, Serviço jurídico, Rua Pernambuco, 353, Conjunto 1203-1212, Bairro Funcionários, Belo Horizonte.

Somos um escritório de advocacia focado em atendimento de empresas, altamente especializado nos segmentos de construção civil, transporte, energia e negócios do esporte.

04/06/2026

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como o Novo Marco Legal das Garantias, trouxe aprimoramentos substanciais ao instituto da alienação fiduciária de bens imóveis. As inovações legislativas conferem maior agilidade ao procedimento de execução extrajudicial, reduzindo a assimetria informacional e o custo do crédito. Um dos avanços mais significativos é a possibilidade de utilização de um mesmo imóvel como garantia em múltiplas operações de crédito, destravando o potencial de alavancagem de ativos consolidados. Para as instituições financeiras e fundos de investimento, o rigor na constituição da garantia é o que assegura a exequibilidade e a rápida recuperação do capital em cenário de inadimplência.
A análise técnica prévia das matrículas e a formatação adequada das cédulas de crédito são etapas inegociáveis para a eficácia do instituto.
A atuação preventiva e especializada é o alicerce para a gestão segura do crédito estruturado no mercado imobiliário.

01/06/2026

A estruturação de empreendimentos imobiliários frequentemente exige a captação de recursos de terceiros. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) destaca-se como um veículo jurídico eficiente para este fim, permitindo o ingresso de investidores (sócios participantes) sem que estes assumam responsabilidade perante terceiros, obrigação esta exclusiva do sócio ostensivo (incorporador).
Contudo, a descaracterização dessa estrutura seja por falhas na redação contratual ou pela ingerência indevida do investidor na administração do negócio pode atrair a responsabilidade solidária por passivos trabalhistas, tributários e cíveis da obra.
A elaboração de contratos sociais precisos e a implementação de governança estrita são indispensáveis para a manutenção da blindagem patrimonial pretendida pela lei.
A Lage & Portilho Jardim Advocacia e Consultoria atua na modelagem societária de negócios imobiliários, conferindo segurança jurídica às relações entre incorporadores e investidores.

29/05/2026

A multipropriedade imobiliária, regulada pela Lei nº 13.777/2018, é um modelo de negócio em expansão. No entanto, sua sustentabilidade depende de uma Convenção de Condomínio extremamente detalhada sobre períodos de uso, manutenção e rateio de despesas.
A precisão na redação dos contratos de aquisição e nas regras de convivência é o que evita o excesso de judicialização e preserva o valor do ativo.
Leia a análise completa sobre multipropriedade em nosso blog.

28/05/2026

A transição para o novo sistema tributário brasileiro traz reflexos diretos na estruturação de negócios imobiliários. Embora o regime de apuração para a Pessoa Física, em regra, tenda à manutenção, as alterações para as Pessoas Jurídicas e para contribuintes com atuação habitual demandam atenção rigorosa. A introdução da CBS e do IBS reconfigura a carga tributária sobre a alienação de ativos, especialmente para empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Um ponto de atenção crítico reside no possível enquadramento de pessoas físicas com atividade habitual como contribuintes destes novos tributos, o que pode alterar significativamente a margem econômica das operações. A antecipação aos novos marcos regulatórios é o que diferencia a gestão patrimonial eficiente. A análise técnica das normas de transição é indispensável para mitigar riscos de bitributação e garantir a sustentabilidade dos investimentos imobiliários a longo prazo. A Lage & Portilho Jardim Advocacia e Consultoria atua no monitoramento constante das atualizações legislativas, oferecendo suporte estratégico para a adaptação de estruturas jurídicas ao novo cenário tributário.

25/05/2026

A alienação de imóveis residenciais com o objetivo de substituição de patrimônio possui um benefício fiscal altamente estratégico: a isenção do ganho de capital, prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.Para que o contribuinte faça jus à isenção, o produto da venda deve ser integralmente aplicado na aquisição de outro imóvel residencial localizado no Brasil, no prazo improrrogável de 180 dias contados da celebração do contrato. É imperativo destacar que a inobservância de requisitos objetivos, como a destinação estritamente residencial dos ativos e a formalização dentro do limite temporal afasta o benefício sumariamente, sujeitando a operação à tributação integral. A segurança desta transação depende de um alinhamento contratual preciso desde a assinatura da promessa de compra e venda. O rigor técnico no suporte jurídico é decisivo para a fruição segura dos benefícios tributários em operações de alto valor.

21/05/2026

O cálculo do Imposto de Renda sobre o ganho de capital imobiliário não recai sobre o valor total da venda, mas exclusivamente sobre o lucro auferido (diferença positiva entre a alienação e o custo de aquisição).Um erro frequente, no entanto, é limitar o custo de aquisição ao valor histórico de compra. A legislação tributária (IN SRF nº 84/2001) autoriza a incorporação de diversos dispêndios ao valor do imóvel, reduzindo de forma lícita a base de cálculo do imposto. Podem integrar este custo:

▪️ O ITBI pago na aquisição;

▪️ Despesas com escritura pública e registro imobiliário;

▪️ Comissão de corretagem suportada pelo adquirente;

▪️ Reformas e benfeitorias estruturais.

Ponto de atenção: Reformas não documentadas (sem notas fiscais idôneas) ou não declaradas anualmente ao Fisco não podem compor o custo de aquisição. A organização documental prévia é o alicerce da eficiência tributária na saída do ativo. A atuação preventiva e especializada é fundamental para garantir a conformidade e a otimização fiscal nas transações imobiliárias.

18/05/2026

Para investidores e contribuintes que detêm múltiplos imóveis ou operam com habitualidade, a alienação de ativos não deve ser realizada sem uma análise prévia da estrutura de titularidade. A decisão de transacionar na Pessoa Física (PF) ou na Pessoa Jurídica (PJ) altera drasticamente a viabilidade financeira do negócio. Enquanto na Pessoa Física a apuração ocorre pelo ganho de capital (com alíquotas progressivas e hipóteses restritas de isenção), a alocação de ativos em uma Holding Patrimonial ou a estruturação via Sociedade de Propósito Específico (SPE) pode resultar em uma tributação otimizada, especialmente sob o regime do Lucro Presumido ou RET. O planejamento patrimonial imobiliário deve anteceder a negociação. A estruturação lícita da titularidade, baseada no volume, recorrência e destinação dos imóveis, é o que garante a proteção do capital investido. A Lage & Portilho Jardim – Advocacia e Consultoria atua na modelagem estratégica e tributária de negócios imobiliários, conferindo segurança jurídica a operações de alta complexidade.

15/05/2026

A atuação da Lage & Portilho Jardim – Advocacia e Consultoria é pautada pelo rigor técnico e pela visão estratégica de longo prazo. Acreditamos que a advocacia preventiva é o investimento mais eficiente para empresas do setor imobiliário e urbanístico. Nosso papel é transformar a complexidade da legislação em segurança para a tomada de decisões empresariais, viabilizando empreendimentos e protegendo o patrimônio de nossos clientes. Conheça nossa atuação institucional em nosso site oficial.

14/05/2026

A doação de imóveis com reserva de usufruto é um instrumento eficaz de planejamento sucessório, permitindo que o doador mantenha a posse e a fruição do bem enquanto transfere a nua-propriedade aos herdeiros. Essa estratégia, quando bem estruturada juridicamente, reduz a burocracia do inventário e permite uma transição patrimonial organizada e eficiente sob o ponto de vista tributário (ITCMD).
Saiba mais sobre estratégias de proteção patrimonial em nosso artigo.

11/05/2026

A instalação de empreendimentos de grande porte exige a elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Este documento é essencial para identificar e mitigar efeitos negativos no entorno, como sobrecarga na infraestrutura urbana e impactos na qualidade de vida local.
A condução técnica desse processo junto ao Poder Público assegura que as medidas mitigadoras e compensatórias sejam proporcionais e juridicamente sustentáveis, viabilizando a obtenção das licenças necessárias para a obra.
Confira o conteúdo completo em nosso blog.

Endereço

Rua Pernambuco, 353, Conjunto 1203-1212, Bairro Funcionários
Belo Horizonte, MG
30130151

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 19:00
Terça-feira	08:00 - 19:00

Site

http://www.lageportilhojardim.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lage e Portilho Jardim Advocacia e Consultoria posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.